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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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Nessa perspectiva, é de se concluir que o próprio Mandado de Segurança n° 26.441-1, cuja fundamentação decorre integralmente da então vigência e atendimento parcial dos requisitos constitucionais do Requerimento n° 01/2007, perdeu seu objeto, na medida em que subtraído, dessa realidade, além dos requisitos objetivos do fato determinado e da temporariedade, o cumprimento do requisito constitucional de subscrição do pedido por no mínimo 1/3 dos Deputados Federais.

Em outras palavras, das 211 (duzentos e onze) assinaturas iniciais apostas ao Requerimento n° 01/2007, apenas 141 Deputados mantiveram sua convicção e ratificaram, no momento processual e regimental oportuno, ou seja, na votação em Plenário do Recurso n° 14/2007 em 21.03.07, o entendimento acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais do citado Requerimento.

Tem-se bastante claro, dessa forma, que ocorreu o completo esvaziamento dos paradigmas legais que davam sustentação ao Requerimento n° 01/2007 e, nessa perspectiva, não há mais qualquer sustentabilidade constitucional ou regimental de sua regular tramitação, emergindo, por essa razão, a sua total prejudicialidade e, nessa quadra, a perda de seu objeto, o que desde já se requer.” (grifei)

Entendo, tal como tive o ensejo de ressaltar na decisão concessiva da medida cautelar, que não se registra, na espécie, a alegada situação de prejudicialidade do presente “writ” mandamental, não obstante o respeitável pronunciamento emanado do E. Plenário da Câmara dos Deputados, que, ao dar provimento ao recurso (Recurso nº 14/2007) interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, invalidou o ato da Presidência da Câmara dos Deputados que havia formalmente reconhecido a criação da CPI objeto do Requerimento nº 01/2007.

Cumpre assinalar, desde logo, que os impetrantes, ao ajuizarem esta ação mandamental, não se limitaram a questionar o processamento do Recurso nº 14/2007, nem a impugnar o encaminhamento desse pleito recursal à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Ao contrário, a impugnação mandamental em causa veiculou pretensão objetivamente mais abrangente, impregnada de amplo conteúdo material, pois nela se busca – considerada a extensão do pedido – a concessão do mandado de segurança, para que sejam determinados o “funcionamento e a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito requerida, anulando-se todos os atos praticados com a finalidade de postergar ou obstar a investigação parlamentar sobre ‘as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de ‘apagão aéreo’, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (Vôo 1907), e um jato Legacy, da American ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas’” (fls. 11 - grifei).

Vê-se, portanto, em face dos termos da própria petição inicial consubstanciadora do presente mandado de segurança (fls. 11), que a postulação deduzida pela parte impetrante visa a remover, desconstituindo-os, “todos os atos praticados com a finalidade de postergar ou obstar a investigação parlamentar” em referência, não importando que se trate de atos decisórios da Presidência da Câmara dos Deputados, ou de manifestações opinativas de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou, ainda, de deliberações colegiadas proferidas pelo Plenário dessa Casa Legislativa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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