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Representante legal

Ministério Público pode contestar cláusula de acordo coletivo

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de contrato, convenção ou acordo coletivo que viole as liberdades individuais ou coletivas dos trabalhadores. O entendimento foi reafirmado pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. O caso foi relatado pelo ministro Milton de Moura França.

Os procuradores ajuizaram ação contra a cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho firmado entre a Unimed de Belém e os sindicatos profissionais. A norma previu o desconto de 2% da remuneração de todos os empregados, nos meses de julho e novembro de 2002 e julho de 2003, como contribuição para custeio do sistema confederativo.

Segundo o MPT, a imposição compulsória dos descontos dos não associados fere a liberdade de sindicalização, constitucionalmente assegurada. A liminar foi concedida, suspendendo os efeitos da cláusula do acordo. No mérito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) rejeitou os argumentos de incompetência material da Justiça do Trabalho e da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho sustentados pelos sindicatos e pela Unimed.

Os sindicatos recorreram ao TST. Insistiram na tese da ilegitimidade do MPT. No mérito, argumentaram que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que os acordos e convenções coletivos podem estabelecer descontos para toda a categoria.

O ministro Moura França, relator, manteve a decisão de segunda instância. Destacou o papel do Ministério Público, como instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas, afastando a preliminar de ilegitimidade.

ROAA-24/2003-000-08-00.6

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 11h20

Comentários de leitores

1 comentário

Arcos(MG) João Batista Muito fácil resolver e...

JB (Outros)

Arcos(MG) João Batista Muito fácil resolver este problema dos não associados não quererem contribirem com os Sindicatos, só eles não participarem dos aumentos salariais e sociais dos Acordos Coletivos ou Convenções, esses trabalhadores ficariam livres para negociarem a parte com suas respectivas empresas. O que não pode acontecer é o Ministério Público do Trabalho prejudicar tanto as entidades sindicais. Do jeito que está fica muito fácil para o trabalhador não querer contribuir, o aumento salarial e os benefícios serão os mesmos de um trabalhador que comtribui.

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