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Dinheiro dos cofres

Beneficiados por ato de improbidade são condenados

Organização sem fins lucrativos e ex-dirigentes de órgão público devem pagar prejuízos causados por irregularidade contratual. O entendimento é da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que condenou, por improbidade administrativa, o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) e três ex-dirigentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar solidariamente cerca de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos.

Para o juiz, Donizeti Aparecido da Silva, os administradores da Novacap, ao promoverem a contratação sem prévia licitação, não se comprometeram com o interesse público. Além disso, por quase dois anos, efetuaram o pagamento de um adicional de 9% nas faturas sem respaldo contratual ou legal.

Por ter se beneficiado dos atos de improbidade, o ICS também foi condenado. O contrato de gestão entre o instituto e a Novacap incluía prestação de serviços relativos à proteção e preservação do meio ambiente. O instituto subcontratava a GHF Comercial Internacional Trading para o corte de grama.

Ao considerar os prejuízos a Novacap, o juiz decidiu pela suspensão dos direitos políticos dos ex-administradores por cinco anos. Além disso, eles devem perder as funções públicas que exercem durante a condenação. Já o instituto não poderá, pelo mesmo período, assinar contrato com o poder público. Ele também não poderá receber incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A Novacap não poderá assinar qualquer termo aditivo ao contrato questionado e a qualquer contrato de gestão com o instituto, de acordo com a determinação. Cabe recurso.

Leia a determinação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

OITAVA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2005.01.1.042302-9

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS – MPDFT

Réu: ELMAR LUIZ KOENIGKAN,

CLARINDO CARLOS DA ROCHA,

ALOIZIO PEREIRA DA SILVA,

INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE – ICS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2005.01.1.043998-7

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT

Réu: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE – ICS

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 2005.01.1.063399-3

Impugnante: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE – ICS

Impugnado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT

S E N T E N Ç A

Ação de Improbidade Administrativa

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ingressou com ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor dos réus nomeados em epígrafe, versando sobre a responsabilidade destes em vista do contrato de gestão n° 702/02 e respectivos aditamentos, firmados entre o ICS e a NOVACAP, oriundo do processo administrativo n° 112.006.243/2001, cujo objeto é a "prestação de serviços concernentes a proteção e preservação do meio ambiente, inclusive conservação de áreas urbanizadas e ajardinadas e o desenvolvimento tecnológico e institucional, previstos no Programa de Trabalho de Edificações e Urbanização do Distrito Federal (...) nos termos da Proposta ICS-P 046/2-1", colimando acolhimento dos pedidos para, na forma das disposições contidas no inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92, a) condenar os 1º, 2º, 3º e 4º réus, solidariamente, no pagamento dos danos causados ao patrimônio da NOVACAP: i) na quantia de R$ 3.435.793,31 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor da diferença encontrada entre as notas fiscais que instruem esta inicial e ii) bem assim, no valor da diferença encontrada entre as demais notas fiscais emitidas pela GHF - Comercial Internacional Trading Ltda. contra o ICS e as notas fiscais emitidas por esta contra NOVACAP; à suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos dos 1º, 2º, e 3º réus; condenar os 1º, 2º, e 3º réus na perda das funções públicas que estiverem ocupando ao tempo da condenação; condenar os 1º, 2º, 3º e 4º réus, solidariamente, no pagamento de multa civil na quantia de 2 (duas) vezes o valor total do dano, referente às referidas no primeiro item; e proibir o 4º réu de contratar com o Poder Público ou receberem incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O demandante aduz substrato fático-jurídico adiante alinhado a estribar provimento judicial vindicado. Assenta que, dentro do objeto amplo, indefinido e totalmente impreciso, por se tratar de contrato de gestão, teve incluído o inusitado serviço de poda de grama e remoção de mato. Contratação esta mereceu dispensa de licitação, fundada no artigo 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93, com valor original de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), sobre o qual incidiu vários acréscimos durante os anos de 2003 e 2004, chegando ao total de R$ 89.554.591,00 (oitenta e nove milhões quinhentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais), num acréscimo de 397%, superiores aos 25% prescritos no artigo 65, §§ 1º e 2º da mesma lei. Acrescenta que o ICS vem percebendo, graciosamente e sem previsão contratual e sem previsão legal, um percentual sobre os serviços prestados pelas empresas particulares, cuja espécie de taxa de administração, tornando a transação altamente lesiva para os cofres públicos. Ressalta, em síntese, que os administradores públicos optaram por pagar mais sem procedimento licitatório, do que pagar menos a partir de uma licitação. Que segundo ilegal sistemática adotada, o ICS é, via contrato de gestão, mero intermediador dos serviços prestados à NOVACAP, o que vem se repetindo com todos os demais órgãos e administração indireta do DF. Assim, a empresa que presta os serviços emite uma nota fiscal contra o ICS, o qual, por sua vez, emite a sua, "casada", majorada no percentual de 9%, contra a NOVACAP. Aduz que, no Contrato de Gestão n. 702/02, o ICS se comprometeu a prestar à NOVACAP, dentre outros, os serviços de poda de grama e remoção de mato, e que, mesmo tendo aquele se apresentado como única organização social no país capaz de prestar todos os serviços possíveis de ser objeto de um contrato de gestão, nenhum deles pode realizar com recursos próprios, tendo então contratado a empresa GHF - COMERCIAL INTERNACIONAL TRADING LTDA, sendo o primeiro instrumento, de n° 004/2002, firmado para vigência de 18.02.2002 a 31.12.2

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2007, 0h01

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