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Garantias trabalhistas

Artigos da lei de recuperação judicial são contestados pelo PDT

O PDT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra artigos da lei de recuperação judicial (Lei 11.101/2005). O partido alega que o inciso II do artigo 141 cria “uma forma nova de extinção do emprego, sem garantir qualquer indenização ao empregado ou impor qualquer responsabilidade ao adquirente”. O dispositivo estabelece que na alienação judicial “conjunta ou separada” de ativos o adquirente fica isento de quaisquer obrigações do devedor “derivadas da legislação do trabalho”.

O partido afirma que esse dispositivo conflita com as garantias trabalhistas previstas no artigo 7º da Constituição, em especial a de garantia de emprego, irredutibilidade de salários, participação nos lucros e qualquer outro direito trabalhista. De acordo com a ação, a norma fere também o artigo 170, quando trata da ordem econômica “fundada na valorização do trabalho humano”.

O PDT observa que a Constituição reserva para lei complementar (e não para lei ordinária, como é o caso da 11.101/05) a regulação da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. E lembra que, pelo mesmo motivo — vício formal de tratamento da matéria por lei ordinária ou Medida Provisória, o STF declarou, no ano passado, no julgamento da ADI 1.721, a inconstitucionalidade de uma MP convertida em lei, que adicionou um segundo parágrafo ao artigo 453 da CLT.

Na ação, o partido sustenta que a recuperação judicial da Varig, que serviu como um teste da aplicação da Lei 11.101/05 na prática, teve o “nefasto efeito do perecimento de quase 10 mil empregos diretos e dezenas de milhares de outros indiretos”. Segundo o PDT, isso resultou no ajuizamento de milhares de ações trabalhistas.

O partido propõe, também, que seja analisado o inciso I do artigo 83, que limita a 150 salários mínimos por credor os créditos que venham a ser reconhecidos como sendo de natureza trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, em processos falimentares ou de recuperação judicial de empresas. Segundo o partido, esse dispositivo conflita com o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Conflita, também, com a vedação ao uso do salário mínimo como referência de qualquer natureza, contida no inciso IV do artigo 7º da Constituição.

ADI 3.934

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 18h24

Comentários de leitores

4 comentários

Este partido vem defendendo o que de mais anacr...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Este partido vem defendendo o que de mais anacrónico em nosso ordenamento jurídico. O que, por absoluto principio de razoabilidade, devemos preservar são as empresas, as quais irão gerar, se preservadas, novos empregos, e nao impedir condições que estas empresas se recuperem ou sejam vendidas a quem pretenda mantê-las vivas. Coitado do senador Cristovam Buarque, ter que conviver num antro de atraso e falta de inteligencia deste partido, devia sumir dali o mais rápido que pudesse.

Finalmente esta lei infame esta sendo contestad...

veritas (Outros)

Finalmente esta lei infame esta sendo contestada, espero que seja varrida do mapa e todos os danos que causou sejam reparados . Finalmente esperamos que desta vez a justiça apareça . Chega de impunidade , chega de injustiça. Lei degenerada e absurda.

Artigo 7 Condições justas, eqüitativas e sat...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Artigo 7 Condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular: a. Remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção; b. O direito de todo trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar‑se à atividade que melhor atenda a suas expectativas e a trocar de emprego de acordo com a respectiva regulamentação nacional; c. O direito do trabalhador à promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levadas em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço; d. Estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das indústrias e profissões e com as causas de justa separação. Nos casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a uma indenização ou à readmissão no emprego ou a quaisquer outras prestações previstas pela legislação nacional; Artigo 9 Direito à previdência social 1. Toda pessoa tem direito à previdência social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impossibilite, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, as prestações da previdência social beneficiarão seus dependentes. E por aí vai outro tratado que o Brasil assina para não cumprir.

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