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IstoÉ Dinheiro é condenada por publicar foto sem autorização

Como chegar ao quantum indenizatório? Sem dúvida, temos que lembrar que nessa matéria o primado do poder discricionário do juiz se mostra com toda sua força.

O Desembargador Walter Moraes diz que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico, mostrando que o dispositivo que fundamenta essa matéria é o art. 1.553 do Código Civil. Segundo ele, 'trata-se de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria" (O Dano Estético - Responsabilidade Civil, p. 107/108).

Fabrício Zamprogna Matielo, a seu turno, prescreve que "a reparação, conforme tanto ressaltado neste trabalho, está fulcrada na observância do binômio capacidade econômica (do lesante) X necessidade de meios (alcançáveis ao lesado). Ao mesmo tempo, não deve, a demanda reparatória, ser fonte de enriquecimento indevido, nem minguada ao ponto de nada representar. Importa lembrar, ainda, que a reparação dos danos morais deve atender ao dúplice objetivo para os quais foi idealizada, ou seja, a compensação ao atingido e punição ao agente da lesão" (Dano Moral, Dano Material - Reparações, p. 186).

Os pretórios nacionais têm entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, nº 66.291) e que:

"A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível nº 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67).

À luz de tais ponderações e, considerando que os autores não autorizaram a publicação de suas fotografias, o que causou abalo em suas honras subjetivas, bem como sendo o requerido empresa de comunicação de porte considerável, deverá ser compelido a ressarcir de forma a se sentir desestimulado de conduta semelhante à citada nos autos, recolhendo autorização, por escrito, de todas as pessoas que tiverem suas imagens publicadas nos periódicos de sua responsabilidade, antes de veicular, indevidamente, a fotografia de pessoa que não se sente à vontade para participar de qualquer reportagem.

Tendo em vista essas colocações, entende-se suficiente para fins indenizatórios a quantia arbitrada pelo douto Juiz de primeiro grau, de R$6.000,00 (seis mil reais), com a correção monetária e os juros de mora fixados, não configurando esse valor uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para promover a pretendida reparação civil, revelando-se tal montante justo e adequado aos fatos a que foram submetidos os autores.

Mediante tais considerações, nega-se provimento a ambos os recursos, para que seja mantida a douta decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pelo apelante principal.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NICOLAU MASSELLI e BATISTA DE ABREU.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.05.222243-0/001

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Nada é mais desesperador e agonizante para uma ...

Ítalo (Jornalista)

Nada é mais desesperador e agonizante para uma sociedade do que um judiciário deficiente e confuso. Em alguns casos,quando convém, o Poder Judiciário utiliza uma jusrisprudência recheada de austeridade, que, ao invés de provocar uma imagem moralidade, enche o brasileiro de revolta. Pois, logo adiante, em outros casos se acorvada de forma vergonhosa, deixando exposto uma chaga que não cicatrizará enquanto não houver consenso na aplicação da lei. Os dólares da cueca,a morte de Celso Daniel, o dossiê de quase dois milhões, a morte de PC Farias, etc...Cadê as respostas? Porque o judiciário não apresenta para a sociedade? Vivemos no país do faz de conta, aplica-se em quem pode aplicar, e assim acreditaremos que existe uma justiça por aqui."De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto" (Ruy Barbosa, 1914)

Com um judiciário assim, não precisa nem mais c...

Band (Médico)

Com um judiciário assim, não precisa nem mais criar um órgão de censura da imprensa como o DIP do Estado Novo! Ele mesmo está se esmerando para acabar com a liberdade de imprensa!

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