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Direitos dos trabalhadores

Entrevista: Sérgio Pinto Martins, juiz trabalhista

Por 

Sérgio Pinto Martins - por SpaccaO alto custo da mão de obra registrada no Brasil não decorre do excesso de direitos previstos na legislação trabalhista mas da inesgotável capacidade do governo de cobrar impostos onde não deve. A opinião é do mais novo integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Sergio Pinto Martins, um estudioso das questões trabalhistas que já escreveu 38 livros sobre o assunto.

Para o juiz uma boa reforma trabalhista não precisa mexer nos direitos dos trabalhadores. Qualquer empregador se daria por satisfeito se o governo tirasse de suas costas e das costas dos trabalhadores contribuições como salário educação, salário família, taxas do Sesi/Senac, ou do Sebrae. A própria contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia não têm natureza genuinamente trabalhista.

Martins consegue falar da Justiça do Trabalho, o ramo mais vilipendiado e menos brilhante do Judiciário, de cabeça erguida e sem constrangimentos. É falso, diz ele, a impressão de que a Justiça trabalhista existe para defender os trabalhadores e atazanar os empreendedores: “Hoje em dia quem faz prova ganha, quem não faz, perde”, diz ele.

É falso também pensar que o desemprego e a informalidade sejam filhos diletos da legislação trabalhista, velha de mais de 60 anos, suspeita de ter inspiração fascista e de ser rígida a ponto de impedir o progresso econômico. Nada disso, sustenta o juiz. O que alimenta a taxa de desocupação, antes de tudo, é a falta de crescimento econômico.

Martins defende, sem pejo, a vetusta CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, que, segundo ele, só precisa de uma boa limpeza para tirar incongruências criadas pelo tempo. Da mesma forma defende a Emenda 3, da lei que criou a Super-Receita, pelo simples motivo de que é a Constituição que determina que cabe à Justiça do Trabalho e não aos fiscais da Receita dizer o que é e o que não é legítimo e legal nas relações de trabalho.

Atuando como juiz desde 1990, Sérgio Pinto Martins já passou por diversas Varas do Trabalho de São Paulo. Desde 2000, ele é juiz substituto no TRT e agora virou titular. Aos 43 anos de idade, Martins é formado em Direito pelo Mackenzie e livre-docente do Direito do Trabalho do Largo São Francisco (USP). Também se formou em Ciências Contábeis e Administração de Empresas e é mestre em Direito Tributário.

Autor de 38 livros, Martins pode ser considerado um best-seller com alguns deles chegando na 27ª edição. Mais do que isso: Martins é o autor mais citado no Tribunal Superior Trabalho e leitura obrigatória para os estudiosos do Direito do Trabalho.

Da entrevista que concedeu à Consultor Jurídico participaram também os jornalistas Maurício Cardoso e Priscyla Costa.

Leia a entrevista

ConJur — O custo do trabalho não é um incentivo à fraude da legislação trabalhista?

Sérgio Pinto Martins — O problema não é exatamente a lei trabalhista. A questão são os encargos sociais. Porque se soma 20% de contribuição de previdência social, mais taxas de acidente de trabalho, contribuições de terceiro, salário educação e 8% do fundo de garantia dá 36%. É isso que é caro, não é exatamente o salário, que, em geral, é baixo. A reforma teria que visar aos encargos sociais. Mesmo porque a empresa que paga não tem contrapartida. Por que a empresa tem que pagar salário educação? Isso deveria ser custeado por intermédio de imposto. Mesmo a atual lei de microempresa não mudou nada. A pequena e a micro empresa não tem a capacidade contributiva de uma grande empresa. Então, a pequena sonega, paga salário por fora, não registra. Para elas, a tributação deveria incidir sobre o faturamento e não sobre a folha de salários.

ConJur — É possível fazer uma reforma sem atingir direitos do trabalhador?

Martins — Sim, não tem que mexer no direito do trabalhador. Não deveria alterar a alíquota de fundo de garantia, por exemplo. Seria preciso estabelecer outras formas de contribuição para a pequena empresa, em um percentual menor para que possa sobreviver. Mas não posso concordar com o cálculo que fazem por aí de que o custo do empregado formal é de 104% sobre o seu salário. O cálculo é outro, você tem uns 35,8% que são fixos, o resto depende de certas variáveis. Incluo nesse cálculo auxílio-doença, mas nem todo empregado fica doente todo mês. Incluo o aviso prévio, mas as empresas não dispensam empregado todo mês. A lei diz o que é remuneração. Como férias, décimo terceiro ou descanso semanal. O primeiro problema nesse ponto é a questão conceitual.

ConJur — Com salários tão baixos, esses custos até que saem barato, não?

Martins — De certa forma, sim. O problema continua sendo os encargos sociais. Não mexeria nos direitos dos trabalhadores, que são coisas básicas, foram conquistadas em decorrência de reivindicações, de lutas. Mexeria nessa parte que é pesada para que a micro e pequena empresa pudessem recolher a contribuição, ajudar no sistema de previdência. Mas em contrapartida, não prejudicar o trabalhador e o sistema previdenciário.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

22 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

fatima (Prestador de Serviço)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

O que afoga a JT são os Advogados e Sindicatos ...

Joaca (Consultor)

O que afoga a JT são os Advogados e Sindicatos que por tudo reclamão, visando honorário.Por outro lado, um Juiz do trabalho ganhar mais de 10.000,00,para julgar Férias,Décimo terceiro,Aviso prévio,Horas extras e FGTS.Ora, qualquer aluno da 5 érie realizam estes cálculos,quaisquer Economistas,Contadores,Advogados podem ser mediadores,em causas trabalhistas.Por que a Justiça do Trabalho é tão cara?

Isso é óbvio. Basta verificar aonde estão empr...

Bira (Industrial)

Isso é óbvio. Basta verificar aonde estão empregados os milhares de universitarios que pagam até 60 mil reais por um diploma..lugar algum!

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