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Direito à saúde

Dever do Estado de fornecer remédio divide a Justiça

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É dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento.

O entendimento é do juiz Federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal, que condenou União, estado e município de São Paulo, em solidariedade, a fornecer toda e qualquer medicação necessária para tratamento de câncer a uma paciente.

O entendimento do juiz federal, contudo, não encontra respaldo em posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao julgar um recurso do estado de Alagoas contra o fornecimento de medicamentos para um paciente individual, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, entendeu que não deve confundir direito à saúde com direito a remédio.

De acordo com ela, o artigo 196 da Constituição Federal, ao assegurar o direito à saúde, se refere, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando o acesso universal e igualitário. Não garante situações individualizadas, como o fornecimento de remédios excepcionais e de alto custo que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde.

Ellen Gracie também afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”.

Dever do Estado

De acordo com o processo, a autora compareceu ao Hospital das Clínicas para solicitar os remédios necessários para o tratamento de câncer no pâncreas. Não conseguiu. O Hospital orientou a paciente a procurar outros órgãos para fornecer os medicamentos. Por não ter condições financeiras para comprar os remédios e tempo para procurar outros órgãos, a autora recorreu à Justiça.

No pedido, ajuizado pela Defensoria Pública da União, a autora alegou que por causa da falta do remédio e da debilitação que a procura lhe causou, ela teve de ser internada. Ressaltou, também, que esteve por várias vezes no Hospital na tentativa, sem sucesso, de prosseguir com o seu tratamento.

Para se defender, o Hospital alegou que o medicamento solicitado por ela não foi fornecido, no primeiro momento, por conta de um equívoco na receita médica em relação ao CID (Classificações Internacionais de Doenças) e que após a correção, o fornecimento foi autorizado, mas a paciente não retornou para buscar o remédio solicitado. Os argumentos não foram aceitos.

O juiz João Batista Gonçalves ressaltou que a saúde, entendida como direito fundamental, é dever do poder público, e tem por escopo a preservação da vida, a ser tutelada de modo que permita os mecanismos necessários para que a pessoa continue vivendo, garantindo assim o princípio da dignidade. Por esse motivo, ele condenou a União juntamente com estado e município a garantir o tratamento adequado à autora.

A ação foi ajuizada pelo Defensor Público, Luciano Borges dos Santos.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Mais um detalhe no problema: 1. O problema...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Mais um detalhe no problema: 1. O problema da "intereferência" do Judiciário no fornecimento de medicamentos, de forma indiscriminada, é também agravado quando OBRIGA O ESTADO A ADQUIRIR MEDICAMENTOS "POR MARCA". Muitas vezes HÁ O PRINCÍPIO ATIVO, mas a sentença OBRIGA UMA MARCA ESPECÍFICA DE PREDILEÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. Pode?? 2. Outra coisa: não são raros os casos nos quais a PARTE "PROCURA A PESSOA ERRADA". Vai o "posto de saude municipal" que NÃO TEM o "remédio"; mas este REMÉDIO era para buscar no "POSTO ESTADUAL" (onde muitas vezes TEM). Aí, a parte VAI PARA A JUSTIÇA, dizendo que NEGARAM O MEDICAMENTO!! É de lascar. 3. Mais uma: MORADOR DE UM MUNICÍPIO, processando OUTRO MUNICÍPIO pela omissão de "seu município de origem". Escolhe outro Município "por ser mais rico" ... e manda bala na ação! 4. Diante destas razões, o que era para ser uma EXCEÇÃO (interferência judicial nas políticas públicas), virou uma REGRA SEM REGRAS.

Culpa da Secretaria da Saúde que deveria ser o ...

Band (Médico)

Culpa da Secretaria da Saúde que deveria ser o coordenador do fornecimento da medicação para que a paciente não ficasse procurando e o hospital fosse abastecido quando necessário para atender a demanda!

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