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Super-Receita

Lula ameaça ir ao STF se veto da Emenda 3 for derrubado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alertou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal se o Congresso derrubar o veto da Emenda 3 da Super-Receita. Segundo a Folha de S. Paulo, o recado foi dado para senadores do PT durante um jantar na terça-feira (3/4).

Lula teria afirmado que, num país com trabalho escravo, o Estado não pode ter o poder de fiscalização reduzido. O presidente teria dito que não pode concordar com um mecanismo que serviria para camuflar relações trabalhistas.

O governo afirma que a emenda fere o princípio de independência dos Poderes ao proibir a Receita, no caso o Executivo, de fiscalizar, deixando essa atribuição com o Judiciário.

A Emenda 3 reiterou que só a Justiça do Trabalho tem poder para interferir nos contratos e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.

O governo prometeu encaminhar ainda ao Congresso um novo projeto de lei alternativo para substituir a Emenda 3. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na quarta-feira (4/4) que esse projeto será “construído com toda a sociedade”. O primeiro projeto alternativo, enviado logo após o veto presidencial no mês passado, não agradou nem a parlamentares, nem a trabalhadores e empresários.

A justificativa é de que ele ampliou o poder discricionário dos fiscais da Receita Federal no trabalho de fiscalizar os contribuintes. Poder discricionário é aquele em que garante à administração pública o direito de decidir sem a interferência do Judiciário. O ministro já negociou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o adiamento da votação do veto do presidente, previsto inicialmente para meados deste mês.

Calheiros acertou com Mantega que vai segurar ao máximo a votação do veto, até que se consiga negociar uma proposta de consenso com todos os setores envolvidos. A Emenda 3 era um dispositivo incluído na legislação que cria a Super-Receita que proibia os auditores fiscais de multar e até desconstituir as empresas prestadoras de serviços, caso julgassem que o contrato de prestação de serviços estivesse disfarçando uma relação de emprego.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2007, 10h02

Comentários de leitores

23 comentários

"Nada há de ilegal ou inconstitucional em algué...

lucido (Outros)

"Nada há de ilegal ou inconstitucional em alguém optar por trabalhar como pessoa jurídica. Esse direito é um direito pessoal de seu titular. Não é um direito que dependa de autorização governamental." Alice no país das maravilhas? Tenho VÁRIOS amigos jornalistas que são OBRIGADOS a "VIRAR" Pessoa Jurídica com o único objetivo de BURLAR A CLT. Detesto hipocrisia. Se querem defender a tal emenda , pelo menos tenham a dignidade de expor os motivos corretos. Não digam que os profissionais QUEREM ou TÊM MAIS vantagens !! Pois não é verdade. Ficam totalmente desprotegidos , não podem ficar doentes, as mulheres vão ter que trabalhar com os filhos pendurados no peito, se quiserem ter dinheiro pra pagar o leitinho da criança. Os NOVOS ESCRAVOS do Século XXI: empregados do comércio trabalhando de segunda a segunda, terceirização e precarização do mercado de trabalho, e agora essa novidade! RASGUEM A CLT LOGO E CHEGA DE PALHAÇADA!! Digam todos juntos: EU QUERO SABER DO MEU LUCRO, OS EMPREGADOS QUE SE DANEM !!! Antes que digam, não sou petista, apenas tenho um mínimo de inteligência para saber quem SÃO OS MAIORES BENEFICIADOS PELA EMENDA.

O show parece acertado de antemão..aguardemos...

Bira (Industrial)

O show parece acertado de antemão..aguardemos...

Não há fundamento para tal ação direta de incon...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não há fundamento para tal ação direta de inconstitucionalidade. O Presidente precisaria ser melhor assessorado. Nada há de ilegal ou inconstitucional em alguém optar por trabalhar como pessoa jurídica. Esse direito é um direito pessoal de seu titular. Não é um direito que dependa de autorização governamental. Quem contrata pessoa jurídica contrata pessoa jurídica. Quem contrata pessoa física, contrata pessoa física. Ainda que possa haver desvirtuamento dos termos do contrato, a pessoa física não deixa de ser pessoa física (se assim foi contratada) e a pessoa jurídica não deixa de ser pessoa jurídica. Não cabe ao fiscal desconsiderar a opção feita pelo trabalhador, de trabalhar como pessoa física ou de fazê-lo como pessoa jurídica. Mais detalhes sobre o assunto podem ser lidos em artigo de minha autoria sob o título "A Empresa como nosso alter ego", no site "www.pradogarcia.com.br".

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