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Medicina ilegal

Profissional de enfermagem não pode atuar como médico

O dano causado à população pela atuação de profissional não qualificado em atribuição de médico é maior do que o prejuízo causado por uma eventual redução no atendimento médico especializado. Esse foi o entendimento em que se baseou a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso ao suspender parcialmente a Portaria 648/GM do Ministério da Saúde, que permitia ao profissional de enfermagem realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e fazer requisição de exames.

A desembargadora, em Agravo de Instrumento, já havia suspendido parcialmente a Portaria do Ministério da Saúde “quanto à possibilidade de outros profissionais, que não sejam médicos legalmente habilitados para o exercício da medicina, realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e requisição de exames". Serviu de parâmetro para tal decisão a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) 271/2002, parcialmente suspensa pela Corte Especial deste mesmo Tribunal. A Resolução regulamenta ações do enfermeiro na consulta, prescrição de medicamentos e requisição de exames.

A União então entrou com recurso alegando a ausência de similitude entre a Resolução 271/2002 do Cofen e a Portaria 648/GM, do Ministério da Saúde. O recurso ainda alertava para a importância da Portaria, tendo em vista os avanços do programa de saúde da família, que, segundo a União, tem viabilizado um vultoso número de consultas e de atendimentos de enfermagem, atendimentos pré-natais, entre outros. Por fim, a União diz que, ao suspender dispositivos da Portaria, está-se ferindo o disposto no art. 97 da Constituição Federal.

A desembargadora, em seu voto, esclareceu que as situações regulamentadas são análogas. A Portaria 648 estabeleceu competir ao enfermeiro, entre outras atribuições, realizar assistência integral aos indivíduos e famílias, portando, buscou “efetivar a possibilidade da atividade médica por via transversa, autorizando que procedimentos médicos fossem realizados por profissionais de enfermagem, o que não pode ser admitido".

Dessa forma, entende a desembargadora Maria do Carmo que a lesão decorrente da falta de qualificação profissional do enfermeiro transcende o prejuízo causado por possível redução no atendimento à população, tendo em vista que a falta de habilitação técnica para o exercício das aludidas atividades atenta diretamente contra a vida.

Para a desembargadora, o fato de há mais de 13 anos profissionais de enfermagem atuarem em áreas que seriam privativas de médicos, a Portaria 648/GM não pode apenas regulamentar e tornar tal prática legal.

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 2007.01.00.000126-2/DF

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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Devo salientar que na decisão da desembergadora...

lelo (Outros)

Devo salientar que na decisão da desembergadora há um vício crônico e intencionalmente incentivado pelas entidades médicas. Ao considerar que o diagnóstico clínico e a solicitação de exames é exclusivo do médico, esquece que na área da saúde a construção de um diagnóstico não é exclusividade do médico. Todas as demais profissões estabelecem diagnósticos, e a maioria assentado em um modelo clínico. Portanto, diagnóstico clínico não quer dizer necessariamente diagnóstico nosológico (de doenças). Exemplo: O profissional fisioterapeuta realiza o diagnóstico cinesiológico funcional, pautado em um modelo clínico, ou seja, é um diagnóstico clínico também. A solicitação de exames complementares não é prerrogativa exclusiva do médico. Todo profissional para embasar o diagnóstico próprio e prescrever a terapêutica própria não pode ter o acesso a informação restringido. O contador, o advogado, o técnico em refrigeração fazem diagnósticos em suas respectivas áreas. Qual seria a razão da medicina ser a única profissão da saúde com exclusividade para diagnóstico???? A visão da desembargadora é altamente limitada sobre o processo de trabalho na área da saúde. Marcelo Sidney Gonçalves - São Paulo

Concordo que uma enfermeira não pode substituir...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Concordo que uma enfermeira não pode substituir médico, porém, o que se vê nos ambulatórios e pronto socorro públicos é a falta de médicos, portanto, quando a população encontra uma enfermeira com responsabilidade é um alívio para a população carente, mesmo porque, o pobre sempre esteve esquecido pelos administradores públicos e só lembram deles quando vão pedir voto.

Nossos governos são um constante perigo para a ...

Band (Médico)

Nossos governos são um constante perigo para a saúde das pessoas. Não só estas, de enfermeira praticando medicina, como já até mesmo já tentou com que médicos não especialistas assumissem as anestesias do SUS para baratear custos! Ora, se precisa diagnóstico e prescrição de tratamento, é evidente que é necessário um profissional habilitado em um curso de formação que possui esta finalidade! O que ganha o doente em ser atendido “mais ou menos” para quebrar galho do gestor público que não deseja gastar? Interessante que não existem médicos querendo fazer atos de psicólogos ou de enfermeiras!

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