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Nova lei

Considerações sobre as alterações na lei dos Crimes Hediondos

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A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90[1]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (artigo 2º, II e seu parágrafo 1º, com a redação anterior).

As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da proporcionalidade.

Em primeiro lugar, observa-se que o artigo 5º., XLIII da Constituição Federal, ao tratar dos crimes hediondos, impede, apenas e tão-somente, a fiança, a graça e a anistia, não se referindo à liberdade provisória. Logo, lei infraconstitucional não poderia ir além, arvorando-se ao constituinte originário, proibindo também a possibilidade da liberdade provisória. De mais a mais, no Processo Penal a regra é a liberdade, admitindo-se excepcionalmente a prisão provisória em casos de extrema e comprovada urgência e necessidade (daí também a mácula ao princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição). Por outro lado, nota-se que o mesmo dispositivo constitucional equipara, em termos de gravidade, os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, concluindo-se que estes delitos, do ponto de vista constitucional, devem ser tratados com a mesma severidade, inclusive sob o aspecto processual. Ora, se assim o é, atentemos que a Lei 9.455/97, que tratou do crime de tortura e é posterior à lei dos crimes hediondos, não proibiu a liberdade provisória, mas, tão-somente, a fiança, a graça e a anistia (artigo 1º., § 6º.), obedecendo-se aos ditames constitucionais.

Neste sentido duas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª. e 2ª. Regiões:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª. REGIÃO - RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ – EMENTA: - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.072/90. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A manutenção da prisão em flagrante só se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos moldes do disposto no artigo 310, parágrafo único do CPP. Nos termos do que determina o parágrafo único do artigo 310 do CPP, verificando o magistrado a ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, prevista no artigo 312 do CPP, deverá conceder a liberdade provisória. 2. O fato do tráfico internacional de entorpecentes se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para impedir a liberdade provisória, sendo essencial que haja uma motivação para a preventiva. Precedente do STJ. 3. Ausentes os fundamentos da prisão preventiva, visto que, pela documentação juntada aos autos, observa-se que a ré – servidora pública municipal de Caxambu há cerca de 25 anos - goza de um bom conceito junto à sociedade daquela cidade, participando ativamente de atividades de cunho social, além de cursos de atualização diversos, tendo também comprovado seu endereço residencial fixo. 4. A prisão preventiva se baseou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública, não persistindo a motivação apontada para a prisão preventiva , pois nada indica que continuará a delinqüir ou que se furtará à aplicação da lei penal. 6. Remanescendo apenas a vedação contida na Lei de Crimes Hediondos e não sendo esta suficiente para impedir a liberdade provisória da paciente, cabe sua liberação. 7. Ordem concedida.” Vejamos um trecho do voto: (...) É cediço que a manutenção da prisão em flagrante só se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos moldes do disposto no artigo 310, parágrafo único do CPP. Assim, nos termos do que determina o parágrafo único do artigo 310 do CPP, verificando o magistrado a ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, prevista no artigo 312 do CPP, deverá conceder a liberdade provisória. Tendo em vista o tipo penal em tela, o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 assim dispõe:“Artigo 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança e liberdade provisória.” O douto MPF opinou pela denegação da segurança: “Ademais, o tráfico ilícito de entorpecentes é classificado como crime equiparado a hediondo, status que veda aos detidos por sua prática a concessão de liberdade provisória, conforme previsto no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi objeto de manifestação do Excelso STF (HC 79.386/AP. STF, Segunda Turma, Rel. Em. Min. Maurício Corrêa, DJ 04.08.2000).” (fls. 56) Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que “o fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para impedir a liberdade provisória”[2], sendo essencial que haja uma motivação para a preventiva. A prisão preventiva se baseou na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública. (...) Assim, a motivação apontada para a prisão preventiva não persiste, pois nada indica que continuará a delinqüir ou que se furtará à aplicação da lei penal. Remanescendo apenas a vedação contida na Lei de Crimes Hediondos e não sendo esta suficiente para impedir a liberdade provisória da paciente, cabe sua liberação. Ante ao exposto, CONCEDO A ORDEM para conceder a liberdade provisória à paciente, expedindo-se alvará de soltura e comunicando-se à autoridade coatora. É como voto.

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2007, 11h02

Comentários de leitores

15 comentários

Se o fenômeno do crime fosse manipulado como um...

Rafael Pereira de Albuquerque (Outros)

Se o fenômeno do crime fosse manipulado como uma ciência, com exatidadão da álgebra, a ética de ávida política, persplexividade do filósofo, razoabilidade da religião e precisão da física, certamente o Estado brasileiro não teria de enfretar o ócio, de não saber o que se fazer nos momentos em que a crise deflaga-se.

A que bancada pertence Vossa Senhoria Sr.Richar...

Fróes (Advogado Autônomo)

A que bancada pertence Vossa Senhoria Sr.Richard Smith?

Do "blog" do REINALDO AZEVEDO de hoje: "BRAS...

Richard Smith (Consultor)

Do "blog" do REINALDO AZEVEDO de hoje: "BRASILEIROS SÃO REFÉNS DA 'BANCADA DO PRESO'. OU: POR QUE OS PETISTAS GOSTAM TANTO DELES?' Alguma coisa na natureza mais profunda dos petistas deve explicar que, entre a defesa do cidadão comum e a do bandido, eles escolham invariavelmente a segunda opção. O assunto que está na manchete da Folha nesta segunda é um escárnio contra a sociedade brasileira. A lei que endureceu o regime de progressão das penas também concedeu aos acusados de crimes hediondos o benefício da liberdade provisória, o que eles não tinham antes. Os oposicionistas não se deram conta do que estavam votando. E quem sabia? Ah, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator, sabia de tudo. E ficou bem quietinho. Poderia ter sugerido a alteração do texto, uma vez que se pegava carona numa lei que já estava em tramitação. Mas ficou mudo. E ainda defende o procedimento. Isso dá conta da 'esperteza' dos petistas e da lerdeza dos oposicionistas. O mal está feito. Pois, então, que os líderes do PSDB e do DEM proponham a mudança do texto, ora essa. É melhor do que ficar se lamentando e dizendo o patético 'eu não sabia'. Abaixo, segue a coluna de Diogo Mainardi na Veja da semana passada, intitulada justamente 'A bancada do preso': 'Jilmar Tatto foi acusado por um perueiro de favorecer empresas de transporte ligadas ao PCC. Isso aconteceu em meados do ano passado. Mesmo assim ele conseguiu se eleger deputado federal pelo PT. O primeiro projeto de lei que Jilmar Tatto apresentou ao Congresso Nacional abrirá as portas das cadeias: ele oferece aos condenados um desconto de pena de um dia para cada oito horas de estudo. Qualquer tipo de estudo. Até pelo correio. Até pela internet. Se o que conta é o tempo de estudo, Marcola tem de ser solto imediatamente. Ele é o Ph.D. do PCC. Como declarou à CPI do Tráfico de Armas, ele estuda o dia inteiro. O deputado Neucimar Fraga perguntou qual era seu livro preferido: Marcola: Assim Falou Zaratustra. Neucimar Fraga: Assim Falou...? Marcola: Zaratustra. Nas últimas semanas, os parlamentares de todos os partidos foram obrigados a aprovar algumas medidas que endurecem o combate ao crime. Os eleitores estavam de olho neles. Por isso eles aprovaram as medidas. Mas, assim como há uma Bancada da Bala, há também uma Bancada do Preso. É formada por deputados federais e senadores que resistem a qualquer mudança nessa área. Quem tenta reduzir a maioridade penal tem de enfrentar Arlindo Chinaglia, Aloizio Mercadante, Patrícia Saboya. Quem quer impedir que os crimes sejam prescritos tem de negociar com Jovair Arantes e o resto do PTB. Quem deseja tornar mais rigoroso o regime carcerário dos presos de alta periculosidade tem de driblar Ideli Salvatti, Sérgio Barradas Carneiro e Luiz Couto, além do ministro Tarso Genro. O PT sempre foi mole contra o crime. O PSDB também. Cedo ou tarde o assunto se esgotará. Ninguém está disposto a falar de sangue e de morte todos os dias. Quando isso ocorrer, a Bancada do Preso poderá amenizar algumas das leis que acabam de entrar em vigor. Na realidade, o petismo nem encara a criminalidade como um problema. A segunda linha do partido já está espalhando que a crise de segurança pública foi inventada pela imprensa. A mesma imprensa golpista que inventou o valerioduto para derrubar Lula. O site do PT acusou a Rede Globo de provocar uma 'histeria fascistizante e autoritária', argumentando que o 'caso João Hélio só se tornou uma comoção nacional por causa de sua exploração mórbida pelo Jornal Nacional'. E um membro do diretório paulista acrescentou: 'É mister denunciar a manipulação feita pela mídia – Marinhos à frente – no sentido de criar um clima de prendo e arrebento'. A própria imprensa comprou a impostura do PT. O colunista Fernando de Barros e Silva, ao comentar a pesquisa do Datafolha em que o crime aparece como o maior problema do país, disse que 'há no ar um clima de justiça justiceira, uma mistura de clamor punitivo com alarmismo social cultivado pela mídia'. Ele pode ficar calmo. A Bancada do Preso acabará soltando todo mundo. Assim Falou Diogo."

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