Aposentados com doença grave têm direito à devolução do IR

A Justiça Federal em Minas Gerais garantiu a devolução do Imposto de Renda a dois aposentados que sofrem de câncer. A decisão foi fundamentada no artigo 6º da Lei 7.713/88. Nele, fica estabelecido a isenção do imposto a aposentado ou reformado com doença grave. Além de vítimas da neoplasia maligna, estão incluídos os que têm tuberculose, alienação mental, mal de Parkinson, hanseníase, Aids, entre outras. A informação é do Estado de Minas.

A Justiça mineira considerou na decisão que o benefício deve ser computado a partir da confirmação do diagnóstico. Em jurisprudência anterior, o direito à isenção só se efetivava a partir da comunicação da doença à fonte pagadora.

O imposto foi descontado na folha de pagamento de um dos aposentados até novembro de 2000. Entretanto, o câncer de próstata foi diagnosticado cinco anos antes. O outro aposentado teve o valor do IR cobrado por cerca de dois anos e meio. Os dois têm mais de 80 anos e só agora puderam reaver o dinheiro descontado indevidamente.

Segundo a advogada Valentina de Carvalho, que atua em ações nessa área na capital mineira, mesmo depois da morte do contribuinte, a viúva ou os dependentes podem pedir a devolução do imposto à Justiça, desde que seja respeitado o prazo de cinco anos de prescrição.