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Investigação decolando

PGR opina pela criação da CPI do Apagão Aéreo

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Para a Procuradoria-Geral da República, a CPI do Apagão Aéreo deve ser criada. O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, se manifestou favoravelmente ao desarquivamento da decisão do presidente da Câmara dos Deputados que criava a comissão.

O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, que será julgado no próximo dia 25. Agora, os ministros terão de votar pedido de Mandado de Segurança ajuizado por quatro deputados da oposição. O relator é o ministro Celso de Mello, que se posicionou a favor da CPI. Em 2005, o Supremo já mostrou que pode interferir no Legislativo se achar necessário. Os ministros determinaram a criação da CPI dos Bingos no Senado.

Em seu parecer, o procurador-geral da República defende que a criação de comissões parlamentares de inquérito é um direito constitucional da minoria, conforme já afirmado pelo Supremo. Antônio Fernando Souza utiliza o argumento de que a proposta de criação de CPI não pode ser submetida a uma questão de ordem no Plenário, como levantou o líder do PT, Luiz Sérgio. “Não é constitucionalmente legítima a apresentação de questão de ordem e recurso contra ato do presidente da Câmara que aprova a instalação de CPI.”

Para o procurador, a decisão do presidente da Câmara só pode ser questionada na Justiça. “Segue-se, assim, que é o Judiciário, e não a própria casa legislativa, a sede própria para o questionamento do ato do presidente da Câmara dos Deputados que defere requerimento de criação da CPI e seja reputado pelos integrantes da maioria como abusivo ou ilegítimo porque ausentes um ou mais requisitos constitucionais.”

O procurador opina então “no sentido da concessão da segurança para que o Presidente da Câmara dos Deputados dê eficácia à decisão proferida em 07/03/2007 praticando os atos necessários à efetiva instalação da CPI objeto do Requerimento nº 1/2007”.

A opinião da Procuradoria é obrigatória. Apesar disso, não precisa ser seguida pelos ministros do STF.

Chamado ao STF

Em março, o ministro Celso de Mello revogou a decisão da Câmara que rejeitou a criação da CPI do Apagão Aéreo. No entanto, a instalação da comissão só poderá acontecer se os demais ministros acolherem o voto do relator no julgamento do mérito, o que deve ocorrer ainda este mês.

O Supremo foi provocado por pedido dos deputados oposicionistas Antônio Carlos Pannunzio, Fernando Coruja, Júlio Redecker e Onyx Lorenzoni, depois que a instalação da CPI na Câmara foi suspensa.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello expressa claramente a plausibilidade constitucional a favor da criação da CPI, mas ressalva que a instalação da comissão não pode ser determinada por liminar, por não existir no quadro jurídico brasileiro instalação provisória de comissões parlamentares.

“O inquérito parlamentar pretendido pelas minorias legislativas que atuam na Câmara dos Deputados, mais do que representar prerrogativa desses grupos minoritários, constitui direito insuprimível dos cidadãos da República, de quem não pode ser subtraído o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos que tanto prejudicam os superiores interesses da coletividade”, disse o ministro.

A CPI pretende investigar as causas, conseqüências e os responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada depois do acidente aéreo envolvendo um Boeing da Gol (vôo 1907) e o jato Legacy, no qual morreram 154 pessoas.

A suspensão da CPI na Câmara foi provocada pelo líder petista na Câmara, Luiz Sérgio (RJ). Na ocasião, ele levantou uma questão de ordem argumentando que o requerimento para a criação da comissão não cumpria requisitos constitucionais, como a existência de um fato determinado, a previsão de um prazo de duração e do número de membros da CPI. O recurso foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e depois pelo Plenário da casa.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello refuta todos os argumentos levantados pela liderança do PT. Para ele, o fato determinado é a crise da navegação aérea desencadeada pelo acidente do Boeing da Gol. O prazo de duração, quando não estabelecido no requerimento de instalação, é o fixado pelo regimento da casa. E o número de membros está dito no Ato da Presidência da Câmara que determinou a criação da CPI: 23 e seus respectivos suplentes.

Leia o parecer

Nº 2670 – PGR-AF

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2007, 17h43

Comentários de leitores

2 comentários

E tem gente que ainda tem saudade do Engavetado...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

E tem gente que ainda tem saudade do Engavetador Geral da República??? A PGR mostra, mais uma vez, a independência funcional. Parabéns ao sr. PGR.

A CPI do apagão aéreo vai mesmo decolar, não há...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

A CPI do apagão aéreo vai mesmo decolar, não há dúvida. Há fortes segmentos da sociedade interessados na sua instalação: 1) a mídia; 2) a OAB; 3) os deputados, não só os da oposição, já que clarão dos holofotes fascina a todos; 4) um novo grupo: o Judiciário, embora ele já pertença ao grupo 2, ou seja, à comunidade jurídica. Uma das justificativas do Judiciário para apoiar a CPI é a defesa das minorias parlamentares. Mas, onde estava o Judiciário quando FHC passou como um rolo compressor sobre a minoria que queria instalar a CPI do Fórum da Barra Funda? Qual foi o temor maior: a interferência no Legislativo ou a investigação do Judiciário?

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