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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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Os ora impetrantes, todos Deputados Federais, sustentam que o processamento – que reputam incabível – de mencionado recurso (Recurso nº 14/2007 – fls. 17), interposto contra o indeferimento, pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, da questão de ordem (Questão de Ordem nº 31/2007 – fls. 13v.) suscitada pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores (PT), terá, como conseqüência imediata e previsível, a própria extinção da investigação parlamentar objeto do Requerimento de instituição de CPI (RCP) nº 01/2007 (fls. 17v./19), considerada a preponderância do grupo majoritário no Plenário dessa Casa legislativa, fato esse que efetivamente veio a ocorrer na Sessão de 21/03/2007, quandosegundo esclarece o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados em suas informações (fls. 162/163) - “o Plenário da Câmara dos Deputados (...) aprovou o Recurso, por 308 votos favoráveis, contra 141 desfavoráveis, (...) dando razão ao autor da Questão de Ordem” (grifei).

Os autores do mencionado Requerimento nº 01/2007, entre os quais figuram os ora impetrantes, invocando o art. 58, § 3º, da Constituição da República, solicitarama instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de ‘apagão aéreo’, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006 envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (Vôo 1907), e um jato Legacy, da American ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas” (fls. 17v.).

A E. Presidência da Câmara dos Deputados, declarando preenchidos os requisitos necessários à instauração do pretendido inquérito parlamentar, reconheceu formalmente criada a mencionada CPI, mediante Ato que possui o seguinte conteúdo (fls. 25v.):

Ato da Presidência.

Satisfeitos os requisitos do art. 35, ‘caput’, e § 1º do Regimento Interno, para o requerimento de instituição de CPI nº 1, de 2007, do Sr. Vanderlei Macris e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol, vôo 1907, e um jato Legacy, da American ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.

A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. (...).” (grifei)

O Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, no entanto, por entender não satisfeitas as exigências concernentes ao fato determinado, à indicação do número de membros da referida Comissão (composição numérica) e à estipulação de prazo certo (temporariedade), discordou do Requerimento subscrito pela minoria (RCP nº 01/2007) – e do Ato da Presidência que o acolheu -, suscitando, em conseqüência, a já mencionada questão de ordem, que foi indeferida pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em decisão na qual Sua Excelência reconheceu presentes, uma vez mais, os requisitos constitucionais necessários à criação da CPI em causa (fls. 27/28).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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