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Sem voz

Eymael não consegue garantir sua participação em debate

O candidato à Presidência da República pelo PSDC, José Maria Eymael, não conseguiu garantir sua presença no debate da quarta-feira (13/9) à noite, na TV Gazeta, em São Paulo. A decisão é do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro.

O relator afirmou que não cabe Mandado de Segurança contra "pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser erigida à condição de autoridade. As ações de Mandado de Segurança são impetradas contra atos de autoridades públicas, que no contexto da ação, são denominadas autoridade coatora".

"Não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate, de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados", disse o ministro.

Leia a íntegra da decisão: .

Em primeiro lugar, não cabe mandado de segurança contra a Fundação Cásper Libero, pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser erigida à condição de autoridade.

Ainda que se recebesse o mandado de segurança como representação, melhor sorte não aguardaria o impetrante. É que, consoante afirmei na Medida Cautelar 1876, "não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate, de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados". No caso, o impetrante não esclarece se o PSDC detém tal representação, o que seria fundamental para o exame do pedido.

Entendo, pois, que a impetração, por não esclarecer tal fato, nem apresentar documentação que comprovasse a referida representação, não merece conhecimento. Ressalte-se que, ainda que se tratasse de representação, caberia ao representante instruí-la devidamente.

Não conheço da impetração.

Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2006.

Ministro Marcelo Ribeiro - Relator"

MS 3.487

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Concordo que o expediente manejado pelo candida...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que o expediente manejado pelo candidato não seja o adequado. Deveria ter ingressado com representação guarnecida com pedido de liminar. Porém, discordo da afirmação de que o fato de um candidato pertencer apartido sem representação nas casas legislativas possa ser erigido à elemento de discriminação para barrá-lo, impedindo-o de se apresentar ao público eleitor. Há nisso manifesta ofensa à isonomia aferida entre os candidatos e desrespeito para com o próprio eleitor, que tem o direito de conhecer todos os candidatos e suas respectivas propostas, inclusive os que não contam com o suporte de representação parlamentar. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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