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Brigas de contrato

Paraná tenta suspender multa cobrada pela União

O Paraná pediu ao Supremo Tribunal Federal a declaração de ilegalidade da multa que vem sendo cobrada do estado pela Secretaria do Tesouro Nacional, desde novembro de 2004. A multa foi aplicada sob a alegação de descumprimento de cláusula do Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de dívidas firmado entre a União e o estado do Paraná.

Segundo o procurador estadual, a cobrança feita pela União está fundamentada na cláusula 17ª do Contrato 11/98, pois a União entendeu que o estado descumpriu o Compromisso de Compra e Venda de Títulos Públicos com Caução, firmado com o Banestado. Por meio desse contrato, o Banestado transferiu para o estado vários títulos estaduais e municipais, oriundos de precatórios judiciais, conhecidos como títulos podres.

A Procuradoria do Paraná alega que a aquisição dos títulos ocorreu com recursos estaduais, sem qualquer participação de crédito aberto com a União devido a outro termo firmado pelo estado e a União — o Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob condição, para saneamento do Banestado. Esse contrato previa a destinação de R$ 3,8 bilhões exclusivamente para adquirir determinados ativos do Banestado pelo estado, com o objetivo de capitalizar o banco e integralizar o capital de agência de fomento estadual.

O estado argumenta que existem três motivos para impedir a aplicação de multa. O primeiro deles é a não vinculação entre o contrato de compra e venda de títulos públicos com o Contrato 11/98, pois os objetos dos respectivos termos são distintos. Outro argumento é de que não há justo motivo para o estado não cumprir o contrato firmado com o Banestado para aquisição de títulos podres. O último argumento do estado é de que há desvio de finalidade e de poder por parte da administração federal quando se verifica que a multa foi imposta pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os autores da ação dizem que existe a possibilidade de dano de difícil reparação, pois o Paraná está deixando de receber expressivos valores a que tem direito, com reflexos no equilíbrio de suas contas. Requerem a concessão de liminar para suspender a aplicação de multa, lembrando que a União não corre nenhum risco, uma vez que a multa que deixaria de ser cobrada poderá ser exigida depois, no caso de a ação ser julgada no mérito improcedente.

O estado pede que a ação seja julgada procedente, para declarar, definitivamente, a ilegalidade da aplicação da multa e determinar a liberação de todos os valores retidos. De acordo com o estado, os valores retidos do Fundo de Participação dos Estados para o pagamento da multa, em junho de 2006, seriam de mais de R$ 87 milhões. O relator é o ministro Cezar Peluso.

ACO 930

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

De: Luiz Pereira Carlos. Para: Antonio Delfim ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

De: Luiz Pereira Carlos. Para: Antonio Delfim Netto. MENSALÃO – ORIGEM DOS RECURSOS. 09.08.2005 - OPINIÃO DO ELEITOR. Precatórios e Títulos da Divida Externa é matéria do Supremo Tribunal Federal. CVM, Bco. Central, Fundos de Pensão e Presidência da Republica também são. Senado, Câmara Federal e Deputados fazem parte deste foro privilegiado. Só a Policia Federal poderá investigar tais Entidades e Pessoas “se” o STF autorizar. Por que o esquema do mensalão não caiu e nem vai cair... O PRESIDENTE esta protegido pelo STF que expedem Hábeas Corpus a depoentes na CPMI. O fiador do mensalão é o Executivo, com aval do Bco. Central, Fundos de Pensão e CVM. A fonte dos recursos são Títulos da Divida Externa (TDE) e Precatórios (IN VALORE). É um esquema Político de corrupção Nacional coagindo e cooptando empresários temerosos. Tem haver com os Poderes da República como um todo, vinculados ao Mercado de Capitais. - Então como funciona, quem comanda, quem da sustentação e quem são os beneficiários (?). O doleiro promove a captação de Títulos (TDE) e PRECATORIOS direcionando aos credores. Credores são Fundos de Pensão e os Bancos, que compram ou permutam os Títulos. Compram com deságio, permutam via privatizações ou supostos recursos de campanha, etc. Posteriormente o Titulo é super avaliado e resgatado com ágio pelos operadores do governo. O resgate via leilões em sintonia com credores combinados e monitorados pelo esquema. Acabando os títulos decreta novo débito - impagável.(Ex.devolver impostos a contribuintes) Gerando novos precatórios que serão resgatados com deságio, abastecendo o esquema. Daí não haver Fiador com lastro; os Títulos,TDE e Precatórios são as garantias, a fiança. O Executivo reconhece. O Legislativo endossa. O judiciário garante. Assim sendo se limpa o dinheiro se justifica a origem e o destino “sem levantar suspeitas”. Havendo impasses de ordem fiscal e tributaria imediatamente é acionado a CVM e o BC. Havendo litígios de ordem Jurídica ao tribunal competente para dirimir, o STF. Ambos se acionados, viabilizam e dão legitimidade na “forma da Lei” as operações. Daí eles não quebrarem o sigilo dos Bancos e Fundos de Pensão (Captadores). Daí eles não autorizarem as buscas no Banco Central (Certificadores e Expedidores). Daí o silêncio comprometedor da CVM (Órgão Fiscalizador). Daí a declaração purgatória do STF quando inquirido pela Policia Federal em Brasília... - Se abrirmos os computadores dos Fundos e do Banco Central o País vai ficar ingovernável...! - Ingovernável...? - Claro...! - Sem Poder Judiciário não há nação que se sustente. Ainda que se mude o Presidente...! Luiz Pereira Carlos. Rio de Janeiro – Brasil. De: Dep. Delfim Netto Para: Luiz Pereira Carlos Recebido: 11/08/05 10h28min Assunto: RES: MENSALÃO - ORIGEM DOS RECURSOS. Caro Senhor Luiz Pereira Carlos, "Si non è vero, è bene trovato". Cordialmente, Antonio Delfim Netto.

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