Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Impessoalidade

Ação do MPF contesta nome de vivos em prédios públicos

Ainda que não se enquadre em promoção pessoal, dar nome de pessoa viva a prédio público é ilícito e lesa o patrimônio público. Com esse argumento, o Ministério Público Federal apresentou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE) recurso contra a atribuição de nomes de pessoas vivas a prédios públicos.

A Ação Civil Pública do MPF foi motivada por ato administrativo que deu os nomes de “ministro Francisco Fausto”, “ministro Luiz José Guimarães Falcão” e “desembargador José Vasconcelos da Rocha” a prédios do Tribunal Regional do Trabalho, da 21ª Região, no Rio Grande do Norte.

A Lei 6.454/77, afirma o MPF, assegura ser “proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”.

Para a 5ª Vara da Justiça Federal, que negou a liminar, é válida a proibição apenas nos casos em que há benefícios ao homenageado ou prejuízo ao erário, o que não seria o caso. O MPF recorreu ao TRF-5 para reformar a decisão.

Nos autos, o MPF sustenta que prédio público pertence à sociedade e, portanto, tem de receber nome que reflita os interesses da própria sociedade e não de grupos particulares de indivíduos.

Assim, dar nome de vivos a prédios pública fere o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal.

“Exaltar personalidades, atribuindo seus nomes a bens públicos, jamais poderia ser considerada uma conduta neutra. Não que os indivíduos assim agraciados não sejam merecedores de tal honraria. Talvez sejam, talvez não, pouco importa”, ressalta o recurso do MPF.

Processo 2005.84.00.010846-7/TRF-5

Confira as técnicas de gerenciamento e marketing usadas pelos escritórios que se destacam no mercado e pelos departamentos jurídicos de sucesso no seminário Gerenciamento e Marketing: Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos, promovido pela ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

8 comentários

Não querer dar nomes de pessoas vivas aos préd...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Não querer dar nomes de pessoas vivas aos prédios públicos não tem nada contra os homenageados, mas ao homenagear um porque não outro? penso que os edifícios públicos não devem ter nome de ninguém , vivo ou morto. a Homenagem pode ser feita dentro dos edifícios com bustos e retratos. Os antigos membros dos tribunais poderiam ficar na memória dos tribunais que integraram por meio de retratos ou bustos em suas salas e corredores.

Sr. José Carlos, Com todo o respeito que seu...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Sr. José Carlos, Com todo o respeito que seus comentários permitem, mas o que desqualifica-o não são os meus, mas sim os seus próprios comentários. Quanto a atitude sapiente, que você aparentemente acredita que tem, de que a inação do MP em alguns pontos justificam a sua inação em todos os demais, custo a enxergar qualquer lógica nela, mas talvez você possa tirar leite de pedra e a explicar, fico no aguardo. Enquanto isso, recomendo outra leitura, CF art. 37, "caput" c/c 127.

Sinceramente, sr. Rafael Leite, desqualificar o...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Sinceramente, sr. Rafael Leite, desqualificar o oponente é uma atitude das mais ignorantes. Vejamos: cadê o MPF quando se trata da fiscalização da programação televisiva? Cadê o MPF quando se trata de violações dos direitos indígenas no Norte do país? Cadê o MPF quando se trata de nepotismo na Administração Pública? Quando se trata da Saúde Pública? Quando se trata dos grandes desastres ambientais? Mas para discutir os nomes dos prédio, aí é outra história. Então o Museu Oscar Niemeyer em Curitiba terá que mudar de nome, e já?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.