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Maioridade penal

Falta de oportunidades enfraquece as barreiras morais

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Tem-se discutido, sempre com muito passionalismo, a questão da eventual alteração constitucional visando à redução da menoridade penal de 18 para 16 anos. De um lado se postam muitos com o argumento que o elevado nível de participação de “quase-adultos” em ações criminosas violentas e o tratamento relativamente brando, com internações curtas e desproporcionais, dado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, justificam a redução da menoridade.

Do outro lado postam-se grupos também emocionalmente afetados, “ONGs” etc. Sob o argumento, também simplista, que se estaria a “negar até a infância aos mais pobres” e que mais importante seria a existência de políticas públicas mais densas nas áreas sociais, como educação, saúde,capacitação profissional pregando a manutenção da menoridade penal em 18 anos. Ambas as visões são parcialmente incorretas, míopes, por tratarem de modo tão simplista uma realidade tão complexa.

A sociedade brasileira é das mais desiguais do mundo. Não há, efetivamente, uma “pirâmide social”. Tem-se aqui uma frágil classe média, uma ampla base (classes C, D e E) e uma delgada e poderosa classe A Poder-se-ia figurar o quadro como de uma tábua rasa com um resistente e afiado prego de ponta. Em parte, a violência que alcança os melhores aquinhoados em uma espécie de “bumerangue social”. Ou se tem consciência desse fato, se redirecionando o Estado brasileiro, priorizando princípios constitucionais, como a redução das desigualdades regionais e setoriais, da busca pelo aumento do nível de empregos (inclusive o primeiro), da efetiva universalização da educação, saúde etc, ou a situação conflituosa se agravará cada vez mais.

Seria de se indagar sobre a justiça de sacrificar-se mais uma geração para assegurar “superávits primários” tão elevados visando manter o ritmo de crescimento de serviços, juros e encargos de uma dívida de mais de trilhão de reais. É hora de se repensar esse modelo, canalizando mais recursos para áreas fundamentais como educação, saúde, infra-estrutura e também para a edificação de um moderno sistema penitenciário e de ressocialização, inclusive para menores infratores.

Outra questão, entretanto, relacionada, mas não excludente, é a da redução da menoridade penal. Embora a excessiva desigualdade, a falta de oportunidades e a desesperança enfraqueçam as barreiras morais, não se pode olvidar que pobres ou ricos, todos entre 16 e 18 anos têm hoje mais participação em atividades criminosas que na década de cinqüenta. Isso quer em países desenvolvidos como EUA e Japão, quer em países pobres como a Argentina ou Bolívia. Hoje não são esses menores "meros instrumentos de ação criminosa de adultos", mas partícipes, co-autores dessas ações. Ações essas muitas vezes sofisticadas, praticadas em ambientes da internet por “quase-adultos” de classes sociais elevadas.

Devem ser esses penalizados como aquilo que são — “adultos”, embora jovens — e não como “quase crianças”, afinal se associam, delinqüem, procriam, matam e praticam todos os atos inerentes àquilo que são (adultos).

 é professor titular da Faculdade de Direito da UFPE, desembargador federal e presidente da Escola de Magistratura da 5ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

MAIORIDADE PENAL – contra ou a favor? De re...

Valter (Advogado Autônomo)

MAIORIDADE PENAL – contra ou a favor? De repente, “não mais que de repente”, como disse o poeta, aparece solução mágica para estancar a violência: reduzir a idade a partir da qual se responde criminalmente pelos atos praticados. E, pensando na vítima e no sofrimento dos familiares, amigos e colegas, além da crueldade de certos fatos noticiados pela mídia, automática indignação nos inclina a apoiar a idéia. Entretanto, refletindo com racionalidade, cabe a pergunta: e o “dia seguinte”? Reduz-se a “maioridade” e a criminalidade diminui? Esses “maiores por decreto” vão ser presos, ou farão parte da multidão de condenados pela Justiça que aguarda vaga nos presídios? E, se presos, iremos colocá-los junto dos mais experientes e doutorá-los em criminalidade? Ou teríamos condições de lhes dar algum tratamento diferenciado, com vistas a recuperá-los para o sadio convívio social? Ah!, talvez essa última indagação traga perplexidade. Esqueceu-se que os povos civilizados aboliram a prisão perpétua e a pena de morte. E nem se lembra mais que a obrigação deveria ser construir prisões de “reeducação máxima”, por que a criminalidade, salvo raros casos isolados, costuma ser diretamente proporcional à falta de escolaridade ou de emprego. A meu sentir, antes de se debater a redução da maioridade penal para o tratamento da insegurança pública, dever-se-ia examinar como esses jovens caíram nas malhas do crime. As crianças nascem puras e sem qualquer maldade, essa é a regra. Os adolescentes vivem uma fase de transição, muitos confundindo realidade, sonho e fantasia; e isto é normal. Colocar adolescentes e crianças atrás das grades, e tratá-los qual animais é confissão de falha imperdoável com os que trouxemos ao mundo, pois nem conseguimos passar aos que ficam os princípios e valores dos que foram e nos permitiram chegar até aqui. Queríamos mudar o mundo, e brigamos e evoluímos muito, ninguém pode negar. Mas, se mudamos o mundo para melhor, por que tratar crianças e adolescentes pior do que fomos tratados? Lugar de criança é na escola, diz a propaganda. Lugar de adolescente é na universidade ou em cursos profissionalizantes. Para, ao atingir a idade adulta, o cidadão distinga o certo do errado e não precise violar o direito alheio para sobreviver. Colocar criança ou adolescente na cadeia mais parece vingança contra quem, quase sempre, não tem a mínima consciência do que fez – por que desconhece o que seja respeito e dignidade, ou, não raro, escrever o próprio nome e uma frase correta no idioma de sua Pátria. E soa como a tentativa de se procurar obter, da soma de vários e inúmeros erros, um acerto, o que contraria as ditatoriais leis da matemática. Desembargador Valter Xavier, Presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. 30/03/2007.

PAIS QUE TEM OPERAÇÃO HURRICANE . QUERER REDU...

veritas (Outros)

PAIS QUE TEM OPERAÇÃO HURRICANE . QUERER REDUZIR A MAIORIDADE PENAL ?

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ERocha (Publicitário)

No Brasil o 'di menor' e 'quase criança' pode decidir o rumo de um país com quase 200 milhões de habitantes através do voto. Mas ele não é responsabilizado pelos próprios atos. Quem defende as 'crianças' com armas devia ser vítima delas. Ai talvez mudassem de idéia.

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