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Lei seca

Resoluções não podem limitar o exercício do comércio

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A cada biênio, nas semanas que antecedem o sufrágio para eleição de nossos representantes, um tema sempre ocupa os noticiários: a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas, a chamada lei seca.

Normalmente, o que ocorre para sua integração ao sistema legal é a expedição de um ofício dos Tribunais Regionais Eleitorais às Secretarias Estaduais de Segurança Pública requisitando a proibição da venda e consumo das bebidas alcoólicas por determinado tempo, tornando assim criminosa a conduta durante o referido período.

Entretanto, ao aprofundar a análise das normas jurídicas que regulamentam a matéria, parece nítida a ilegalidade da suposta criminalização da ação e também a inconstitucionalidade de qualquer restrição à comercialização e consumo de bebidas alcoólicas.

Visa assim o presente estudo apresentar, de forma sintética e direta, a nossa visão sobre o assunto. Ainda que para muitos o ato que determina a limitação no consumo de bebidas alcoólicas em período eleitoral seja inconstitucional, é necessário que se examine o tema sem deixar de lado os preceitos que regem a boa ordem social.

O consumo excessivo da bebida pode, em alguns casos, inviabilizar a paz social quando a população necessita estar com a mente sã e estribada no sentimento democrático próprio do ambiente eleitoral. No entanto, o consumo comedido não desvirtua o processo eleitoral, menos ainda o comércio de bebidas.

Assim, basta a simples fiscalização pela autoridade policial no ambiente de voto, para que não haja abuso por parte de pessoas que se excederam no uso.

Nesse passo, deve-se frisar que o argumento sempre utilizado para evitar a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições é o fato de que, supostamente, essa conduta configuraria crime eleitoral.

A previsão legal para tanto, numa interpretação ampliativa, está inserida no artigo 347 do Código Eleitoral, que prevê ser crime punível com detenção de três meses a um ano a recusa a cumprimento ou obediência de diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou mesmo opor embaraços à sua execução.

O referido dispositivo eleitoral é, na verdade, uma forma especial do crime de desobediência, já constante no Código Penal em seu artigo 330, visto que objetiva o respeito pelos cidadãos às diligências, ordens e instruções emanadas por um único órgão público: a Justiça Eleitoral. Ocorre que as ações descritas no dispositivo acarretam diversos problemas e incongruências quando analisadas dentro da sistemática constitucional e do próprio Código Eleitoral.

A Constituição Federal, no entanto, não possibilita a utilização do Poder Judiciário, órgão eminentemente julgador, para completar o conteúdo de uma norma incriminadora. E o que é pior: fazê-lo para os crimes que possui competência para julgar. Ora, é evidente que não cabe ao Poder Judiciário suprir “normas penais em branco”, cabe a ele simplesmente julgá-las, sob pena de ofensa direta ao princípio da separação dos poderes, base indissociável das instituições verdadeiramente democráticas.

De acordo com tal princípio, salvo nas funções atípicas previstas pela legislação, jamais poderia incumbir a um mesmo Poder a condição de produzir normas e, ao mesmo tempo, julgá-las. Tal ressalva ganha ainda maior importância para as normas criminais, dado o seu caráter intrinsecamente repressivo.

No caso, a norma penal referida não possui um elemento normativo válido, já que impossível de ser completada pela Justiça Eleitoral, órgão nela determinado para tanto. Assim, a conduta lá descrita é atípica. Essa posição já foi firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso de Habeas Corpus 233/94 e do Habeas Corpus 177/92.

Nesse passo, ainda que considerássemos válida a complementação da norma, também existe uma questão impeditiva relativa à competência para a prática de tal ato. É que conforme dispõe o artigo 30 do Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais não possuem competência para expedir instruções relacionadas àquela norma. Essa competência é privativa do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 23, inciso IX, do mesmo diploma.

Portanto, se não cabe nem mesmo às primeira e segunda instâncias da Justiça Eleitoral a competência para completar o conteúdo de uma norma criminal, tal função caberá muito menos às Secretarias de Segurança Pública. Como se sabe, o Estado e os seus organismos administrativos, dentro da federação brasileira, não podem legislar sobre matéria penal, já que a competência para o ato é exclusiva da União Federal.

E se não bastasse a incompetência para completar as normas penais, é necessário destacar o fato de que as Secretarias de Segurança Pública Estaduais também não possuem competência para limitar as atividades profissionais, dentre elas, o comércio de bebidas alcoólicas.

Como dito anteriormente, essa limitação é solicitada por meio de um ofício dos Tribunais Regionais Eleitorais aos órgãos de segurança estaduais e eles, por sua vez, elaboram resoluções proibindo a venda e consumo dos produtos. Contudo, quaisquer resoluções, por força constitucional, não podem limitar a livre iniciativa e o exercício do comércio. Essas restrições, ainda que num contexto social de prevenção de violência em dia de eleição, em vista do que prevê a Constituição Federal, só podem ser feitas por lei, nunca por resoluções.

Cabe ainda salientar que a restrição do comércio de bebidas alcoólicas em um estado, contraposta à livre comercialização por outros, fere o princípio da isonomia, eis que não há qualquer critério que justifique o comércio de bebidas em alguns entes da federação e não nos demais. E é cada vez mais comum que alguns estados pratiquem a coerção e outros liberem o comércio nesse período.

Nesse aspecto, deve-se considerar que impedir a comercialização de produtos, num país que tanto necessita de impulso à economia soa como algo, no mínimo, incoerente. Deve-se frisar que há ferramentas legais para evitar e punir a baderna no curso do processo eleitoral, as quais podem e devem ser aplicadas com severidade se assim as autoridades públicas entenderem. O que não se justifica é a pura e simples restrição à liberdade do indivíduo, tolhido que é no direito de dispor do próprio arbítrio.

Desta forma, a utilização por parte do poder público de mecanismos penais insustentáveis para coibir o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas configura nítido abuso de poder, que deve ser pontualmente coibido pela sociedade por meio de medidas judiciais preventivas e repressivas.

Finalmente, numa economia de mercado em que as famílias, antecipadamente, suprem mensalmente a dispensa com todo tipo de produto para consumo, inclusive bebidas alcoólicas, não tem qualquer razoabilidade a proibição de comércio do produto no dia de eleição, até porque não há, e nem pode haver, resolução que coíba o uso da bebida na intimidade do lar, sob pena de ofensa ao artigo 5º, X e XI, da carta magna. Medidas de coerção como esta servem apenas para ofender princípios constitucionais relacionados à livre concorrência e à legalidade.

 é advogado do escritório Manhães Moreira Advogados Associados.

Filipe Lovato é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2006, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

A DEMOCRACIA BRASILEIRA É TÃO GENUINA, QUE, ...

A.G. Moreira (Consultor)

A DEMOCRACIA BRASILEIRA É TÃO GENUINA, QUE, 1 - OBRIGA O CIDADÃO A VOTAR ( QUEIRA OU NÃO ) ! ! ! - Parece, muito mais, resquícios do "coronelismo" , que ainda prevalece, ostensivamente, na maioria do país. 2 - Essa estória do comércio não poder vender bebidas alcoólicas, demonstra o complemento da arrogância, anterior, porque : a) - Se a bebida é condenada pelo Estado e perniciosa ao cidadão , não deveria ser permitida a fabricação ; b) - Mas, o que é pior : os políticos fizeram esta Lei, considerando que o cidadão não é confiável, podendo, caso beba, deixar de comparecer às urnas, para votar ; c) - E o mais importante, um eleitor com uns "carcados" a mais, poderá se enganar ou se esquecer do número "certo" , na hora de votar . Enfim, se a moda pega, fica ruim para os comerciantes e para o cidadão : * O ESTADO pode determinar, DEMOCRATICAMENTE, o uso de bafômetro, antes de entrar num Órgão Público ; * Os bancos, as empresas de transportes, as igrejas, as universidades, etc., etc. . É UMA "DEMOCRADURA" ARROGANTE E HIPÓCRITA, QUE DÁ SAUDADES DA REVOLUÇÃO DE 64 ! ! ! .

O que se busca com tais medidas (adins contra r...

Mauro André Meneses Mendes (Servidor)

O que se busca com tais medidas (adins contra resoluções que limitam o horário de vendas de bebidas alcoolicas e contra a lei seca do periodo eleitoral) é que ocorra execução de atos e intituições já existentes em nossa nação por meio de nossos diplomas legais. O questionamentos por meios de recursos contestatórios contra atos ilegais que agradam a opinião publica leiga não são meros atos de pirraça ou vaidade do mundo juridico, eles configuram uma tentativa de criação da consciência de que há já o direito a segurança nas ruas em qualquer horário, de que há o direito de segurança no trânsito em qualquer hipótese e de que nao necessitamos de mais instituições que sirvam apenas para dar matéria à mídia e que legitímem o crescimento de nossa carga tributária. Deve haver essa consciência popular, a consciência e o conhecimento de que existem instituições constitucionais que nos asseguram uma vida digna, e que devemos lutar para que elas existam de uma forma executável. Imaginemos que fosse legítimo um ato normativo que limitasse o horário de funcionamento dos bares e restaurantes por motivo de insegurança, posto nao seria menos ligitimo que os proprietários destes estabelecimentos e os cidadãos que se sentissem afetados questionassem a incidência da mesma carga de impostos com segurança pública que dantes figorava pois o próprio estado afirmou que nao pode oferecer segurança neste periodo na "noite". O Estado viraria o caos. Se tais atos continuarem a vigorar em nossa sociedade, daqui há algum tempo, teremos restrições ao direito a saúde ( só tais problemas podem ser tratados pela saude publica), à educação (so será oferecfido pelo estado tais séries)... Seria este um estado legítimo ? Se aceitássemos esta situação, nao teríamos direito à uma redução nos impostos? E Quem nao pudesse arcar com tais reduções? Como poderia viver dignamente? É preciso nascer na sociedade a consciencia crítica, e nao o conheimento do vulgo e da mídia!

Em certa eleição havia uma pessoa na fila em vi...

Fftr (Funcionário público)

Em certa eleição havia uma pessoa na fila em visível estado de embriaguez. Além de molestar as pessoas que aguardavam o momento de votar, ficando gritando o nome de seu candidato e chingando os demais. Policiais Federais foram chamados ao local, e ao ser admoestado este passou a morder o braço do policial, que precisou da ajuda de outros policiais e outras pessoas para se livrar do "bebum". É devemos de fato liberar a venda de bebidas, pois o comércio pode quebrar com o sacrifício de um dia sem a venda de álcool. Aliás a pessoa que não consegue ficar um dia sem beber deveria procurar tratamento.

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