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Nome da dívida

Condôminos podem saber quem são os vizinhos inadimplentes

Moradores de condomínio podem saber quem são os vizinhos inadimplentes. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram o pedido de indenização por dano moral de um morador que teve divulgado a devolução de seus cheques. Cabe recurso.

De acordo com o processo, o morador, para pagar as mensalidades atrasadas, emitiu cheques que foram devolvidos porque estavam sem fundos. A administração do condomínio mostrou o caso aos demais moradores na prestação de contas. Para o inadimplente, a divulgação lhe causou constrangimento.

Em sua defesa, a administração sustentou que tem obrigação de mostrar a situação financeira do condomínio, além de afirmar que no extrato não constou o nome do condômino, mas apenas o número de seu apartamento, o que dificultou a identificação.

“Entendo que não houve configuração de ato ilícito voluntário por parte dos réus, os quais apenas cumpriram dever contratual de prestar contas aos condôminos da situação financeira do condomínio”, analisou o relator, desembargador Pedro Celso Dal Prá.

“O registro a respeito da devolução dos cheques, com identificação da unidade condominial pertinente, não pode ser considerado ilegal, na medida em que representa a forma usual de proceder à mostra do balancete mensal de acertamento de débitos e créditos, identificando as áreas em que ocorrem ingresso ou saída de receitas.”

Votaram com o relator os desembargadores André Luiz Planella Villarinho e Mario Rocha Lopes Filho.

Processo: 70015523582




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Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Caro Sr. Paulo, entendo seu ponto de vista, mas...

Evandro Camilo Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Caro Sr. Paulo, entendo seu ponto de vista, mas não concordo! O condomínio é dividido em frações ideais, assim, todos os moradores são proprietários do "todo", que é mantido pela contribuição condominial a que o "vizinho" se recusa a pagar. Seria correto esconder daquele que também é proprietário uma dívida que existe pelo não pagamento de outro "co-proprietário" do "todo"? Não lhe faltou assessoria jurídica, faltou-se o direito de ser indenizado. Pergunto ao Sr. ... será que não gostaria de saber, em uma prestação de contas, se seu sócio não está arcando com suas obrigações societárias? Abraços.

Concordo com o Dr. Aldrovando. Para tal ocorrê...

Paulo (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o Dr. Aldrovando. Para tal ocorrência, o direito pátrio disponibiliza instrumento hábil. Com certeza, o inadimplente foi exposto a situação vexatório, pois quem no condominio não sabe quem mora no apartamento X. Faltou ao condominio assessoria jurídica.

Tal como consta na decisão, nos relatórios de c...

Fábio (Advogado Autônomo)

Tal como consta na decisão, nos relatórios de condomínio constam apenas a informação do número do apartamento e não a identificação do nome do condômino, de modo que, ao que me parece, o condômino não foi submetido a nenhum constrangimento. Diverso seria meu posicionamento se, além da identificação do apartamento, constasse o nome do condômino ou a informação estivesse disponível nas áreas comuns do condomínio e com amplo acesso a terceiros, ou seja, a pessoas que não fazem parte do condomínio. Se é do interesse do condomínio a informação, com certeza a disponibilização dessa informação a terceiros é um excesso inadmissível e abusivo. Em princípio entendo que a decisão foi acertada.

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