Consultor Jurídico

Gol na Justiça

São Paulo pagará R$ 192 mil a atleta pelo Mundial Interclubes

Manifestação sobre a defesa e documentos (fls. 119/135).

Razões finais escritas foram apresentadas pelas partes.

Conciliação não alcançada.

D E C I D E - S E

1- Prêmio. Não há, em rigor, controvérsia sobre a existência do prêmio em debate. O réu, entretanto, opôs a existência de fatos modificativos e impeditivos, quanto aos critérios para a sua aferição, aí incluído o valor, de modo que atraiu para si o ônus de provar o alegado (inciso II, artigo 333 do CPC). Nesse passo, procurou, através dos documentos juntados e de sua única testemunha, demonstrar a materialização dos fatos suscitados em sua defesa. Pois bem.

A controvérsia trata, basicamente, de direito constituído por norma interna, não escrita, por ato do empregador, com o intuito de, em razão de situação extraordinária, incentivar seus atletas profissionais à conquista de torneio internacional badalado. O réu, assim, se obrigou.

Segundo se infere dos depoimentos das partes em audiência, de uma forma ou de outra (negociada ou por simples ato do empregador), a premiação foi acertada no próprio local do evento esportivo. Disso, dada a premência da definição das condições para a concessão da verba questionada, pelo simples fato da competição estar em andamento ou prestes a se iniciar, parece razoável deduzir que o objetivo primordial de sua instituição esteve voltado à sua conquista, simplesmente.

Não se pode imaginar, dentro da razoabilidade, que o critério extraordinário em defesa suscitado tenha sido objeto de alguma deliberação da ré, através de sua diretoria, às vésperas ou durante a própria competição. Diante daquilo que ordinariamente se constata, em casos como aquele aqui estudado, pode-se deduzir que a norma interna debatida foi implantada pelo réu, de forma geral, simplesmente como um plus, para que seus atletas, naquele momento específico, se sentissem mais incentivados à obtenção do sucesso almejado por aquele e sua torcida. Dado o clima daquela competição, não parece crível que o reclamado, tenha, também, feito projeção de administração de gestão de pessoal para o futuro. Mesmo, em tese, se isso fosse admitido, não se poderia deixar de se concluir que o segundo critério sugerido estaria a impor cláusula leonina, em clara discriminação ou mesmo em caráter de intimidação para alguns jogadores. Isso foge ao bom senso. Ora, as partes, através do contrato cuja cópia foi juntada às fls. 19/21, estipularam, como regra, prazo certo para a duração da relação de trabalho.

Nas condições ordinárias pactuadas, o reclamante e o reclamado cumpriram as suas respectivas obrigações contratuais. Logo, findo o prazo contratual, o autor ficou livre de seus compromissos contratuais com o réu, como, aliás, fizeram questão de registrar em contrato (parágrafo 2º, cláusula 5ª, fl. 20 dos autos). Se isso era certo, poder-se-ia dizer, se fosse verdadeira a alegação de defesa, que o reclamado teria criado um meio de coação para que alguns poucos atletas seus permanecessem no clube, mesmo com o termo regular de seus respectivos contratos; ou, sob outro ponto de vista, de criar artifício para o não cumprimento de benefício fixado para todo o grupo.

Ora, para aqueles atletas com o contrato em vigor (a maioria) nada mais foi exigido do que o cumprimento do objetivo principal (a conquista do título desportivo). Pela hipótese sugerida pelo réu, estar-se-ia, pois, diante de materialização de desequilíbrio ou discriminação de condições de trabalho. Isso se torna ainda mais evidente quando se observa que um dos colegas do autor, que não permaneceu no time (conhecido como Cicinho), recebeu a parcela vindicada. Pode-se dizer, contra os argumentos defensivos, que, se o reclamado já tinha ciência da saída de referido atleta (com contrato em vigor), por ter efetivado antecipada negociação atrativa (em suas palavras) com clube europeu, também já sabia que o reclamante estaria livre ao final do término de seu contrato, pois assim com ele livremente pactuou.

Mas, como foi dito linhas acima, a consideração da existência dessa segunda condição se faz para simples debate. Há de se relembrar que caberia ao reclamado o ônus de provar a existência do fato modificativo e impeditivo de direito, relativamente à existência da segunda condição relatada em defesa. Sua testemunha, Sr. Marco Aurélio Cunha, é pessoa muito conhecida no meio desportivo, sendo membro atuante na defesa dos interesses do reclamado, já que ligado juridicamente ao clube. Não raras vezes, podemos acompanhar sua presença na mídia com as suas observações em favor do time de seu coração. Ainda que não tenha sido contraditada, essa pessoa notória - de educação e simpatia ímpares -, compromissada como testemunha, pouco disse de relevante, a permitir, em favor do reclamado, um juízo de valor favorável. Não que tenha mentido. É que simples passar de olhos em seu depoimento permite concluir que a testemunha apenas soube, por informações de terceiros, dos supostos fatos relatados. A prova oral, pois, é tênue. Significa dizer, em breves palavras, que o reclamado não conseguiu se desincumbir de seu encargo de provar o alegado em defesa, nem mesmo, aliás, em relação ao valor inferior referido, supostamente fixado. Por tudo, sem maiores divagações, o reclamado fica condenado a pagar ao reclamante a importância de R$ 192.000,00, pela premiação questionada, observado o limite fixado em seu depoimento.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2007, 20h18

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