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Em construção

IBDFAM vai protocolar Estatuto das Famílias no Congresso

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) encaminhará ao Congresso um anteprojeto do Estatuto das Famílias. Uma das mudanças trata do valor jurídico da socioafetividade. Agora, o grau de parentesco não será mais só civil. Serão considerados também os laços de afeto, tidos como elementos básicos para o reconhecimento da maternidade e partenidade socioafetiva.

O anteprojeto contemplará, ainda, todas as atualizações jurídicas necessárias para consolidar e garantir os direitos das mais variadas configurações familiares do Brasil. Ele está sendo redigido por dezenas de especialistas do Direito de Família associados e colaboradores do Instituto.

De acordo com o IBDFAM, o desafio de reunir numa única legislação os Direitos das famílias iniciou-se com levantamento de questões relativas à adequação das leis de família às transformações sociais e culturais ocorridas no Brasil que não foram compreendidas pelo Código Civil Brasileiro.

Participação da comunidade jurídica

O IBDFAM viabiliza o acesso à minuta do anteprojeto no portal do Instituto www.idbfam.org.br. As contribuições encaminhadas pelos internautas são pontuadas e incorporadas ao texto, por meio da análise da Comissão de Sistematização. O projeto ficará disponível no site até o dia 30 de agosto.

Para colaborar com o Estatuto, basta encaminhar e-mail para leisedecisoes@ibdfam.org.br

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 17h20

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