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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu início na quarta-feira (11/4) ao julgamento de 55 liminares obtidas por empresas contra a lei paulistana que proibiu a publicidade de outdoors e painéis eletrônicos. As decisões temporárias foram suspensas pelo presidente do tribunal no início de fevereiro a pedido da Procuradoria-Geral do Município até que saíssem decisões definitivas. O julgamento iniciado na quarta-feira foi suspenso com um voto favorável à prefeitura, dado pelo desembargador Octávio Roberto Cruz Stucchi. No total, 25 desembargadores fazem parte do órgão especial. A expectativa é a de que o caso seja retomado na próxima sessão do órgão, na quarta-feira.

Estoques de ações

A Procuradoria Geral da Fazenda começou nesta segunda-feira (8/4) um mutirão para zerar o estoque de processos pendentes de recurso nos Conselhos de Contribuintes. A medida foi tomada para que os procuradores possam cumprir os novos prazos de intimação impostos pela lei que criou a Super-Receita — a Lei 11.457. Pela nova regra os procuradores da Fazenda, a partir de maio, serão intimados a se manifestarem em processos administrativos com decisões desfavoráveis à União já na sessão seguinte à decisão. Dez procuradores foram deslocados para Brasília por um período de 30 dias para trabalharem somente nesses processos. A informação é do Valor Econômico.

Greve no setor público

As greves no setor público poderão passar a obedecer as mesmas normas que regem o tema com relação ao trabalhador na área privada. Isso porque como não há legislação específica para as paralisações feitas pelos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal começou a sinalizar favoravelmente ao uso da norma existente para trabalhadores da área privada a fim de limitar as greves dos servidores públicos. O tema, discutido em duas ações, está na pauta de julgamentos desta quinta-feira (12/4). Por enquanto, apenas os relatores já votaram. A decisão do STF teria validade até que haja uma legislação específica aprovada no Congresso Nacional, informa o DCI.

Operação da PF

A Receita Federal apreendeu, em três meses, cerca de R$ 40 milhões em contrabando na cidade Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, na fronteira com o Paraguai, segundo relatório divulgado pelo próprio Fisco. Reportagem do jornal DCI informa que as apreensões aconteceram entre janeiro e março, apresentando crescimento de 27% na comparação com o mesmo período do ano passado. Só em março, foram apreendidos R$ 15 milhões em produtos contrabandeados e piratas, aumento de 13% sobre igual mês de 2006.

Obra paralisada

O jornal DCI informa também que a construção da siderúrgica MMX, do grupo Eike Batista, em Corumbá, no Pantanal de Mato Grosso do Sul, foi paralisada nesta quarta-feira (11/4). A empresa havia confirmado o início da produção de 200 mil toneladas anuais de ferro-gusa a partir de maio, quando seria ativado o primeiro alto-forno, mas o juiz da 1ª Vara Federal da cidade, Gilson Pessotti, suspendeu todas as licenças expedidas pelo governo estadual para implantação do empreendimento.

ICMS compensado

De acordo com o Jornal do Commercio, empresas têm tomado uma atitude radical pela falta de recursos para pagar tributos e, por conta disso, a Fazenda do Estado de São Paulo está aplicando multas que chegam a cerca de 100% do valor do ICMS que devedores tentam compensar com precatórios de terceiros. Empresas compram créditos de pessoas que processam órgãos públicos e tentam, na Justiça, reconhecer o direito à compensação, mesmo sem lei específica que assim as autorize, ou registram simplesmente em sua contabilidade esses créditos, deixando de recolher ou reduzindo tributos devidos.

Reforma tributária

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na quarta-feira (11/4) que o governo quer uma reforma tributária definitiva e mais avançada que a que está no Congresso. O governo já iniciou negociações com os governadores e secretários estaduais de Fazenda para construir uma proposta de consenso que será enviada ao Congresso entre julho e agosto. A idéia é acelerar as negociações a partir de agora. A reportagem é de O Estado de S.Paulo.

Cancelamento de vôo

A Justiça condenou a Gol a pagar 20 salários mínimos (R$ 7,6 mil) por danos morais a Orides Alberici e sua mulher, Antônia, ambos de 73 anos. O casal foi prejudicado pelo cancelamento de um vôo que partiria de Cuiabá para São José do Rio Preto, em junho de 2006. Eles tiveram bagagens desviadas e precisaram dormir em São Paulo. A Gol vai recorrer, informa O Estado de S. Paulo.

Combate ao crime

O jornal O Estado de S. Paulo informa, também, que o combate à entrada de aparelhos celulares nos presídios do Estado terá como aliados modernos equipamentos de raio X e portais que vão detectar até o que está dentro da pessoa. Os novos equipamentos deverão chegar em 70 dias. Já os portais estão em processo de licitação. Cerca de 200 celulares são recolhidos por mês nas cadeias de São Paulo.

Traje a rigor

A Mesa Diretora da Câmara decidiu na quarta-feira (11/4) publicar um ato normatizando como os parlamentares devem se vestir para as sessões. O alvo da norma é o deputado Mão Branca (PV-BA). Desde que assumiu, participa das sessões plenárias com um chapéu de couro.O ato da Mesa deve deixar claro que os deputados só podem usar paletó e gravata, sem adereços. Mão Branca prometeu recorrer da decisão. “Usar chapéu não faz mal a ninguém”, afirmou o deputado à Folha de S. Paulo.

Eleições no Tribunal

De acordo com a Folha de S. Paulo, os desembargadores André Nabarrete Neto e Suzana de Camargo Gomes vão pedir ao Supremo Tribunal Federal a anulação das eleições dos novos dirigentes do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em São Paulo, por suposta desobediência a decisão do STF. Eles alegam que não foi acatada liminar do ministro Cezar Peluso determinando o cumprimento de artigo da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que estabelece a eleição entre os juízes mais antigos.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2007, 10h16

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