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Teto no chão

Defensoria de SP pede moradia para donos de casas demolidas

O defensor público Carlos Henrique Acirón Loureiro propôs Ação Civil Pública em favor de moradores do Jardim Cocaia, em São Paulo, que tiveram suas casas demolidas em razão de uma ação de reintegração de posse proposta pela CTEEP — Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista.

A CTEEP afirma ser proprietária dos terrenos próximos à linha de transmissão de energia elétrica e, por isso, pediu a demolição das casas que estavam na sua propriedade.

O defensor pede que seja concedida, liminarmente, moradia as pessoas que tiveram suas casas demolidas ou, ao menos, que sejam inseridas em programa de financiamento de casas populares da prefeitura.

Em 7 de setembro de 2006, cinco defensores públicos estiveram no Jardim Cocaia para se reunir com a população atingida e verificar as condições do local. De acordo com eles, cerca de 200 famílias foram desalojadas e tiveram suas casas demolidas. Até o momento, a Defensoria já recebeu documentos de 35 famílias.

Algumas famílias moravam no local há mais de 20 anos e, segundo relataram aos defensores, tiveram menos de uma hora para colocar móveis e objetos pessoais em caminhões de mudança e sacos de lixos fornecidos pela CTEEP.

O juiz auxiliar da 10ª Vara da Fazenda Pública, Valentino Aparecido de Andrade, que recebeu a ação civil pública, encaminhou o processo para manifestação do Ministério Público antes de julgar o pedido de liminar.

Leia abaixo a íntegra da ação civil pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Poema brasileiro

No Piauí de cada 100 crianças que nascem

78 morrem antes de completar 8 anos de idade

No Piauí

de cada 100 crianças que nascem

78 morrem antes e completar 8 anos de idade

No Piauí

de cada 100 crianças que nascem

78 morrem

antes

de completar

8 anos de idade

antes de completar 8 anos de idade

antes de completar 8 anos de idade

antes de completar 8 anos de idade

antes de completar 8 anos de idade

Ferreira Gullar

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Defensor Público que esta subscreve, vem a presença de V. Exa., com fundamento no art. 1º, inc. VI c/c 5º da Lei 7.347/85, c/c art. 5º, inc. VI, alínea ‘g’ da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 182 e 183 da CF88, c/c art. 170, “caput”, e inc. III c/c art. 1º, “caput” e inc. III e art. 3º, incs. I e III da CF/88, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face de CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, submetida ao regime jurídico de direito público, por exercer concessão de serviço público, tendo como principal acionista e controlador Isa Capital do Brasil S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, José Sidnei Colombo Martini, nos termos do art. 28 do seu Estatuto Social, com sede nesta Capital, à Rua Bela Cintra, 847; Consolação, e do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, Dr. Gilberto Kassab, com sede nesta Capital, no Viaduto do Chá, 15, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA COMPETÊNCIA

1.É competente este Juízo especializado da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, não obstante a Súmula 556 do STF.

2.Com efeito, conforme ensina o Prof. José dos Santos Carvalho Filho

“A Constituição Federal privilegiou as empresas públicas federais no que se refere ao foro das ações em que figuram como autoras, rés, assistentes ou opoentes. Segundo o art. 109, inc. I da CF, as empresas públicas federais, quando nessas posições processuais, tem seus litígios processados e julgados pela Justiça Federal.

As sociedades de economia mista, de outro lado, têm suas ações processadas e julgadas na Justiça Estadual, já que a Constituição silenciou sobre elas no aludido dispositivo. O Supremo Tribunal Federal chegou, inclusive, a definir essa posição na Súmula 517, só admitindo o deslocamento para a Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. Fora daí, os litígios devem ser deduzidos na Justiça Estadual. No mesmo sentido a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça.

Observe-se, porém, que a citada diferença abrange apenas as empresas públicas federais. As empresas públicas estaduais e municipais litigarão na Justiça Estadual no juízo assim fixado na lei de organização judiciária do respectivo Estado. (”Manual de Direito Administrativo”, Freitas Bastos Editora, 1ª Edição, 1997, pág. 296).

3.Assim sendo, nos termos do art. 35, inc. I do Decreto-Lei Complementar Estadual 03/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), a competência deste juízo especializado resta estabelecida.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 7h00

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