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Conselho de Odontologia questiona ato do TCU sobre concurso

O Conselho Federal de Odontologia está questionando no Supremo Tribunal Federal ato do Tribunal de Contas da União. O TCU determinou que conselho faça um concurso público e que todos os contratos trabalhistas firmados a partir de 18 de maio de 2001 sejam cancelados.

Para o conselho, há confronto do ato do TCU e de decisão da 62ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Segundo a entidade, o TCU não poderia se sobrepor às decisões do Poder Judiciário. A Justiça entendeu que não há necessidade de concurso público para contratação pelos conselhos federal e regionais de odontologia.

O conselho pede que sejam suspensos os efeitos da decisão do TCU e que os contratos trabalhistas firmados pelo conselho continuem em vigor. O relator é o ministro Celso de Mello.

MS 26.149

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 7h00

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