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Fora de cogitação

Universidade sem registro no MEC tem vestibular proibido

A Universidade Salgado Oliveira (Universo) está proibida de fazer qualquer atividade acadêmica na cidade de Osasco, inclusive o vestibular já anunciado em publicidade. A juíza federal Lin Pei Jeng, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Cabe recurso.

Caso a Universo insista na divulgação do vestibular e na inauguração do campus, a multa diária é de R$ 50 mil. A decisão determina, ainda, que toda a publicidade da unidade de Osasco seja retirada de todos os tipos de mídia em 48 horas.

Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Sergio Suiama, a Universo pretendia instaurar campus universitário fora de sua sede, localizada em Campos (RJ). Usou o argumento de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria permitido a instalação de campus fora das cidades onde já desempenha atividades.

No entanto, apesar da negativa do MEC, a Universo continuou a apresentar em seu site que possui campus em Osasco e que em breve iniciaria processo seletivo para o segundo semestre de 2007.

Na liminar ao MPF, a juíza Lin Pei Jeng afirma: “Não basta, portanto, estruturar salas de aula, contratar professores e angariar alunos, para que se considere a legitimidade da prestação educacional, é preciso mais; é preciso que seja autorizado pelo Poder Público, em cumprimento das normais gerais da educação e, que, seja avaliado”. A liminar foi concedida no último na quarta-feira (8/8).

ACP 2007.61.00.022586-8

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 20h00

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