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Hierarquia das normas

Lei complementar não se confunde com lei orgânica

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I - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA

1. - A Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e estabeleceu que a mesma seria exigida das pessoas jurídicas, exceto daquelas que expressamente isentou.

2. - Diz o artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91: “Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social”.

3. - Simultaneamente e já no ato de sua criação, declara a Lei Complementar nº 70/91 que determinadas categorias de pessoas jurídicas estão isentas da COFINS: “Art.6º- São isentas da contribuição:

I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II - as sociedades civis de trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

4. - As sociedades civis referidas no inciso II do art. 6º transcrito acima, e de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, são as sociedades de prestação de serviços de profissões regulamentadas, entre as quais se incluem as sociedades de serviços de advocacia. Tais sociedades apresentam a peculiaridade de congregarem unicamente sócios dedicados ao exercício da advocacia.

5. - Assim, por força da Lei Complementar nº 70/91 as sociedades civis uni profissionais, como as de advocacia, nunca foram sujeitas ao pagamento da COFINS, posto que declaradas isentas desde a instituição da contribuição.

6. - Entretanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, e com alegado fundamento no seu artigo 56, a Fazenda Nacional passou a exigir a COFINS das sociedades civis uniprofissionais. Diz o artigo em questão:

“Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991”.

7. - A controvérsia surge exatamente com a edição dessa Lei 9.430/96.

8. - De um lado, as sociedades civis uniprofissionais argumentam com a impossibilidade de uma lei ordinária, como é a Lei 9.430/96, revogar dispositivos da Lei Complementar nº 70/96, que as isenta da Contribuição Social.

9. - De outro lado, a Fazenda Nacional, embora aceite o princípio da hierarquia das leis e o fato de que lei ordinária não pode revogar lei complementar, advoga a tese de que a isenção tributária de que cuida o artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, a benefício das sociedades civis que indica, seria apenas formalmente lei complementar. Mas, seria materialmente lei ordinária. O princípio da hierarquia das leis prossegue a Fazenda Nacional, não se aplicaria às leis apenas formalmente complementares para protegê-las de revogação por lei ordinária. Ou, dito de outra forma, embora estabelecida por Lei Complementar, a isenção de pagamento da COFINS pelas sociedades civis poderia ser revogada por lei ordinária, porque se trataria de lei apenas formalmente complementar.

10. - A tese da Fazenda Nacional impressiona, porquanto robustecida por manifestação do ilustre Ministro Moreira Alves, que incidenter tantum, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, do Distrito Federal afirmou ser possível a revogação dele incomplementar por lei ordinária.

11. - A possibilidade de existirem leis complementares com o conteúdo de leis ordinárias, ou vice-versa, foi reiteradas vezes considerada pela doutrina, que aponta solução similar àquela com que acena o Ministro Moreira Alves.

12. - Para José Souto Maior Borges a invasão de esferas de competência legislativa da lei ordinária e da lei complementar não deveria ocorrer: “Os campos da lei complementar e da lei ordinária em princípio não se interpenetram, numa decorrência da técnica constitucional de distribuição rationae materiae de competências legislativas” (Lei Complementar Tributária, 1975, pág. 25).

13. - Adverte Souto Maior, entretanto, que, em ocorrendo a interpenetração nos campos privativos das leis complementares e ordinárias, a solução é diversa conforme a competência invadida. A lei ordinária invasora é inconstitucional: “Se a lei ordinária da União invadir o campo da lei complementar estará eivada de visceral inconstitucionalidade porque a matéria, no tocante ao processo legislativo, somente poderia ser apreciada com observância de um quorum especial e qualificado, inexistente na aprovação da lei ordinária. A reserva constitucional da lei complementar funciona como um óbice à disciplina da matéria pela legislação ordinária” (Lei Complementar Tributária, 1975, pág.27).

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 18h22

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