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Quebra de decoro

Deputados capixabas querem suspender processo de cassação

Os deputados estaduais capixabas José Tasso, Gilson Gomes, Zé Ramos (os três do PFL) e Fátima Couzi (PTB) querem impedir a votação de seus processos de cassação na Assembléia Legislativa do Espírito Santo antes do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um Recurso Extraordinário. Para isso, entraram com Ação Cautelar, com pedido de liminar. O Recurso Extraordinário questiona decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que negou Mandado de Segurança aos parlamentares.

Na cautelar, os deputados afirmam que, em 24 de outubro de 2005, tiveram abertas representações contra eles por quebra de decoro por supostos desvios de verbas da própria Assembléia Legislativa. Os advogados dos parlamentares declaram que esses processos estão “eivados de vícios de legalidade e inconstitucionalidade que as tornavam absolutamente imprestáveis para o fim a que se destinavam (cassação de mandato)”.

Os parlamentares sustentam que durante a tramitação de seus processos de cassação houve ofensa aos artigos 5º, inciso LVI, e 129, inciso VIII, da Constituição Federal. A primeira norma constitucional diz que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos”. A segunda diz ser função do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”.

Entre as principais irregularidades, segundo a defesa dos deputados, estão: a quebra de sigilo fiscal pelo Ministério Público; o repasse desses dados, sem autorização judicial, à Comissão Especial de Inquérito; o fato de as representações de perda de mandato se referirem a fatos ocorridos em legislatura passada. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

AC 1.368

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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 16h27

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