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Trem da alegria

Troca-troca de servidores públicos pode ser regulamentado

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O troca-troca de servidores entre as instituições do Executivo, Legislativo e Judiciário corre o risco de ser regulamentado e se transformar no chamado trem da alegria. Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que permite a efetivação pelo Senado Federal, por exemplo, de um servidor que passou no concurso para o Ministério Público e que foi emprestado para lá.

Num exagero, um servidor que passou no concurso para faxineiro da Justiça Federal e que foi enviado para prestar serviços de técnico no Ministério do Planejamento e está lá há mais de três anos pode ser efetivado com um salário maior e tendo prestado uma prova mais fácil.

Críticos dizem que a proposta privilegia aqueles que têm conhecidos em cargos mais altos em órgãos diferentes. A PEC 2/03 foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ele argumenta que a crescente demanda por funcionários nos órgãos criados pela Constituição Federal de 1988 provoca um contínuo deslocamento de servidores de seu órgão de origem para outro e que é comum ficarem “anos a fio” se especializando nos serviços prestados à segunda instituição.

“Após tantos anos exercendo atividade diversa da que ordinariamente exerceria no órgão cedente, é relevante ao ponto de se observar que, em alguns casos, como se dá, por exemplo, na Justiça Eleitoral e na Justiça do Trabalho, onde muitos servidores já atuam há mais de uma década, e, por isso, já não têm quaisquer afinidades com as suas atividades de origem desempenhadas nos Poderes Executivo e Legislativo”, justifica o deputado.

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias (PT-MG), à época deputado federal, foi um dos que apresentou um voto contra o projeto. Ele chama atenção para o dispositivo constitucional, “basilar em um estado democrático”, que é o direito igualitário de acesso aos cargos públicos.

“Ao contrário do que ocorria no passado, não há cargos públicos hereditários. Positivando expressamente o direito individual de acesso aos cargos públicos de forma impessoal e igualitária, já que vivemos em um Estado Democrático de Direito e que tem a cidadania como fundamento, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo”, argumenta em seu voto.

O ministro ressalta que os direitos e garantias individuais constituem cláusula pétrea e, portanto, não podem ser modificadas por emenda constitucional. Por isso, defendeu que “é de clareza solar” que a proposta não pode ter seu mérito apreciado. Isso, no entanto, não impediu que a matéria chegasse ao Plenário da Câmara.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também soltou nota contestando a idéia. O argumento é o mesmo: a PEC fere garantias pétreas do cidadão.

“A Constituição Federal de 1988 erigiu como um de seus princípios o concurso público, única forma de ingresso de forma efetiva na administração que democratiza o acesso do cidadão aos cargos e empregos públicos e respeita os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, declarou o presidente da entidade, Cláudio José Montesso.

Para ele, a proposta merece amplo repúdio dos juízes, “na medida em que consagra o clientelismo e a troca de favores, mazelas que devem ser extirpadas da vida política brasileira”.

Leia o texto da proposta e abaixo o voto do deputado Patrus Ananias

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2,DE 2003.

(Do Sr. Gonzaga Patriota e outros)

Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 1º — O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 90 e 91:

Art. 90 — Os servidores da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal ocupantes de cargos efetivos que atualmente se encontrem em exercício há mais de três anos consecutivos, em órgão diverso do seu órgão de origem, através de requisição, poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta emenda, pela efetivação de sua lotação no órgão cessionário.

Art. 91 — O disposto no artigo precedente aplica-se aos servidores cuja investidura haja observado as correspondentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a esta data, tenha derivado de aprovação em concurso público de provas ou de provas e de títulos na forma do inciso II, art. 37 da Constituição Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

Sim, trem da alegria. Não são coitadinhos, por...

Guadalupe (Estudante de Direito - Civil)

Sim, trem da alegria. Não são coitadinhos, porque recebem um salário baixo. Recebem um salário baixo porque foram admitidos para um cargo que requeria menor qualificação. Preechem os requisitos exigidos quando de suas admissões no serviço público. Diga-se, de passagem, que antigamente não havia, sequer, concorrência para o ingresso nos quadros do funcionalismo. Onde ficam a Constituição da República e o artigo 37? Onde a moralidade do serviço público? Um ato imoral não pode acobertar outro, igualmente imoral.

Sem adentrar no mérito da questão, se moral ou ...

Jézer (Bacharel - Administrativa)

Sem adentrar no mérito da questão, se moral ou imoral, deve-se apenas atentar para o fato de que os nossos ilustres representantes atuam de forma desconexa quando há interesses pessoais, pois no caso dos requisitados (PEC 02/03), alegam violação de cláusula pétrea no que tange ao ingresso em órgão público, mas esquecem-se da maior violação à constituição que se faz ao tentar descriminalizar o aborto, por meio de emenda constitucional, afrontando a maior das cláusulas pétreas em nosso ordenamento, ou seja: a vida, bem indisponível. Sem falar no acesso dos parlamentares a cargos públicos quando não eleitos, mas levados no bojo da chapa política, e que sem terem realizado concurso público de provas ou provas e títulos, aposentam-se como se efetivos fossem. O que de fato vemos é uma falsa moralização neste país, onde fala-se muito, mas faz-se quase nada.

Há concursos e concursos, com diferentes níveis...

Silva (Consultor)

Há concursos e concursos, com diferentes níveis de exigência, dificuldade e concorrência. Na estrutura estatal, há diferentes cargos em diversos órgãos. Alguns cargos têm salários melhores, condições de trabalho melhores, perspectivas profissionais melhores etc. Evidentemente, os cargos melhores têm concursos mais difíceis, com procura e disputa maior entre os candidatos. Alguém que pretenda um cargo melhor (seja por ter um salário melhor, condições de trabalho melhores etc), deve fazer o concurso para esse cargo. Afigura-se injusto alguém fazer um concurso mais fácil e depois ser "alçado" a um outro cargo, para o qual o concurso é mais rigoroso, sem passar por esse concurso. Por exemplo, imagine alguém que faz concurso para prof. da rede estadual, é designado para dar aulas em uma escola da periferia, mas por ter conexões políticas é cedido para outro órgão, com melhores condições de trabalho, lá permanecendo por anos a fio... Nesse exemplo, além da escola pública ficar sem o professor, afigura-se claramente injusto pretender efetivar no órgão cessionário o indivíduo que não fez o concurso para esse órgão. Se o indivíduo tem realmente capacidade para o cargo, nada impedirá que ele faça e seja aprovado no concurso específico para esse cargo. Estão corretos os deputados que estão contra o "trem da alegria".

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