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Ponto pacífico

STJ reafirma que só muda valor se indenização for irrisória

Apenas ad argumentandum tantum , subjaz a análise da pretensão do Estado em ver diminuído o quantum fixado a título de indenização por danos morais.

Documento: 2456773 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/08/2006 Página 3 de 11 Superior Tribunal de Justiça.

Aponta o recorrente, dissídio jurisprudencial com julgados do STJ que entenderam possível a revisão da indenização excessiva fixadas pelas instâncias ordinárias, requerendo a sua diminuição.

Deveras, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano.

Deveras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

A jurisprudência desta Corte Superior tem-se posicionado no sentido de que esse quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade.

Assim, cabe ao S.T.J aumentar ou reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando este se configure irrisório ou exorbitante, sem que isso, implique análise de matéria fática.

Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

" PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO.

1 - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do

Superior Tribunal de Justiça, desde que o quantum contrarie a lei ou o

bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, diante de suas circunstâncias, o valor fixado, qual seja, 50 (cinqüenta salários-mínimos) não se mostrou ínfimo a ponto de justificar a intervenção deste Sodalício no feito. (cf.: AGA 559.070/RS e REsp 598.920/RR).

2 - A análise de eventual violação ao art. 186, do Código Civil/1916.

importaria, necessariamente, no reexame de elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do Documento: 2456773 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/08/2006 Página 4 de 11 Superior Tribunal de Justiça verbete sumular n.º 07/STJ.

3 - (...)

4 - Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AG 624351/RJ, 4ª Turma, Ministro Relator Jorge Scartezzini, DJU 28/02/2005) "ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.

2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova.

3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.

4. Recurso especial parcialmente provido." ( RESP 604801/RS, 2ª Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, DJU 07/03/2005) "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO.

1. Morte de suspeito de ação penal por enforcamento no interior do estabelecimento prisional. Responsabilidade do Poder Público. Semelhança com o emblemático "Caso Herzog". Recurso limitado ao quantum do pensionamento. Proporcionalidade da indenização.

2. A verba devida por morte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, calca-se no cânone do art. 1.537 do CC, de 1916. Em conseqüência, o autor do dano deve pagar os alimentos a quem o falecido os devia. Nessa fixação é imperioso conceder o quantum que percebia o de cujus pelas sua atividade laborativa com cujo produto subvencionava, necessarium vitae, sua família.

2. A condenação no valor de 10 salários-mínimos mensais supera os lindes da razoabilidade, haja vista mostrar-se excessivo para os padrões sociais da família do de cujus, que percebia como verba remuneratória, na empresa em que era empregado, o equivalente a menos de 02 (dois) salários-mínimos

3. Revelando-se o quantum fixado a título de indenização irrisório ou

exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça aumentar ou reduzir o seu valor, não implicando em exame de matéria fática. (Precedentes da Corte.)

4. Recurso provido para reduzir o valor da indenização mensal."

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 12h33

Comentários de leitores

2 comentários

Nessa notícia podem-se identificar três absurdo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nessa notícia podem-se identificar três absurdos: 1) a CEF recorrer para não pagar R$2.000,00 como se se tratasse de importância exorbitante; 2) os tribunais entenderem que essa quantia de fato é suficiente para reparar uma ofensa moral; e 3) o STJ, subestimando a inteligência de todos os que operam com o direito, excepcionar sua própria Súmula n. 7, para admitir a possibilidade de reavaliar indenizações por dano moral, sendo que na esmagadora maioria das situações levadas a sua apreciação, as decisões foram para favorecer os poderosíssimos donos do capital que não adotam nenhuma ação positiva e concreta no sentido de não lesar os interesses alheios, fomentando assim, o STJ, a indústria da lesão e do desrespeito, a indústria da obstrução à solidariedade e a indústria do “ganha quem for economicamente mais forte”, absurdos que ocorrem com muito mais freqüência abaixo da linha do equador. Para começar, sugiro a leitura da dissertação de mestrado intitulada “A satisfação integral como reparação por dano moral” aprovada pela banca examinadora em setembro de 2005 e depositada na biblioteca da Faculdade de Direito da USP, de minha autoria. Depois, entendo que as indenizações por dano moral estão na base da pauta axiológica de um povo. Por isso exercem um papel pedagógico, que deve ser entendido como um efeito e não uma causa em si mesma. Quanto mais educadas forem as pessoas, quanto mais agirem com urbanidade, quanto mais cerimônia e respeito pelo próximo nutrirem, menos ofensas morais haverá. Mas as relações intersubjetivas não contratuais são complexas e medram inquinadas de intensa degeneração no seio de uma sociedade cuja moral coletiva e individual são tão díspares e frouxas. Por essas razões, entendo que a única medida legal necessária para disciplinar a questão é torná-la da competência de um júri popular, sem possibilidade de o valor determinado pelo conselho de sentença ser revisto por qualquer tribunal, senão por outro júri popular. No dia em que isto ocorrer, experimentaremos uma real e sensível modificação no comportamento de todos, pois cada uma estará ciente de que, incorrendo em ofensa moral, será julgado por seus pares, e como o brasileiro é aferrado à nefanda “Lei de Gerson”, pois gosta de levar vantagem em tudo, terá consciência de que, posto no banco dos réus, alguém levará vantagem sobre ele. Isso fará com que as pessoas, jurídicas ou físicas, contenham seus impulsos impudentes e desrespeitosos. Em pouco tempo o País será outro... (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O problema da quantificação indenizatória. ...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

O problema da quantificação indenizatória. Já chegou a hora, no Brasil, do problema da quantificação indenizatória — nas condenações por dano moral —, receber um tratamento legislativo. Do contrário, nossa já congestionada justiça ficará ainda mais sobrecarregada. Cresce, como imensa onda, o número de ações requerendo indenização em razão de abusos sofridos pelo consumidor. Felizmente, o judiciário já percebeu as duas diferentes finalidades da reprimenda judicial contra quem causou dano não materialmente apurável, como é o caso do chamado dano moral. A indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, etc. E também, ou principalmente, o efeito educativo, corretor — de certa forma “corregedor” — da decisão, desestimulando iguais ou assemelhados erros futuros. Nesse item, pelo menos, a justiça americana age com sabedoria quando fixa altas indenizações contra fabricantes que relaxam no controle de qualidade, preferindo indenizar o dano quando ele surge. Se a indenização for alta, o fabricante fará o máximo possível para que seus produtos saiam da fábrica sem fortes riscos de prejudicar o cliente. O juiz americano, certa ou erradamente, presume que é pensando nas conseqüências financeiras que as pessoas agem desse ou daquele modo. E a presunção é correta. Só a título de exemplo, será ridícula a condenação de um banco a pagar dois mil reais ao cliente que teve de esperar duas horas para pagar uma conta que só poderia ser paga naquele banco. Uma condenação de valor tão baixo não estimulará o banco réu a contratar novos funcionários para trabalhar no caixa porque essa contratação causará uma despesa muito superior à quantia que pagará na demanda que perdeu (após, talvez, anos de demora). Condenação desse tipo não terá qualquer valor educativo, uma das principais utilidades da condenação por dano moral. Pelo contrário, terá valor “deseducativo” porque o banco, levando em conta o custo/benefício, preferirá manter poucos caixas trabalhando, pagando novas condenações, se houver, pelo mesmo fato,. No caso mencionado na notícia, o valor fixado, dois mil reais, é baixo demais, levando em conta que o processe subiu até o STJ, demorando, certamente, vários anos. O autor ficou prejudicado, não foi indenizado, porque, provavelmente, teve que pagar a seu advogado mais do que recebeu a título de indenização. O STJ age com sabedoria ao estabelecer jurisprudência que lhe permita intervir no valor da indenização quando esta for excessivamente baixa ou alta. A “teratologia” indenizatória, para cima ou para baixo. Mas isso traz um problema: torna as demandas dessa natureza um autêntico jogo de loteria, porque há juízes “liberais”, propensos a fixar valores altos (embora não teratológicos) e juízes “mãos fechadas”, inclinados a fixar quantias quase ridículas (também não teratológicas). A sorte das partes vai ficar dependendo apenas dos azares na distribuição dos processos. E não será absurdo prever que, conforme a orientação dos juízes cíveis, o autor desista da ação, logo após a distribuição do feito, ao saber que o juiz sorteado é um “restritivo”, notório adepto de indenizações baixas. Desistindo da ação, ingressa com outra (a mesma) na esperança do seu caso cair nas mãos de um juiz mais “mão pesada” nas indenizações por dano moral. Se o legislador não estabelecer uma tabela indenizatória para casos de descuido de bancos, Serasa e órgãos assemelhados, a já congestionada justiça ficará ainda mais intransitável, por falta de espaço, por mais que os juízes e funcionários trabalhem. A vantagem de um tratamento legislativo sobre a matéria é que, no caso de um simples engano ( sem dolo, como acontece na maioria dos casos) dos bancos, do Serasa, ou do estabelecimento vendedor, será mais fácil a obtenção de um acordo extra-judicial, porque ambas as partes sabem que a condenação será em “x”, e não qualquer soma entre o zero e o infinito. Essa incerteza quanto ao montante financeiro das ações é que estimula a litigiosidade, a grande quantidade de recursos e o afogamento do já afogado judiciário brasileiro. Francisco César Pinheiro Rodrigues, magistrado aposentado e escritor.

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