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Garantia de repasse

Amapá ajuíza ação para continuar a receber recursos federais

Após ter o pedido de empréstimo de cerca de R$ 33 milhões negado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), o estado do Amapá recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a União para garantir a transferência de recursos federais.

O empréstimo foi pedido para financiar ações de implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água na capital do estado, Macapá. Para o BNDES, porém, o estado não está cumprindo a Lei Complementar 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal — porque ultrapassou os limites de despesa com pessoal no Ministério Público e no Poder Legislativo.

O Executivo estadual argumenta que certidão do Tribunal de Contas estadual atesta o fato de que o Ministério Público e o Legislativo realmente não cumprem a determinação da lei. Mas que “o Executivo estadual encontra-se tão distante do limite imposto pela LRF que sua atuação compensa os excessos dos órgãos referidos, conduzindo a situação do estado, como um todo, à condição de cumpridor dos limites estabelecidos na LRF”.

O estado pede, liminarmente, que o Supremo garanta as transferências de recursos federais e a concessão de crédito para o Amapá. E que a União deixe de considerar eventuais irregularidades dos entes autônomos (MP e Legislativo estadual) como obstáculos à regularidade do Executivo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

AC 1.761

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2007, 13h14

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