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Contra o abuso

Contratos bancários podem ser revisados pela Justiça

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A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que tinha a seguinte redação: “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.

A disposição constitucional não possuía eficácia plena, pois o caputdo artigo 192 condicionava a validade daquela norma mediante a promulgação de uma lei complementar, a qual não fora criada pelo Poder Legislativo.

Diante da emenda, a discussão acerca dos juros parecia estar encerrada, beneficiando-se apenas as instituições financeiras, que poderiam aplicar taxa de juros sem qualquer patamar e controle jurisdicional.

Entretanto, conforme será demonstrado neste informativo, existem outros fundamentos que possibilitam ao consumidor revisar contratos firmados com os bancos para anular eventuais cláusulas abusivas e reduzir a taxa de juros pactuada.

A Constituição Federal prevê a intervenção do Estado na economia a fim de preservar a dignidade humana, impedindo que os direitos básicos dos consumidores sejam violados pela liberdade de mercado e pelo poder econômico. Isto é, o consumidor não está sujeito ao arbítrio daqueles que detém o poder. Em outras palavras, o consumidor não pode ficar a mercê dos interesses das instituições financeiras que usam e abusam de sua capacidade econômica. Além disto, o mesmo texto constitucional, reprimindo tal abuso, intenta combater e repele o aumento exagerado de lucros.

Diante desta idéia aliada às disposições legais infraconstitucionais pautadas nos artigos 406 e 591 do Código Civil, possibilitam o consumidor (pessoa física ou jurídica) a revisar os contratos firmados com instituições financeiras para diminuição da taxa de juros.

O artigo 591 do Código Civil estabelece que nas operações de mútuo econômico a taxa de juros não pode exceder a prevista no artigo 406 do mesmo diploma, o qual prevê a aplicação do mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de seus créditos. A resposta foi remetida ao artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou seja, juros de 1% ao mês. É cediço que a Fazenda Pública com base em legislação vigente e constitucional atualiza seus créditos pela Selic, que é um indexador misto, composto de juros e correção monetária.

Neste sentido, estando as instituições financeiras sujeitas ao ordenamento jurídico, não podem abusar do poder econômico, desviando sua finalidade constitucional de desenvolver a economia do país, cobrando altas taxas de juros e obtendo lucros excessivos.

Por esta razão, não sendo o princípio da obrigatoriedade do contrato absoluto, pode-se buscar tutela jurisdicional a fim de revisar e anular cláusulas abusivas constantes dos contratos celebrados com as instituições financeiras, reduzindo-se, inclusive, a taxa de juros pactuada para o mesmo índice cobrado pela Fazenda Pública quando da correção de seus créditos.

 é advogado, sócio fundador do escritório Nogueira Leite e Costa Rui Advogados Associados, pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Civil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 11h24

Comentários de leitores

1 comentário

Podem e devem! E essa uma da vertentes da ...

Richard Smith (Consultor)

Podem e devem! E essa uma da vertentes da humilde consultoria que ofereço. Num país com a economima virtualemnte "patinando", com desemprego superior a 10% e com pífio crescimento da ordem de 3% ao ano, um verdadeiro e obsceno absurdo os recordes bilionários de lucros, sucessivamente quebrados a cada ano pelos bancos, que apresentam rentabilidade de mais 25% ao ano sobre o Patrimônio Líquido! richardsmith@ig.com.br

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