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O ISS que incide sobre as sociedades de profissionais liberais deve ser fixo e cobrado por profissional. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o Valor Econômico, a decisão vai contra a tese defendida por diversos municípios, que acreditam que o ISS deve incidir sobre a receita bruta. Os escritórios de advocacia e os profissionais liberais que pagam ISS gostaram da decisão. O recolhimento do ISS sobre a receita bruta significa uma tributação muito maior do que a de valor fixo e por profissional. A questão começou em 2003, com a promulgação da Lei Complementar 116, que mudou as regas sobre o ISS.

Crise na campanha

O presidente Lula afastou o presidente nacional do PT, Ricardo Berzoini, da coordenação da campanha para a reeleição. De acordo com a Folha de S. Paulo, o principal motivo é que Berzoini declarou que sabia do encontro de integrantes do PT com editores da Revista Época para conversar sobre o dossiê contra os tucanos José Serra e Geraldo Alckmin, apesar de ter negado saber o conteúdo do encontro.

Hamilton Lacerda, um dos coordenadores da campanha do companheiro Aloizio Mercadante, também está fora da corrida eleitora. Ele deixou o cargo depois de ser citado pela IstoÉ, como intermediador da entrevista em que os Vedoin acusam José Serra de envolvimento na máfia dos sanguessugas.

Direito de concorrer

A necessidade de uma sentença transitada em julgado deveria ser extirpada da Constituição, pois atrapalha a anulação dos registros de candidatura. A opinião é do desembargador Antônio Carlos Amorim, em entrevista ao Jornal do Commercio. Amorim presidiu o TRE-RJ em 1996 e 1997. Para ele, o TRE decidiu “de acordo com o que o povo quer”, quando cassou o registro de candidatos envolvidos no mensalão e na máfia dos sanguessugas. “Admiro o desbravamento do TRE”, completa.

Cartórios interligados

Em novembro, começa a ser implantado um projeto piloto que pretende interligar, dentro de 2 anos, os sistemas dos 35 cartórios de Brasília. De acordo com o DCI, a proposta foi delineada pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil e alguns escritórios de advocacia. A intenção é criar um grande banco de dados para tornar mais ágil a execução das decisões judiciais. A idéia é que o sistema também possa ser acessado por órgãos do Judiciário, Legislativo e Executivo.

TJ e educação

O Tribunal de Justiça paulista fechou parceria com a secretaria de Educação do estado para dois projetos em escolas estaduais. O primeiro é o projeto de reconhecimento de paternidade. Pesquisa realizada apontou 123 mil pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento. A Vara da Infância e da Juventude do TJ vai atuar nesse projeto. As informações são do Jornal do Commercio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 10h44

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