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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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33. - Isto certamente não ocorre por acidente, ou por imprecisão jurídica. Trata-se da expressão do caráter político das Constituições, a que acima aludia Luiz Roberto Barroso como uma das peculiaridades que tornam o Direito Constitucional singular.

Por esse caráter político o Poder Constituinte manifesta a vontade de conferir relevância e estabilidade a determinadas normas, ainda que não digam respeito diretamente a direitos fundamentais ou à estrutura do Estado. Confere a tais normas a forma constitucional, pelo simples fato de incluí-las na Constituição e pela vontade política de considerá-las entre as fundamentais do sistema jurídico.

34. - É vontade política do legislador constituinte que determinadas normas materialmente ordinárias adquiram, pela força da forma, a proteção reservada para as normas constitucionais.

35. - A propósito, Celso Ribeiro Bastos adverte: “isto ocorre em todos aqueles casos em que determinadas regras jurídicas, de natureza não substancialmente constitucional, tenham sido inseridas na Constituição em sentido formal, para obter aquela tutela especial e típica da Constituição.” (Lei Complementar: Teoria e Comentários, 1999, p.).

36. - Ou seja, a inserção se faz de propósito e com o objetivo ideológico-jurídico, pré-determinado no processo legislativo constitucional, de conferir à regra inserida tutela especial e específica, própria da hierarquia constitucional. Busca-se e se concretiza a estabilidade da norma e a segurança jurídica dela decorrente.

37. - Não é essa, evidentemente, uma peculiaridade do direito constitucional brasileiro. É universal. Basta recordar o que a respeito já dizia Hans Kelsen: “Da Constituição em sentido material deve distinguir-se a Constituição em sentido formal, isto é, a legislação, e também normas que se referem a outros assuntos politicamente importantes e, além disso, preceitos por força dos quais normas contidas neste documento, a lei constitucional, não podem ser revogadas ou alteradas pela mesma forma que as leis simples, mas somente através de processo especial submetido a requisitos mais severos. Estas determinações representam a forma da Constituição, que, como forma, pode assumir qualquer conteúdo e que, em primeira linha, serve para a estabilização das normas que aqui são designadas como Constituição material e que são o fundamento do direito positivo de qualquer ordem jurídica do estado”. (Teoria Pura do Direito, Armênio Amado Editor, 3ª Edição, Coimbra, pág. 310/311).

38. - A maior ou menor permeabilidade das Constituições à inserção de normas que não sejam materialmente constitucionais e se tornem formalmente constitucionais determina a existência de Constituições concisas ou prolixas. Parece natural que nas Constituições concisas se encontre uma predominância de normas materialmente constitucionais. Já a maior aceitação da constitucionalização de normas que poderiam ser tratadas na legislação ordinária resultará na configuração de Constituições prolixas.

39. - Quando o poder constituinte é originário, não existindo outro que o preceda para limitar a vontade política que possa expressar, nem possa lhe impor limites e técnicas legislativas, passam a ser constitucionais todas as normas às quais o legislador constituinte pretender conferir esse caráter, sejam formais, sejam materiais.

III. - MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

40. - O modelo da Constituição de 1988 é rígido, no sentido de que determina regras estritas para a alteração constitucional. É aberto, porque indica largos sistemas de integração normativa a serem preenchidos pela legislação infraconstitucional. Mas, é notoriamente prolixo. Assegurou-se na Constituição de 1988 um amplo espaço para normas que poderiam compor a legislação infraconstitucional, mas que por vontade do legislador constituinte tornaram-se normas constitucionais.

41. - A Constituição de 1988 não distingue, entre suas normas, as que sejam materialmente constitucionais e as que sejam formalmente constitucionais. As trata em pé de igualdade, como normas constitucionais.

42. - Nem sempre foi assim. Na Constituição de 1824, a chamada Constituição do Império, apenas uma parte de seu conteúdo era considerada especifica do direito constitucional: “Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

43. - Note-se a relevância dessa previsão constitucional. Explicitava a diferença entre forma e conteúdo da norma, e atribuía importantíssima conseqüência para essa diferença. Permitia, expressamente, priorizando o conteúdo sobre a forma, que a lei ordinária revogasse a norma constitucional que fosse materialmente ordinária.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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