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Acordo coletivo

Sindicato não pode fazer acordo que reduz direito trabalhista

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A situação que ora se apresenta é absolutamente absurda, sobretudo quando se observa que o sindicato representativo da categoria obreira firmou acordo coletivo de trabalho permitindo a “fictícia” compensação (fls. 275/276).

Estou convicto de que a referida negociação conduzida pela empresa e pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL (fl. 275/276) é manifestamente ineficaz, porque resultou em nítido prejuízo aos empregados, sem qualquer justificativa plausível ou mesmo concessão de benefícios outros que pudessem compensar a redução do reajuste salarial previsto em convenção coletiva anterior.

Ainda que assim não fosse, a análise da questão passaria, necessariamente, pela observância dos princípios da prevalência da norma mais benéfica, da regra mais favorável, os quais têm força normativa.

Mário de La Cueva assinalava que "A lei é o ponto de partida, é o mínimo que não se poderá diminuir, mas não representa o Direito que necessariamente há de reger as relações operários patronais".

Precisa a lição de Antônio de Lemos Monteiro, citado por Pinho Pedreira, ao declarar que "a norma hierarquicamente mais alta admite derrogação aparente pela inferior, mais favorável ao trabalhador, estabelecendo um limite ao critério hierárquico, desde que não haja oposição expressa ou tácita das fontes superiores" (Principiologia do Direito do Trabalho; Editora Ltr, 2ª edição, página 82, São Paulo, 1999).

O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (Artigos 7º, Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (Artigo 444), está longe de ser absoluto.

O princípio trabalhista da prevalência da norma mais favorável determina que, diante de um quadro de conflito de regras, o intérprete e aplicador do Direito escolha aquela mais benéfica ao trabalhador, de modo a alcançar o sentido “teleológico essencial do Direito do Trabalho”, sem que isso constitua “uma separação tópica e casuística de regras” - teoria do conglobamento - (Maurício Godinho Delgado).

Neste contexto, não merece prevalecer a cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho que reduz o percentual do reajuste salarial determinado em convenção coletiva, sobretudo quando se observa que aquele instrumento foi celebrado única e exclusivamente para essa finalidade, sem a previsão de qualquer outro benefício que pudesse compensar a perda salarial imposta.

Além disso, certo é que o art. 620 da CLT determina que “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.

Aplicável, pois, a previsão contida na convenção coletiva de trabalho de fls. 27/43 -- que reajusta os salários em 14% --, em detrimento daquela pactuada no acordo coletivo de trabalho de fls. 275/276 -- reduzindo o percentual para 7,16%.

Por todos esses motivos, mantenho a condenação imposta na origem e nego provimento ao recurso.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ementa aprovada.

Brasília(DF), 25 de julho de 2007.(data do julgamento)

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Juiz Relator (Convocado)

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Admira-me o sistema democrático ainda tolerar, ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Admira-me o sistema democrático ainda tolerar, e até legitimar as funções sindicais. Ora, sindicatos podem (e devem) existir no fascismo e no comunismo. Na democracia o povo é representado pelos parlamentos. Sindicato é passe de Sorel, ao Duce. Já faz tempo que morreram. Resta avisar o pessoal.

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