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Criação de gado

Empresa é proibida de usar área de preservação para criar gado

Está suspensa a decisão que deu à empresa NKR Agropecuária Comercial o direito de explorar terras localizadas em área de preservação ambiental para criação de gado. A determinação é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ela acolheu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada ajuizado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu à empresa o direito de usar as terras como pasto.

Ellen Gracie afirmou que ficou devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública. “Afigura-se relevante a possibilidade, no presente caso, de ocorrência de danos irreparáveis ao meio ambiente, o que contraria manifesto e inafastável interesse público, bem como configura grave vulneração à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-constitucional”, disse a ministra.

STA 112

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

A criação de gado em area de preservação perman...

O-A-S (Outros - Ambiental)

A criação de gado em area de preservação permanente (unidades de conservação federais) causam graves danos ambientais: concorrencia com alimentação com especies nativas, distribuição de parasitas, erosão do solo, etc... O direito da propriedade privada tb tem restrições constitucionais, basta buscar sobre a funçao social da propriedade e se verifica que uma destas funções é exatamente a função ambiental, que atende a toda uma coletividade por isso é interesse publico que sobrepuja o interesse do particular. Radicalismos, rotulaçoes irresponsáveis nao contribuem com o esclarecimento, apesar de ser um direito de opiniao perfeitamente justificavel como desabafo, nada mais que isto. Saudações

Vender terras brasileiras aos milhares de hecta...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Vender terras brasileiras aos milhares de hectares pode? Não tem um senhor estrangeiro ai que é dono de uma extensão de terra que é maior que o seu próprio pais? Brasileiro criar gado não pode...

Gado criar dano no meio ambiente é de amargar. ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Gado criar dano no meio ambiente é de amargar. Ademais, as terras são da união? Se não forem, cadê o direito de propriedade? O que temos em profusão não é gado, mas papagaios, pseudos representantes sociais, parcamente formados.

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