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Quarta Emenda

Justiça dos EUA fixa limites de privacidade corporativa

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A Constituição dos Estados Unidos não prevê, explicitamente, o direito à privacidade. Mas a Suprema Corte tem interpretado a Quarta Emenda à Constituição como apta para proteger os indivíduos de “buscas e apreensões irracionais” por parte do governo. Pois bem: segundo o articulista Kevin Fayle, do site Findlaw, agora é moda nos EUA fazer uso da Quarta Emenda para casos de segurança corporativa.

Num caso do Nono Circuito de Apelações — EUA versus Ziegler — a Quarta Emenda foi estudada ao osso e, como conclusão, os juízes decidiram que o fato de policiais e procuradores rastrearem o computador de um funcionário acusado manter material de pornografia infantil não infringe a Quarta Emenda.

A Corte levou em conta que o empregado tinha “expectativa subjetiva” de privacidade em seu computador. Mas, ponderou a Corte, a Quarta Emenda não pôde ser aplicada em sua defesa porque “todo o empregado deve saber que seu patrão vai sempre monitorar seu trabalho e seu computador”.

E se o computador investigado não for do patrão? Num caso da Décima Corte de Apelações — EUA versus Barrows — foi exposto o seguinte: um tesoureiro, funcionário público, trouxe seu computador pessoal para trabalhar com ele na prefeitura. O computador foi conectado à rede de servidores públicos. Ele não tinha senha para seu computador. Um vizinho de mesa quis acessar seu computador. Não conseguiu. E pediu socorro para um policial que passava por ali. Que logo descobriu estar ele conectado a uma rede de pornografia infantil. O contador sustentou violação à Quarta Emenda, pleiteando “presunção de individualidade”. Foi derrotado.

A Quarta Emenda, avalia Kevin Fayle, é na era da Internet apenas usada para proteger computadores pessoais em situações caseiras.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2007, 16h39

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