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Medida de prevenção

Juízes querem que veto à emenda da Super-Receita seja mantido

A Associação de Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental sem fins lucrativos e corporativos, querem que parlamentares mantenham o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Emenda 3, da Super-Receita.

Em ofício enviado aos parlamentares, a associação alega que a manutenção do veto é necessária porque o texto da emenda fere os princípios da Constituição: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de violar tratados e convenções internacionais.

A emenda foi vetada no dia 16 de março. Ela impedia auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços. São as chamadas empresas de “uma pessoa só”.

O governo desistiu ainda de baixar uma Medida Provisória para regulamentar a atuação dos fiscais sobre as empresas prestadoras de serviços de apenas uma pessoa.

Leia íntegra do Ofício:

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativos, de âmbito nacional, vem à presença de V.Exa. para requerer o especial empenho para manutenção do veto presidencial à emenda 3, cujo texto fere os princípios fundantes da República: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de violar tratados e convenções internacionais, subscritos e ratificados pelo Estado Brasileiro, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica e as convenções da OIT 29 e 105 (abolição do trabalho forçado) e 81 (obrigatoriedade de inspeção do trabalho na atividade econômica).

Emerge do cotidiano da Justiça do Trabalho que, não apenas as situações limites do trabalho escravo e da exploração do trabalho infantil, mas em tantos outros, a eficiência da fiscalização do MTE é decisiva para a atuação jurisdicional, na perspectiva de garantir os princípios e valores referidos.

Estamos certos que a rejeição do veto significa abandonar os pobres à própria sorte e liberar a produção de seres supérfluos, gente que não pertence ao mundo de forma alguma e, por isso mesmo, o primado de que todos são iguais perante a lei, não os alcança.

Por tais motivos, esperamos de V.Exa. que seja mantido o veto presidencial, como medida de preservação da dignidade dos trabalhadores, somente possível sem a precarização dos direitos dos trabalhadores.

Marcelo Semer

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2007, 11h20

Comentários de leitores

10 comentários

Cada macaco no seu galho.

Gilson Tadeu de Lima (Estudante de Direito)

Cada macaco no seu galho.

A seguir o torpe raciocínio da Emenda 3, daqui ...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

A seguir o torpe raciocínio da Emenda 3, daqui a pouco vão propor que os fiscais não poderão multar uma empresa que explore trabalho escravo, pois "somente o Judiciário poderá dirimir tal controvérsia sobre a existência ou não da irregularidade". Incrível

Para desgosto das viúvas do autoritarismo e da ...

Armando do Prado (Professor)

Para desgosto das viúvas do autoritarismo e da candidatura falida dos tucanalhas, o veto deve ser mantido. A Associação Juízes para a Democracia nos enche de esperanças por uma Terra de Vera Cruz do povo, para o povo e pelo povo.

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