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Último caso

Antes de procurar Juizados, questão deve ser discutida no INSS

A partir de agora, para ajuizar ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, será necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Nesta segunda-feira (18/9), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou seu entendimento.

“Não se pode confundir direito de demandar com direito de ação”, justificou o relator, juiz federal Alexandre Miguel, relatando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e mesmo a do extinto Tribunal Federal de Recursos foi firmada em uma realidade anterior à criação dos JEFs.

De acordo com o juiz, várias pessoas têm ingressado diretamente com suas demandas de natureza previdenciária em juízo, sem o prévio requerimento administrativo. “Em muitos casos, benefícios e requerimentos previdenciários, que seriam certamente deferidos administrativamente pelo INSS, são requeridos diretamente nos Juizados Especiais Federais.”

O juiz Alexandre Miguel apontou em seu voto que “há, ainda, um fenômeno social que infelizmente vem ocorrendo: há notícias em todo o país de vários casos em que os próprios servidores de postos de atendimento do INSS não aceitam nem a protocolização do requerimento administrativo e orientam os interessados a demandarem diretamente nos JEFs”.

De acordo com ele, tal situação, aliada ao fato de que os procedimentos nos JEFs dispensam a atuação de advogados, tem contribuído para incrementar a ocorrência desse fenômeno, “o que acaba por comprometer a celeridade daqueles processos que informa o rito dos Juizados Especiais Federais”.

Processo: 2005.72.95.006179-0/SC

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Tal decisão na prática está vinculado o acesso ...

Jeferson Galvao de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Tal decisão na prática está vinculado o acesso ao judiciário à prévia instância administrativa, o que viola a CF/88, no que diz respeito ao livre acesso ao judiário. Além do mais, não existem agências da Previdência Social em todos os municípios brasileiros, inviabilizando o acesso à via administrativa. Não se pode olvidar também que, em muitos casos, os pedidos não são protocolados nas agências do INSS, recebendo indeferimento sumário. Saliente-se, ainda, que os Juizados Intinerantes alcançam localidades, sobretudo na região amazonica, que jamais tiveram acesso diretamente ao INSS. Sou Defensor Público Estadual, em atividade no interior do Amazonas, e tenho como rotina tratar de causas junto ao INSS e JEF Intinerante, motivo pelo qual considero, data venia, que tal decisão representa verdadeiro retrocesso ao eficiente trabalho prestado pelos JEF`S Intinerantes.

Aonde? E justamente com quem?!! E o direi...

Richard Smith (Consultor)

Aonde? E justamente com quem?!! E o direito de pleitear livremente em juízo, aonde fica?

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