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Menos burocracia

Comissão do Senado aprova abertura de empresa em 15 dias

O projeto de lei que simplifica a abertura de empresas segue para análise com urgência do Senado Federal. O Projeto de Lei da Câmara 115/06 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (14/8).

O PLC cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que institui normas padronizadas, em escala nacional, para o registro das pessoas jurídicas. O texto original, do deputado Francisco Rodrigues, encampou, na Câmara, idéias constantes em vários outros projetos, inclusive sugestões do governo. O objetivo é reduzir a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, bem como para a alteração do capital societário.

Se aprovada, a Redesim será integrada por órgãos federais (entre os quais, a Receita Federal), estaduais (secretarias de Fazenda e juntas comerciais) e municipais envolvidos no processo de registro de empresas. O projeto determina uma única entrada de documentos e dados, o que deve evitar a duplicidade de processos e reduzir custos, prazos e entraves burocráticos. A previsão é de que todo o processo de abertura de empresa seja concluído em 15 dias.

Estão sujeitas a vistoria prévia para autorização de funcionamento somente as empresas que atuam com atividades de alto risco. A comprovação da regularidade fiscal dos sócios também não será mais cobrada no ato da inscrição da empresa, mas fica mantida a responsabilidade de cada um por eventuais débitos.

Ao defender seu parecer, o relator Sibá Machado (PT-AC) observou que a proposta do Redesim reforça iniciativas já aprovadas recentemente no Senado e por ele consideradas fundamentais para o país: o projeto que regulamenta as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), por descentralizar as oportunidades econômicas para várias regiões, e a proposta do Supersimples, esta com medidas de simplificação tributária a favor de micro e pequenas empresas.

“Com essas três leis, nós teremos, de fato e de direito, condições de promover o desenvolvimento equilibrado de nosso país.” A CAE aprovou também pedido de urgência para exame do PLC 115/06 no Plenário, onde a matéria receberá decisão final. Se aprovado, o texto seguirá depois à sanção presidencial. No Senado, a matéria também ganhou, anteriormente, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2007, 17h53

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