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Prescrição retroativa

Supremo extingue punição de condenado por estelionato

O Plenário do Supremo Tribunal Federal extinguiu a condenação por estelionato imposta ao servidor do INSS Nilton Garcia da Silva. Ele foi acusado de falsificar dados para viabilizar uma aposentadoria irregular. A fraude teria ocorrido em 4 de outubro de 1994, mas a denúncia só foi entregue ao relator, ministro Marco Aurélio, cinco anos depois – fora do prazo prescricional previsto pelo Código Penal que é de quatro anos.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou que a demora levou à prescrição da pena de um ano e oito meses determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além disso, os advogados do condenado sustentaram a existência de um único delito, instantâneo com repercussão permanente. O HC contestava acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a um recurso ordinário apresentado pelos advogados do servidor.

Quanto à prescrição, o ministro Marco Aurélio afirmou que o servidor foi condenado por ter viabilizado a aposentadoria, mediante fraude e na qualidade de servidor do ISS. “Forçoso é concluir que o crime se mostrou instantâneo, pouco importando repercussão no tempo”, disse.

Segundo o relator, a fraude verificada com adulteração da certidão de nascimento da segurada demonstrou a ocorrência de crime instantâneo, “muito embora vindo a repercutir no tempo, no que logrou ela o benefício da aposentadoria e a satisfação de prestações periódicas”. Marco Aurélio ressaltou que, neste caso, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou (inciso I, do artigo 111, do Código Penal).

Ele lembrou que a 2ª Turma do STF já se pronunciou sobre o assunto, no HC 75.053 entendendo que “o crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo não transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo”.

Para Marco Aurélio, “a hipótese, quando aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos artigo 11, III, CP”.

Por esses motivos, o ministro concedeu a ordem “para fulminar ante a prescrição retroativa a pretensão punitiva”, frisando que o envolvido não é o beneficiário, mas sim “aquele que no âmbito do instituto falsificou dados para o beneficiário ter as prestações periódicas”. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos ministros da Corte.

HC 86.467

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Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

CRIMINALIZAÇÃO JÁ ! Recente artigo de autori...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

CRIMINALIZAÇÃO JÁ ! Recente artigo de autoria do jornalista Cláudio Júlio Tognoli publicado pela revista eletrônica "Conjur" de O Estado de São Paulo, intitulado "Pena capital -O Iraque é o quarto país que mais condena à morte" (os três outros são Irã, China e Paquistão), após reportar-se ao assombro causado por centenas de execuções naquele país traz, o articulista, estatística da Anistia Internacional no sentido de que: "Segundo a Anistia, no Iraque os advogados ainda não têm acesso a seus clientes." (Sic.) Somos nós, aqui no Brasil, nós Advogados, excelentes paradigmas para os nossos colegas iraquianos, já que tem se tornado lugar comum a negativa ou dificultação de acesso aos nossos clientes, principalmente quando se trata daqueles casos em que a notoriedade vem exacerbada pelo milenar "clamor público" tão a gosto da "vox populi" e da sedenta mídia. Não poucos casos houve em que o Advogado, para fazer prevalecer os seus direitos conferidos pela Constituição Federal (art. 133) e pela Lei Federal 8906/94, teve que ir até a última instância do judiciário em nosso país, o STF. Por incrível que possa parecer, o STF teve que julgar caso em que ao Advogado, munido de específica e regular procuração do cliente investigado, foi negada vista de inquérito sob o pretexto de que os autos tramitavam em segredo de justiça. É evidente que o STF reconheceu o direito do Advogado, isto porém já passados muitos meses do ocorrido, quando todos os atos dos quais o profissional do Direito queria tomar conhecimento naquele anterior importante momento já haviam sido conhecidos até mesmo pela imprensa, e o inquérito já tinha inclusive sido concluído e enviado à Justiça. Tal situação se reitera amiúde, e foi agora mesmo, na operação Hurricane, que os Advogados tiveram imensas dificuldades em falar com seus clientes como lhes assegura a lei, R E S E R V A D A M E N T E, tendo que recorrer, mais uma vez, aos auspícios do Poder Judiciário. Tudo isto ocorre, tenho repetido incessantemente, porque não há sanção, apenamento para esse tipo de aviltamento à Lei. A autoridade investe contra nossas prerrogativas e nada lhe acontece. Quando a CF/88 diz que o Advogado é indispensável à administração da justiça, assim disciplina não a favor simplesmente de uma classe, de uma categoria, porém em prol de algo muito mais substancioso para o próprio Estado, o que seja o chamado Estado Democrático de Direito, que tem seu alicerçe na solidez das instituições democráticas, da qual o milenar princípio da AMPLA DEFESA é um dos principais pilares. Assim, quando se avilta uma de nossas prerrogativas, na verdade não somos nós, Advogados, os maiores ofendidos, e sim a própria democracia. O raciocínio é lógico: se nós somos indispensáveis à administração da Justiça como disciplina a Constituição Federal, o impedimento ou dificultação de nosso trabalho é aviltante à própria Justiça. Poderíamos falar, sem medo, de crime contra a administração da Justiça. Para isso, todavia, haveríamos de ter a tipificação específica, que por enquanto não temos. É exatamente em prol dessa tipificação específica, com sanção séria, enérgica, que temos trabalhado. Nossa crença é a de que havendo tipificação penal haveria igualmente a chamada "contra spinta", isto é, o fator desestímulo àqueles que insistem em desrespeitar as nossas prerrogativas. Enquanto isto não vem, continuamos a ter como paradigmas os nossos colegas do Iraque, exatamente porque quando o Estado não quer se subordinar ao Direito, a primeira coisa que faz é proibir a atuação da Advocacia. O que fazem conosco aqui, neste país chamado Brasil, não tem sido diferente: impõem-nos uma Justiça tardia, excessivamente demorada (e cara), obstaculizam o acesso rápido nos balcões dos cartórios, já que eles possuem filas imensas e quilométricas listas por ordem de chegada que às vezes demandam horas para o atendimento, o horário das audiências raramente tem sido observado e amiúde temos que esperar horas a fio pelo início das mesmas, os Habeas Corpus têm demorado meses para ir à mesa de julgamento nos tribunais, há delegacias em que não raro não se localiza inquéritos quando são os Advogados que os procuram (quando é o Ministério Público ou a Magistratura a localização é quase que imediata), vez ou outra, por homenagem a algum acontecimento, impedem nosso ingresso e acesso a nossos clientes nos presídios tudo com respaldo do judiciário que indefere ab-initio MS da OAB, negam-nos vistas de autos de inquérito que tramitam em segredo de justiça mesmo quando temos procuração específica do investigado ou indiciado, negam-nos o acesso aos clientes presos ou dificultam ao máximo tal acesso; quando permitem que falemos com o cliente querem que falemos via interfone, através de um vídeo ou na presença de algum funcionário, defendem agora a aprovação do interrogatório "on-line", expedem carta-precatória para interrogatório de réu preso, enfim , etc. etc. etc.. Enquanto isso, no Iraque , "Segundo a Anistia, no Iraque os advogados ainda não têm acesso a seus clientes."(Sic.) Por aqui, neste brasilzão grandão de meu Deus, tudo continua como antes no quartel de Abrantes. CRIMINALIZAÇÃO JÁ ! Dijalma Lacerda

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