Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limites do possível

Tribunal de Ética e Disciplina da OAB paulista aprova 17 ementas

Por 

O exercício da advocacia não é incompatível com o exercício de atividades administrativas em Câmara Arbitral. O profissional deve apenas cuidar para que as atividades não sirvam para captação injusta e desleal de clientela. Essa é uma das 17 ementas aprovadas pela turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB.

Os conselheiros também definiram que um advogado de uma empresa pode patrocinar ação de um sócio contra outro. Nesses casos, não há infração ética ou disciplinar, desde que ele preserve o sigilo profissional.

O mesmo cuidado com a informação não deve ser observado quando o advogado recebe documento de ex-cliente, quando já não vigora contrato de prestação de serviço entre ambos. “Fica, portanto, o advogado autorizado a utilizar o documento que lhe foi entregue pelo ex-cliente, visando a utilização do mesmo na defesa de seus interesses”, diz a ementa.

Há ainda entendimento sobre a impossibilidade de estagiários fazerem parte da constituição de uma sociedade de advogados. Outro, delineia o papel e a competência do Tribunal de Ética Deontológico. “Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre a quem e como requerer pedido de intervenção em órgão da OAB assenta-se no plano do direito positivo e adjetivo e não no deontológico.”

Leia as ementas

EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO 497ª SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 2007

1) DESINTERESSE MANIFESTADO - Em face da manifestação da consulente na desistência da consulta, fica determinado o arquivamento dos autos. Proc. E-3.392/2006 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

2) EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NO BOJO DE CÂMARA ARBITRAL – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTES – O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVENTUÁRIAS EM CÂMARA ARBITRAL. O advogado que, preservando o seu ministério, passar a exercer atividades administrativas internas, em Câmara Arbitral, deve cuidar apenas para que tais atividades não sirvam para a captação injusta e desleal de clientela, vedada pelos arts. 5 e 7 do CED. Proc. E-3.411/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

3) SIGILO – VIOLAÇÃO POR ADVOGADO – TESTEMUNHA RESERVADA – DEPOIMENTO – Nos termos do Provimento nº 32/2000, da Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os dados pessoais, especialmente o endereço de testemunhas reservadas, serão anotados fora dos autos e arquivados em pastas reservadas, sob a guarda do escrivão. Viola o dever de sigilo o advogado que transmite a terceiros, inclusive o réu, quaisquer desses dados, aos quais só têm acesso os advogados constituídos, o juiz e o promotor. Não viola sigilo, por inexistente, o advogado que transmite a seu constituinte o teor de depoimento de testemunha, devidamente transcrito nos autos, ao qual o réu deve ter acesso, não só pelo disposto no artigo 216 do Código de Processo Penal, como também pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Proc. E-3.412/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

4) MATÉRIA ADMINISTRATIVA – OAB, SECCIONAL, SUBSECÇÃO E CAASP NEPOTISMO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – TRIBUNAL DEONTOLÓGICO E SUA COMPETÊNCIA RESTRITA. A competência do Tribunal de Ética Profissional, seção Deontológica, tem sua competência restrita a questões em tese, não adentrando no campo administrativo relatado na consulta. A consulta versa a respeito de matéria administrativa e não pretende orientação ou posicionamento ético ou mesmo estatutário acerca de conduta própria. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. Proc. E-3.413/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

5) PATROCÍNIO – OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE SÓCIOS DE CLIENTE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDO O PATROCÍNIO COM A CAUTELA DEVIDA E PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO ANALÓGICO DO ARTIGO 18 E DOS ARTIGOS 19, 25, 26 E 27 DO CED. Inocorre infração ética ou disciplinar se um advogado assumir o patrocínio de um dos sócios de uma pessoa jurídica, sua cliente, em ação contra seu sócio, desde que sejam preservadas as informações obtidas durante o patrocínio da sociedade cliente e o sigilo profissional. Proc. E-3.428/2007 – v.m., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, acompanhado pelo Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto divergente do Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.