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Sustento comprometido

Pescador prejudicado por dano ambiental tem direito a pensão

A Ferrovia Centro Atlântica continua obrigada a pagar pensão mensal aos pescadores de Itaboraí, no Rio de Janeiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o recurso em que a Ferrovia contestava o pagamento da pensão. O benefício foi assegurado porque os pescadores ficaram impedidos de trabalhar após o vão de um trem tombar e derramar óleo no rio da região.

O incidente ocorreu próximo à área de proteção ambiental de Guapimirim, repleta de manguezais e a única área descontaminada da Baía de Guanabara. Com o descarrilamento, alguns vagões carregados tombaram e o óleo diesel acabou chegando a um rio. Foram feitas contenções para evitar um desastre ambiental, mas o Ibama proibiu a pesca e coleta de caranguejos na área.

De acordo com a ação de indenização proposta pela Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj), a interdição teria impossibilitado os pescadores de prover o seu sustento e de suas famílias.

A primeira instância concedeu liminar para que a Ferrovia Centro Atlântica pagasse a cada pescador prejudicado pensão mensal de um salário mínimo. A empresa recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apenas reduziu a multa imposta para a hipótese de descumprimento da liminar.

Não satisfeita, a empresa recorreu ao STJ. Alegou que o pagamento de pensão não poderia ser a um número incerto de pescadores e por tempo indeterminado. Para a defesa, isso garantiria “enriquecimento ilícito” aos pescadores. Afirmou, ainda, que a proibição da pesca e de risco de consumo já não estaria mais em evidência, o que tornaria desnecessária a liminar. Por fim, contestou a participação da federação dos pescadores no levantamento dos depósitos.

O ministro Castro Filho, relator, não identificou incorreções no julgamento do TJ do Rio de Janeiro. Ele entendeu que o Tribunal apreciou as questões de fato e de direito relativas ao processo. O relator esclareceu que exigiria reexame de provas a avaliação sobre a presença dos requisitos para a concessão da liminar, o que não é possível no STJ.

Sobre a possibilidade de revisão de decisão liminar, o ministro explicou não ser função do STJ, já que a questão ainda não teve tratamento definitivo e conclusivo nas instâncias inferiores. Quanto à legitimidade da federação para o levantamento dos depósitos judiciais, o ministro afirmou que a questão não foi abordada pelo TJ-RJ.

REsp 888.973

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2007, 16h10

Comentários de leitores

1 comentário

Falar em dano ambiental no brasil é brincadeira...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Falar em dano ambiental no brasil é brincadeira, pois, as autoridades não estão nem aí com o que esta acontecendo no brasil, quer seja no desmatamento, destruição e poluição dos rios, etc., o que ficou nítido no dia de ontem através de reportagem na Jornal da REDE TV, que mostrou as falesias de areia branca no CEARÁ que estão sendo distruido pela ação do homem, sem que os responsáveis pela conservação tenha conhecimento, senão através da reportagem, quer mais?.

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