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Recuperação da Varig

Leia voto de Ari Pargengler sobre competência no caso Varig

Por 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.272 - RJ (2006/0077383-7)

VOTO

EXMO SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

Preliminares

Competência do Superior Tribunal de Justiça

A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente conflito de competência foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão, irrecorrida, do Ministro Marco Aurélio, de que se extrai o seguinte trecho:

“Consoante preceitua o artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente “os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”. Vê-se que a definição não decorre da envergadura da matéria – se constitucional ou legal – mas dos órgãos envolvidos. A exceção contemplada na norma está ligada aos conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal – alínea “o” do inciso I do artigo 102 da Carta da República. Ora, na espécie, não se trata de situação jurídica a atrair a incidência da ressalva analisada. O conflito envolve Juízo de Direito da Justiça comum do Estado do Rio de Janeiro e o Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”.

A existência do conflito de competência

Na forma do art. 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência (i) quando dois ou mais juízes se declaram competentes, (ii) quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e (iii) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Quando dois ou mais juízes se declaram competentes está-se diante de um conflito positivo de competência.

Aqui um juiz do trabalho, no âmbito de uma ação trabalhista, se declara competente para dispor sobre patrimônio que, nos autos de uma ação de recuperação judicial, foi alienado por ordem de um juiz de direito nos termos de um edital de leilão de que constavam expressamente as “obrigações a serem assumidas pelo arrematante” (fl. 1.029, 5º vol.).

A premissa da ação trabalhista é a de que o licitante que arrematou esse patrimônio em leilão público responde na condição de sucessor pelas obrigações trabalhistas de Varig S/A – Viação Aérea Rio Grandense – não obstante a garantia dada pelo juiz de direito de que a transferência do patrimônio acarretaria tão somente as obrigações discriminadas no edital de leilão.

Há incompatibilidade prática entre essas decisões, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra – resultando disso, evidentemente, um conflito de competência; deve prevalecer a decisão do juiz competente.

Conflito de competência x recursos

A regra mais elementar em matéria de competência recursal é a de que as decisões de um juiz de 1º grau só podem ser reformadas pelo tribunal a que está vinculado.

No julgamento do REsp nº 300.086, RJ, de minha relatoria, a 3ª Turma enfrentou, em outro contexto, um caso que, na essência, tinha exatamente a ver com a questão a ser resolvida neste conflito de competência.

Lá, a despeito de providência cautelar ditada na jurisdição trabalhista tolhendo os efeitos de um título executivo extrajudicial, o tribunal estadual, reformando decisão de juiz de direito que acolhera a exceção de pré-executividade, ordenou o processamento da respectiva execução.

A 3ª Turma cassou a decisão do tribunal estadual à base da seguinte motivação exposta na ementa do acórdão:

“PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS RAMOS DE JURISDIÇÃO. A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance. Recurso especial conhecido e provido” (DJ, 09.12.2002).

Na espécie sub judice, processado o leilão pela Justiça Estadual, com a garantia de que o arrematante não responderia por obrigações trabalhistas das empresas sujeitas à recuperação judicial, só o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderia rever os atos do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Empresarial (hoje transformada na 1ª Vara Empresarial).

Nenhum juiz, salvo outro que o sucedesse na função antes da realização do leilão, teria condições de fazê-lo, e o conflito de competência assim provocado não pode ter o efeito que só o recurso próprio alcançaria.

A 3ª Turma, também em acórdão de minha relatoria, já enfrentou situação análoga em matéria de falência, tendo decidido do seguinte modo:




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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 20h10

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Jales Ribeiro!!! Com toda a certeza, água...

antonio costa17 (Contabilista)

Caro Jales Ribeiro!!! Com toda a certeza, águas já estao rolando desde o início desse desastroso processo falimentar, assim como bem sugeriu o Nobre Professor Armando Prado, eu ainda complementaria, ressaltando que os trabalhadores da Varig, ao procurarem as casa dos ministros do STJ, para comerem e domirem, levassem consigo, suas contas pendentes de pagamento, inclusive a fatura do plano de saúde já cancelado, bem como os reiterados avisos de cobranças dos bancos e ADM de cartoes de créditos que os inscreveram no Serasa.

Esta questão (conflito de competência) ainda é ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta questão (conflito de competência) ainda é apenas formal (processual). Mas em relação aos direitos do empregados (salários atrasados, rescisórios, indenizatórios, etc), deve-se questionar se as garantias trabalhistas foram resguardadas e asseguradas pelo juízo falimentar. O produto da venda da parte boa do patrimônio da falida obteve preço razoável? e teve destinação a prover as dívidas trabalhistas? Vamos acreditar que a falência da VRG seria mais desastroso para os credores, principalmente os empregados, do que a cisão judicial do pedaço bom ou aproveitável, alienado e arrematado. O bom senso é não permitir a transferência do risco da atividade para os empregados. Leis (de conveniências) que se proponham a isso devem ser questionadas sua constitucionalidade. Bem, certamente águas ainda vão rolar nesse (tudo indica) desastroso processo falimentar (ou de recuperação de empresa).

E os trabalhadores da Varig, como ficam? Sugiro...

Armando do Prado (Professor)

E os trabalhadores da Varig, como ficam? Sugiro que procurem as casas dos ministros do STJ para comerem e dormirem...

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