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Ponto pacífico

STJ reafirma que só muda valor se indenização for irrisória

Superior Tribunal de Justiça só muda o valor da indenização por danos morais em Recurso Especial, quando a reparação for irrisória ou exagerada, sem que isso implique análise das provas. A questão, pacífica no STJ, foi aplicada no julgamento do recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão das instâncias inferiores. O entendimento está tão consolidado que num voto de 11 páginas, 14 ementas do tribunal superior sobre a matéria foram citadas.

A Caixa foi condenada a indenizar um estudante que teve o seu nome inscrito indevidamente no serviço de restrição ao crédito, por não ter pago algumas parcelas do crédito educativo. No entanto, os valores foram quitados pelo estudante antes mesmo da data de vencimento.

A primeira instância fixou a indenização em R$ 2 mil. Destacou que ficou comprovado que “as prestações referentes aos meses de agosto a dezembro de 1998 do contrato celebrado pelas partes foram pagas pelo autor 22/07/1998, ou seja, bem antes da data de vencimento das parcelas mencionadas”.

A CEF apelou. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. O TRF reconheceu o contrato de crédito educativo como relação de consumo, tendo de ser observado, no caso, “o princípio da inversão do ônus da prova a favor do consumidor”, ou seja, coube à Caixa comprovar a culpa do cliente, o que não ocorreu no processo. Novo recurso foi interposto pela CEF, desta vez ao STJ. A empresa reiterou o pedido de redução do valor indenizatório.

O ministro Luiz Fux, relator, manteve o valor da indenização em R$ 2 mil. “A jurisprudência desta Corte Superior tem-se posicionado no sentido de que esse quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade”, concluiu o relator.

Leia integra da decisão

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 720.970 - RJ (2005/0013198-0)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTROS

RECORRIDO : PAULO DE MORAES MATTOS JUNIOR

ADVOGADO : KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO

EDUCATIVO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO DOS

DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA

Nº 07/STJ.

1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo.

2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 605927/BA, Relatora

Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.

3. A apreciação da fixação da verba indenizatória demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07 do STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 132/139) com fulcro no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

(...) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. CONTRATO BANCÁRIO. INDEVIDA RESTRIÇÃO CADASTRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM

MANTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.

- A relação jurídica de direito material, deduzida na inicial, está

enquadrada como relação de consumo, de conformidade com o preceituado no art. 3º, § 2º, da lei 8.078/90.

- A responsabilidade da CEF é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC,

respondendo pela reparação dos danos que, eventualmente causar, pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Documento: 2456773 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/08/2006 Página 1 de 11 Superior Tribunal de Justiça

- Observado o princípio da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, presunção da veracidade dos fatos narrados , quando verossímel a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabe à CEF comprovar a culpa do cliente, o que in casu, não ocorreu.

- Os danos morais são admitidos na Constituição Federal de 1998, notadamente nos incisos V e X, do art. 5º, bem como nos incisos VI e VII do art. 6º, do CDC.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 12h33

Comentários de leitores

2 comentários

Nessa notícia podem-se identificar três absurdo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nessa notícia podem-se identificar três absurdos: 1) a CEF recorrer para não pagar R$2.000,00 como se se tratasse de importância exorbitante; 2) os tribunais entenderem que essa quantia de fato é suficiente para reparar uma ofensa moral; e 3) o STJ, subestimando a inteligência de todos os que operam com o direito, excepcionar sua própria Súmula n. 7, para admitir a possibilidade de reavaliar indenizações por dano moral, sendo que na esmagadora maioria das situações levadas a sua apreciação, as decisões foram para favorecer os poderosíssimos donos do capital que não adotam nenhuma ação positiva e concreta no sentido de não lesar os interesses alheios, fomentando assim, o STJ, a indústria da lesão e do desrespeito, a indústria da obstrução à solidariedade e a indústria do “ganha quem for economicamente mais forte”, absurdos que ocorrem com muito mais freqüência abaixo da linha do equador. Para começar, sugiro a leitura da dissertação de mestrado intitulada “A satisfação integral como reparação por dano moral” aprovada pela banca examinadora em setembro de 2005 e depositada na biblioteca da Faculdade de Direito da USP, de minha autoria. Depois, entendo que as indenizações por dano moral estão na base da pauta axiológica de um povo. Por isso exercem um papel pedagógico, que deve ser entendido como um efeito e não uma causa em si mesma. Quanto mais educadas forem as pessoas, quanto mais agirem com urbanidade, quanto mais cerimônia e respeito pelo próximo nutrirem, menos ofensas morais haverá. Mas as relações intersubjetivas não contratuais são complexas e medram inquinadas de intensa degeneração no seio de uma sociedade cuja moral coletiva e individual são tão díspares e frouxas. Por essas razões, entendo que a única medida legal necessária para disciplinar a questão é torná-la da competência de um júri popular, sem possibilidade de o valor determinado pelo conselho de sentença ser revisto por qualquer tribunal, senão por outro júri popular. No dia em que isto ocorrer, experimentaremos uma real e sensível modificação no comportamento de todos, pois cada uma estará ciente de que, incorrendo em ofensa moral, será julgado por seus pares, e como o brasileiro é aferrado à nefanda “Lei de Gerson”, pois gosta de levar vantagem em tudo, terá consciência de que, posto no banco dos réus, alguém levará vantagem sobre ele. Isso fará com que as pessoas, jurídicas ou físicas, contenham seus impulsos impudentes e desrespeitosos. Em pouco tempo o País será outro... (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O problema da quantificação indenizatória. ...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

O problema da quantificação indenizatória. Já chegou a hora, no Brasil, do problema da quantificação indenizatória — nas condenações por dano moral —, receber um tratamento legislativo. Do contrário, nossa já congestionada justiça ficará ainda mais sobrecarregada. Cresce, como imensa onda, o número de ações requerendo indenização em razão de abusos sofridos pelo consumidor. Felizmente, o judiciário já percebeu as duas diferentes finalidades da reprimenda judicial contra quem causou dano não materialmente apurável, como é o caso do chamado dano moral. A indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, etc. E também, ou principalmente, o efeito educativo, corretor — de certa forma “corregedor” — da decisão, desestimulando iguais ou assemelhados erros futuros. Nesse item, pelo menos, a justiça americana age com sabedoria quando fixa altas indenizações contra fabricantes que relaxam no controle de qualidade, preferindo indenizar o dano quando ele surge. Se a indenização for alta, o fabricante fará o máximo possível para que seus produtos saiam da fábrica sem fortes riscos de prejudicar o cliente. O juiz americano, certa ou erradamente, presume que é pensando nas conseqüências financeiras que as pessoas agem desse ou daquele modo. E a presunção é correta. Só a título de exemplo, será ridícula a condenação de um banco a pagar dois mil reais ao cliente que teve de esperar duas horas para pagar uma conta que só poderia ser paga naquele banco. Uma condenação de valor tão baixo não estimulará o banco réu a contratar novos funcionários para trabalhar no caixa porque essa contratação causará uma despesa muito superior à quantia que pagará na demanda que perdeu (após, talvez, anos de demora). Condenação desse tipo não terá qualquer valor educativo, uma das principais utilidades da condenação por dano moral. Pelo contrário, terá valor “deseducativo” porque o banco, levando em conta o custo/benefício, preferirá manter poucos caixas trabalhando, pagando novas condenações, se houver, pelo mesmo fato,. No caso mencionado na notícia, o valor fixado, dois mil reais, é baixo demais, levando em conta que o processe subiu até o STJ, demorando, certamente, vários anos. O autor ficou prejudicado, não foi indenizado, porque, provavelmente, teve que pagar a seu advogado mais do que recebeu a título de indenização. O STJ age com sabedoria ao estabelecer jurisprudência que lhe permita intervir no valor da indenização quando esta for excessivamente baixa ou alta. A “teratologia” indenizatória, para cima ou para baixo. Mas isso traz um problema: torna as demandas dessa natureza um autêntico jogo de loteria, porque há juízes “liberais”, propensos a fixar valores altos (embora não teratológicos) e juízes “mãos fechadas”, inclinados a fixar quantias quase ridículas (também não teratológicas). A sorte das partes vai ficar dependendo apenas dos azares na distribuição dos processos. E não será absurdo prever que, conforme a orientação dos juízes cíveis, o autor desista da ação, logo após a distribuição do feito, ao saber que o juiz sorteado é um “restritivo”, notório adepto de indenizações baixas. Desistindo da ação, ingressa com outra (a mesma) na esperança do seu caso cair nas mãos de um juiz mais “mão pesada” nas indenizações por dano moral. Se o legislador não estabelecer uma tabela indenizatória para casos de descuido de bancos, Serasa e órgãos assemelhados, a já congestionada justiça ficará ainda mais intransitável, por falta de espaço, por mais que os juízes e funcionários trabalhem. A vantagem de um tratamento legislativo sobre a matéria é que, no caso de um simples engano ( sem dolo, como acontece na maioria dos casos) dos bancos, do Serasa, ou do estabelecimento vendedor, será mais fácil a obtenção de um acordo extra-judicial, porque ambas as partes sabem que a condenação será em “x”, e não qualquer soma entre o zero e o infinito. Essa incerteza quanto ao montante financeiro das ações é que estimula a litigiosidade, a grande quantidade de recursos e o afogamento do já afogado judiciário brasileiro. Francisco César Pinheiro Rodrigues, magistrado aposentado e escritor.

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