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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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Quanto ao mérito do presente mandado de segurança, o Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores manifestou-se por sua denegação, afirmando, de um lado, o plenocabimento do recurso”, ao Plenário da Câmara dos Deputados, contra o indeferimento de questão de ordem por ele suscitada, na qual impugnava o ato de criação da CPI, por alegada ausência dos requisitos que lhe são inerentes (fls. 324/328), e sustentando, de outro, a “inadmissibilidade do Requerimento nº 01/2007”, subscrito pela minoria parlamentar, em virtude da suposta falta de indicação, nele, de fato determinado, cuja menção é necessária para legitimar qualquer investigação legislativa.

O litisconsorte passivo necessário também alega que a criação da CPI em questão, por iniciativa da minoria parlamentar, não observou, em sua instituição, as exigências pertinentes à temporariedade e à indicação do número de membros integrantes de mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 328/341).

O eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, por sua vez, ao se manifestar nestes autos, opinou pela concessão do presente mandado de segurança (fls. 432/440), fazendo-o em parecer que está assim ementado (fls. 432):

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI DEFERIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, DA MINORIA PARLAMENTAR DE VER CRIADA E INSTALADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGULARMENTE REQUERIDA. ILEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADOTADA PELA MAIORIA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE AFASTOU A EFICÁCIA DO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO DO PRESIDENTE TORNA IMPERTINENTE O EXAME DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, VISTO QUE A VALIDADE DA REFERIDA DECISÃO NÃO ESTÁ INSERIDA NA ‘RES IN IUDICIO DEDUCTA’. PARECER PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.” (grifei)

É o relatório.

V O T O

(s/ questões prévias)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como anteriormente mencionado no Relatório, o presente mandado de segurança foi impetrado, em 12/03/2007, contra a Presidência da Câmara dos Deputados (fls. 02), pelo fato de esta haver admitido o processamento de recurso que o Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores interpôs contra decisão denegatória de questão de ordem por ele próprio suscitada em face “do deferimento, pela Mesa, de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907,) e um jato Legacy, da American ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas (...)” (fls. 13v. – grifei).

Os ora impetrantes – depois de questionarem a admissibilidade e o processamento do recurso em causa – sustentam, na presente sede mandamental, que o provimento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de mencionado recurso terá, como conseqüência inevitável, a extinção da própria investigação parlamentar objeto do Requerimento de instituição de CPI (RCP) nº 01/2007 (fls. 17v./19), fato esse que efetivamente veio a ocorrer, como é notório, na Sessão de 21/03/2007, quandosegundo esclareceu o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados em suas informações (fls. 162/163) - “o Plenário da Câmara dos Deputados (...) aprovou o Recurso, por 308 votos favoráveis, contra 141 desfavoráveis, (...) dando razão ao autor da Questão de Ordem” (grifei).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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