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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Supremo Tribunal Federal decidiu esta semana arquivar o inquérito contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que investigava supostas irregularidades fiscais e cambiais. Motivo: a própria acusação disse não ter elementos para prosseguir. O ministro Marco Aurélio, relator do inquérito, considerou “irrecusável” o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

Satisfeito com a decisão que, segundo ele, encerra esse assunto, Meirelles destacou que “depois de construir, ao longo de mais de 30 anos, uma reputação internacional baseada em absoluto respeito à lei e à ética pública é gratificante ver isso comprovado pela Justiça brasileira”. E aproveitou para ressaltar que a decisão do STF “comprova o papel fundamental da Justiça, que, ao mesmo tempo que determina a investigação exaustiva quando há uma suspeita, arquiva a matéria quando não há fundamentos e justa causa para seu prosseguimento”.

Licenças renovadas

A 9ª Vara Federal em Brasília determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode se negar a conceder documentação às empresas associadas da Associação Brasileira de Distribuidores de Insumos Farmacêuticos (Abrifar) como punição pelo não-pagamento de taxas de renovação de autorização de funcionamento e autorização especial de funcionamento, informa o jornal Valor Econômico. A briga na Justiça teve início porque somente no ano passado a agência começou a cobrar retroativamente das empresas as taxas, estabelecidas em 2001 por meio da Medida Provisória 2.190-34.

Créditos de sonegação

O governo da Bahia, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça estaduais firmaram convênio para tentar apertar o cerco contra os sonegadores no estado. O objetivo é dar maior rapidez à recuperação de um total de R$ 7,37 bilhões em créditos devidos ao fisco baiano. Para o primeiro ano do programa, a estimativa é de recuperação de até 10% deste montante. Segundo o jornal Valor Econômico, o convênio, do qual farão parte as secretarias da Fazenda e de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado, prevê a simplificação e agilização de processos administrativos contra os contribuintes que sonegam tributos. “Ainda que 10% de recuperação dos créditos pareça pouco, essa é uma meta ousada. Hoje, recuperamos apenas de 0,2% a 0,3% por ano”, diz o secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins.

Cruzamento de dados

A análise da movimentação financeira e o cruzamento de declarações dos contribuintes continuam a ser as principais causas de autuações da Receita Federal às empresas. A conclusão é de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborado pelo segundo ano consecutivo e publicado pelo Valor Econômico. O levantamento aponta o uso cada vez mais freqüente destes instrumentos na fiscalização, não só pela Receita, mas também por Estados e municípios, que têm aprimorado suas estratégias de fiscalização.

De acordo com estudo - intitulado "Índice de Vulnerabilidade Fiscal das Empresas Brasileiras" -, do valor dos autos de infração aplicados pelas Fazendas estaduais e municipais e Receita Federal, apenas 2% do número de autuações foi apurado a partir do cruzamento de informações contidas em declarações durante o ano de 1999. No ano passado, esta participação alcançou 18%. Em termos de valores, em 1999 apenas 4% do montante das autuações eram provenientes do cruzamento de dados. Em 2006, o número passou para 37% do valor das autuações.

Cruzamento de dados II

Após o levantamento, o IBPT chegou à conclusão de que o setor do comércio foi o que mais recebeu autos de infração. Conforme informa a Gazeta Mercantil, os comerciantes receberam 34,39% do total (20.145 autos), seguido da indústria com 25,40% (14.879 autos) e da prestação de serviços com 18,32% (10.729 autos). No total, o crédito tributário recebido pela Receita no período foi calculado em R$ 254,07 bilhões, com uma média de R$ 4,33 milhões por auto.

RCTV

A Suprema Corte venezuelana suspendeu a ordem do governo para que a RCTV Internacional e outros canais a cabo se registrassem como produtores nacionais até a meia-noite de quarta-feira (1º/8), publica o Estadão. Com isso, a RCTV, que se nega a registrar-se para não ter de transmitir discursos de Hugo Chávez, ficará no ar, enquanto o Supremo decide o que são canais nacionais.

ISS regulamentado

A Fazenda do município do Rio de Janeiro publicou a regulamentação do Decreto 28.248, de 2007, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido por empresas que prestam serviços no município. A regulamentação estabelece a forma como os prestadores de serviços deverão prestar informações à secretaria, assim como a responsabilidade tributária dos tomadores de serviços. As medidas assemelham-se, em alguns aspectos, às regras já fixadas pelo município de São Paulo. A informação é do jornal Valor Econômico.

Sem gás

O DCI publica que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras), que reúne 105 empresas, na maioria pequenas e médias, planeja entrar com recurso na semana que vem para reverter a imposição de instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV). A imposição, feita pela Receita Federal, com a intenção de combater mais efetivamente a sonegação de impostos, foi confirmada por liminar no Supremo Tribunal Federal. Segundo a associação, a instalação é muito cara e gira em torno de R$ 100 mil para cada saída de produto e em média as empresas têm duas saídas. Além disso, há o gasto com manutenção, de aproximadamente R$ 3,6 mil, o que inviabilizaria a continuidade das atividades das empresas.

Conselho de Contribuintes

O Ministério da Fazenda pretende criar em 60 dias turmas especiais temporárias do Conselho de Contribuintes para acelerar o julgamento de processos de reclamações contra a Receita Federal de até R$ 100 mil. O secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, estima em três meses o início do funcionamento dessas turmas para julgar casos de pequeno porte. Depois de entrar em operação, será necessário mais um mês para selecionar os conselheiros e distribuir os processos. A reportagem foi publicada pela Gazeta Mercantil.

British Airways

A Justiça britânica condenou a companhia aérea British Airways a pagar multa de 121,5 milhões de libras (180 milhões de euros) por ter feito um acordo ilegal com a Virgin Atlantic sobre o valor dos aumentos dos preços ligados ao combustível. De acordo com a Gazeta, a companhia confessou a fraude e afirmou que pagará a multa.

Perseguição paga

O governo de Pernambuco autorizou o início do pagamento de indenizações a 277 anistiados políticos presos e torturados no Estado durante a ditadura. Os primeiros 88 pagamentos devem ser concluídos até o fim do ano. Os valores variam entre R$ 3 mil e R$ 30 mil. O direito às indenizações foi assegurado em 2000, com a aprovação de lei específica pela Assembléia. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os outros 189 beneficiados devem receber as indenizações nos próximos três anos.

Prefeito acuado

A Câmara de Fênix, a 420 Km de Curitiba, cassou por unanimidade o mandato do prefeito Aristóteles Dias dos Santos Filho (PMDB). Ele foi eleito vice-prefeito e está preso desde 19 de junho, sob acusação de ser um dos mandantes da morte do então prefeito, Manuel Custódio Ramos (PMDB), em fevereiro de 2006, para assumir seu lugar. O presidente da Câmara, Mauro Marangoni (PMDB), deve ser empossado para o término da gestão, no próximo ano, informa o Estadão.

Ordem de demolição

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, a pedido do Ministério Público, a derrubada, em até 60 dias, de todas as casas construídas sobre as dunas de Genipabu, em Extremoz (25 km de Natal), um dos principais pontos turísticos do Nordeste, publica a Folha de S. Paulo. O estado pode recorrer. Não há unanimidade sobre o número de casas existentes na área, que, segundo a Justiça, é pública. A juíza Ana Karina de Carvalho cita, em sua decisão, que são mais de 300, baseada em vistoria do Ibama. O Idema (instituto ambiental do Estado) afirma que não passam de 53 casas.

Operação Hurricane

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (1º/8) pela liberdade dos bicheiros Anísio Abrahão Davi, o Anísio, e Ailton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães, que fazem parte da cúpula do bicho do Rio de Janeiro, informa O Globo. Eles foram presos em abril, durante a Operação Hurricane (Furacão, em inglês) da Polícia Federal, que investiga o esquema de sentenças por juízes para beneficiar donos de casas de bingos e de máquinas de caça-níqueis. O Capitão Guimarães pode ser solto. Já Anísio está internado desde a semana passada numa clínica da Zona Sul, e só deve ter alta daqui a 10 dias. O bicheiro Antônio Petrus Kalil, o Turcão, que também foi preso durante a operação Hurricane, já tinha sido solto no mês passado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2007, 10h10

Comentários de leitores

2 comentários

O TEXTO ABAIXO É DE AUTORIA DE ARNALDO JABUR, E...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O TEXTO ABAIXO É DE AUTORIA DE ARNALDO JABUR, E EU ENDOSSO TODAS AS PALAVRAS.

-Brasileiro é um povo solidário. Mentira. -Bras...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

-Brasileiro é um povo solidário. Mentira. -Brasileiro é babaca. Eleger para o cargo mais importante do Estado um sujeito que não tem escolaridade e preparo nem para ser gari, só porque tem uma história de vida sofrida; Pagar 40% de sua renda em tributos e ainda dar esmola para pobre na rua ao invés de cobrar do governo uma solução para pobreza; Aceitar que ONG's de direitos humanos fiquem dando pitaco na forma como tratamos nossa criminalidade... Não protestar cada vez que o governo compra colchões para presidiários que queimaram os deles de propósito, não é coisa de gente solidária. É coisa de gente otária. -Brasileiro é um povo alegre. Mentira. Brasileiro é bobalhão. -Fazer piadinha com as imundices que acompanhamos todo dia é o mesmo que tomar bofetada na cara e dar risada. Depois de um massacre que durou quatro dias em São Paulo, ouvir o José Simão fazer piadinha a respeito e achar graça, é o mesmo que contar piada no enterro do pai. Brasileiro tem um sério problema. Quando surge um escândalo, ao invés de protestar e tomar providências como cidadão, ri feito bobo. -Brasileiro é um povo trabalhador. Mentira. Brasileiro é vagabundo por excelência. - O brasileiro tenta se enganar, fingindo que os políticos que ocupam cargos públicos no país, surgiram de Marte e pousaram em seus cargos, quando na verdade, são oriundos do povo. O brasileiro, ao mesmo tempo em que fica indignado ao ver um deputado receber 20 mil por mês, para trabalhar 3 dias e coçar o saco o resto da semana, também sente inveja e sabe lá no fundo que se estivesse no lugar dele faria o mesmo. Um povo que se conforma em receber uma esmola do governo de 90 reais mensais para não fazer nada e não aproveita isso para alavancar sua vida (realidade da brutal maioria dos beneficiários do bolsa família) não pode ser adjetivado de outra coisa que não de vagabundo. Brasileiro é um povo honesto. Mentira. - Já foi; hoje é uma qualidade em baixa. - Se você oferecer 50 Euros a um policial europeu para ele não te autuar, provavelmente irá preso. Não por medo de ser pego, mas porque ele sabe ser errado aceitar propinas. O brasileiro, ao mesmo tempo em que fica indignado com o mensalão, pensa intimamente o que faria se arrumasse uma boquinha dessas, quando na realidade isso sequer deveria passar por sua cabeça. 90% de quem vive na favela é gente honesta e trabalhadora. Mentira. - Já foi. Historicamente, as favelas se iniciaram nos morros cariocas quando os negros e mulatos retornando da Guerra do Paraguai ali se instalaram. Naquela época quem morava lá era gente honesta, que não tinha outra alternativa e não concordava com o crime. Hoje a realidade é diferente. Muito pai de família sonha que o filho seja aceito como "aviãozinho" do tráfico para ganhar uma grana legal. Se a maioria da favela fosse honesta, já teriam existido condições de se tocar os bandidos de lá para fora, porque podem matar 2 ou 3 mas não milhares de pessoas. Além disso, cooperariam com a polícia na identificação de criminosos, inibindo-os de montar suas bases de operação nas favelas. O Brasil é um pais democrático. Mentira. Num país democrático a vontade da maioria é Lei. A maioria do povo acha que bandido bom é bandido morto, mas sucumbe a uma minoria barulhenta que se apressa em dizer que um bandido que foi morto numa troca de tiros, foi executado friamente. Num país onde todos têm direitos mas ninguém tem obrigações, não existe democracia e sim, anarquia. Num país em que a maioria sucumbe bovinamente ante uma minoria barulhenta, não existe democracia, mas um simulacro hipócrita. Se tirarmos o pano do politicamente correto, veremos que vivemos numa sociedade feudal: um rei que detém o poder central (presidente e suas MPs), seguido de duques, condes, arquiduques e senhores feudais (ministros, senadores, deputados, prefeitos, vereadores). Todos sustentados pelo povo que paga tributos que têm como único fim, o pagamento dos privilégios do poder. E ainda somos obrigados a votar. Democracia isso? Pense ! O famoso jeitinho brasileiro. Na minha opinião um dos maiores responsáveis pelo caos que se tornou a política brasileira. Brasileiro se acha malandro, muito esperto. Faz um "gato" puxando a TV a cabo do vizinho e acha que está botando pra quebrar. No outro dia o caixa da padaria erra no troco e devolve 6 reais a mais, caramba, silenciosamente ele sai de lá com a felicidade de ter ganhado na loto...malandrões, esquecem que pagam a maior taxa de juros do planeta e o retorno é zero. Zero saúde, zero emprego, zero educação, mas e daí? Afinal somos penta campeões do mundo né? Grande coisa... O Brasil é o país do futuro. Caramba , meu avô dizia isso em 1950. Muitas vezes cheguei a imaginar em como seria a indignação e revolta dos meus avôs se ainda estivessem vivos. Dessa vergonha eles se safaram... Brasil, o país do futuro!? Hoje o futuro chegou e tivemos uma das piores taxas de crescimento do mundo. Deus é brasileiro. Puxa, essa eu não vou nem comentar... O que me deixa mais triste e inconformado é ver todos os dias nos jornais a manchete da vitória do governo mais sujo já visto em toda a história brasileira. Para finalizar tiro minha conclusão: O brasileiro merece! Como diz o ditado popular, é igual mulher de malandro, gosta de apanhar. Se você não é como o exemplo de brasileiro citado nesse e-mail, meus sentimentos amigo, continue fazendo sua parte, e que um dia pessoas de bem assumam o controle do país novamente. Aí sim, teremos todas as chances de ser a maior potência do planeta. Afinal aqui não tem terremoto, tsunami nem furacão.Temos petróleo, álcool, bio-diesel, e sem dúvida nenhuma o mais importante: Água doce! Só falta boa vontade, será que é tão difícil assim? FAÇA A SUA PARTE REPASSE !! --------------------------------------------------------------------------------

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