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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

De acordo com o DCI, a Lei de Concorrência está prestes a ter modificações expressivas. A votação do parecer final sobre as alterações na norma está prevista para esta terça-feira (7/8) pela Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Direito da Concorrência, criada pela Câmara dos Deputados. Após a votação, o projeto segue para o Plenário da Câmara. Entre as principais modificações estão: a análise prévia das fusões e aquisições pelo Cade e o limite máximo de 180 dias para que o caso seja analisado no órgão

Campanha pela advocacia

A Comissão de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na segunda-feira (6/8), proposta de realização de ampla campanha nacional de valorização do direito de defesa e da advocacia. A idéia é mobilizar as 27 Seccionais brasileiras da OAB e obter o apoio de parlamentares para temas relacionados à defesa de direitos e de interesse da advocacia.

De acordo com o Jornal do Commercio entre tais temas estariam a manutenção do Exame de Ordem, o pagamento de precatórios devidos, a fixação do limite mínimo dos honorários de sucumbência em 10% e a proibição de compensação de honorários. A proposta aprovada pela Comissão foi encaminhada ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para apreciação.

Nova aquisição

A compra da Suzano Petroquímica pela Petrobras, por R$ 2,7 bilhões, oficializada sexta-feira (3/8), deve chegar ao Sistema Brasileiro da Concorrência (SBDC) até, no máximo, a próxima semana. As empresas têm 15 dias, a contar da data do primeiro documento que vincula a operação, para encaminhar notificação ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e às Secretarias de Direito Econômico (SDE) e de Administração Econômica (Seae). Depois, o caso deve levar no mínimo quatro meses para ser analisado pelos órgãos. A informação é do DCI.

Recolhimento de contribuição

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu esperança para as empresas que embarcaram na disputa contra o recolhimento da contribuição Incra. A contestação do tributo, que incide em 0,2% sobre a folha de salários de todas as empresas — inclusive as urbanas —, vinha sendo bem-sucedida até outubro do ano passado, quando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu reverter o entendimento do STJ a respeito do tema.

Com vários processos já em andamento, os advogados responderam ao quadro adverso com uma nova tese, que começa a dar mostras de sucesso no TRF da região sul.

Novo portal

O Jornal do Commercio informa que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais inaugura, nesta terça-feira (7/8), dentro da Semana da Tecnologia, o Processo de Justiça Digital (Projudi), que será instalado, inicialmente, no Juizado Especial da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Também serão lançados novo portal do TJ-MG e a página eletrônica da Escola Judicial.

Trem da alegria

O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, apresentou ao Conselho da entidade os termos de uma Emenda Constitucional que, se promulgada, resultará em um novo "trem da alegria" para os serviços públicos federal, estadual e municipal. Segundo Ophir, o texto da PEC número 54-A, de 1999, busca introduzir uma modificação ao artigo 19, do ADCT, da Constituição, ampliando para dez anos o tempo de estabilidade para servidores contratados sem concurso público. A informação é do Jornal do Commercio.

Foro vetado

Sob argumentos de natureza técnica, jurídica e política, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou integralmente, na segunda-feira (6/8), o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado que amplia de três para 1.981 as autoridades que só podem ser investigadas em ações cíveis pelo procurador-geral de Justiça. De acordo com a Folha de S. Paulo, a parte política do veto se refere justamente ao privilégio de as autoridades, incluindo os deputados, não poderem mais ser investigadas por promotores.

Caso Renan

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi escolhido por sorteio para ser relator do inquérito para investigar “condutas atribuídas” a Renan Calheiros. O inquérito, de número 2.593, busca reunir provas para fundamentar eventual denúncia do Ministério Público Federal. Após o oferecimento da denúncia, pelo procurador-geral, o STF poderá recebê-la, convertendo o inquérito em ação penal, ou recusá-la, se faltarem indícios de autoria. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão decretada

A Justiça decretou, na segunda-feira (6/8), a prisão preventiva do empresário Oscar Maroni, dono da boate Bahamas, em Moema, zona sul de São Paulo, e do Oscar's Hotel, cujo prédio foi construído a 600 metros da cabeceira da pista do Aeroporto de Congonhas. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo Maroni é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de formação de quadrilha, tráfico de mulheres, exploração de prostíbulo e favorecimento à prostituição.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2007, 10h42

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