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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Para 492.793 micro e pequenas empresas brasileiras, o ingresso no Supersimples, em vez de trazer benefícios, pode se transformar-se em uma armadilha. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) demonstra que 212.793 empresas industriais e comerciais ficam impedidas de transferir aos seus clientes créditos de ICMS se aderirem ao novo sistema de recolhimento simplificado de tributos. Outras 280 mil prestadoras de serviço que têm gastos expressivos com mão-de-obra podem ter um aumento da carga tributária com a adesão. A informação é do Valor Econômico.

Defesa do consumidor

O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou, na quarta-feira (8/8), portaria que cria a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, com o objetivo de capacitar agentes dos órgãos e entidades civis que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A secretária de Direito Econômico Mariana Tavares explicou que a idéia é integrar os parceiros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e harmonizar as informações repassadas a eles. A informação é do DCI.

Direito a férias

De acordo com o Jornal do Commercio, a Anamatra apresentou ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho requerimento administrativo para discutir duas matérias correlatas que envolvem o direito de férias dos magistrados do trabalho de primeiro e segundo graus. A primeira refere-se à obrigação de concessão de férias anuais de 60 dias aos magistrados — conforme disciplina o artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) — já que alguns tribunais regionais do trabalho não vêm permitindo que seus juízes usufruam desse direito.

Veto do ICMS

Um dos principais pontos aprovados pelo Senado no projeto que altera o texto da Lei Complementar 123, que criou o Supersimples, já tem o compromisso de veto do governo. De acordo com o Valor, trata-se da vedação da cobrança antecipada e da diferença do ICMS pelos governos estaduais. De acordo com o assessor jurídico do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Marcos Tavares Leite, este seria um ponto importante para beneficiar as empresas que estão aderindo ao novo regime e que já não podem contar com o creditamento do ICMS.

Verba liberada

A Folha de S. Paulo informa que o governo federal decidiu acelerar a liberação de verbas para os deputados e senadores às vésperas de votar a prorrogação da CPMF, o chamado 'imposto do cheque', por mais quatro anos. Nos primeiros seis dias de agosto, o governo se comprometeu a pagar R$ 67,3 milhões relativos a emendas individuais dos congressistas ao Orçamento de 2007.

Novo inquérito

A Superintendência da Polícia Federal no Rio abriu inquérito para investigar suspeita de tráfico de influência na compra da Gamecorp pela Telemar por R$ 5 milhões. Um dos sócios da Gamecorp é Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação é da Folha de S. Paulo.

Falência em baixa

Nos sete primeiros meses deste ano, as falências requeridas em todo o país caíram 29,1% em relação ao mesmo período de 2006, de acordo com levantamento divulgado, na quarta-feira (8/8), pela Serasa. Os pedidos totalizaram 1.729 eventos de janeiro a julho de 2007, enquanto nos sete primeiros meses do ano passado, foram solicitadas 2.437 falências. As falências decretadas também caíram no período, com recuo de 21,3% na mesma base de comparação. Foram decretadas 899 falências contra 1.142 no acumulado de janeiro a julho de 2006.

Greve no TJ

Os serventuários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anunciaram para esta quinta-feira (9/8) paralisação de suas atividades durante 24 horas. A greve é um protesto à decisão do governador Sergio Cabral, junto com a sua maioria parlamentar na Assembléia Legislativa (Alerj), de dificultar a aprovação do Projeto 442/07, de autoria da presidência do TJ-RJ, que concede reajuste salarial retroativo ao dia 1º de maio, data-base da categoria.

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, líderes da categoria afirmam que a paralisação visa apenas a demonstrar insatisfação com o tratamento dispensado pelo Executivo e o Legislativo.

Curso de conciliação

A Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça apresentou, na quarta-feira (9/7), uma proposta de criação de cursos para a formação de profissionais voltados à conciliação de conflitos, medida que evita que as partes ingressem na Justiça com ações judiciais. O projeto, intitulado "Redes de Mediação", foi apresentado na Escola Nacional de Advocacia (ENA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, também autor da proposta, que quer levar as faculdades de direito a incluírem em suas grades curriculares temas como negociação, mediação e conciliação.

Regras na aviação

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o governo determinou que as empresas revejam a prática de reduzir sistematicamente o espaço entre poltronas para transportar mais passageiros. A decisão, que amplia o conforto e fará os aviões voarem menos lotados, foi anunciada na CPI do Apagão do Senado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Informação privilegiada

Reportagem do jornal O Globo informa que um operador do mercado financeiro e uma empresa oficialmente sediada no Uruguai são os investidores que estão sendo investigados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por suspeita de uso de informação privilegiada (inside information) a respeito da compra dos ativos da Suzano Petroquímica pela Petrobras , anunciada na última sexta-feira. De acordo com o jornal, a empresa, chamada Vailly S.A., tem participação relevante em pelo menos três empresas de capital aberto no país. Ela está presente no Brasil desde 1990, segundo fontes do setor.

Superfaturamento no Pan

O Tribunal de Contas da União determinou, na quarta-feira (8/8), ao ministro do Esporte e ao governo do Rio a suspensão de pagamentos às empresas que foram contratadas para montagem dos chamados overlays (estruturas provisórias) instaladas durante os jogos Pan-Americanos. Em seu voto, o ministro Marcus Villaça pede para que em 15 dias sejam esclarecidas as suspeitas levantadas por auditores do órgão que identificaram indícios de superfaturamento ou o fornecimento em quantidade inferior àquela que estava prevista. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2007, 10h18

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