Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quem indica

Governo do DF pede inconstitucionalidade de norma sobre estágios

O governo do Distrito Federal entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma que regula a contratação de estagiários para o serviço público do DF. A regra questionada é o artigo 4º da Lei 3.769/06. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

O artigo diz que a indicação de estagiários deve ser feita sob responsabilidade única e exclusiva das instituições de ensino. Também veda a realização de processo seletivo por parte dos órgãos que contratam. Para o governo do Distrito Federal, o dispositivo ofende os artigo 1º e 37 da Constituição Federal e compromete a eficácia dos órgãos.

Um dos motivos é a falta de vagas para todos que se candidatam, “fazendo-se necessária a realização de seleção dos mais aptos”, o que é proibido pela lei. Outro motivo é a escolha de candidatos que muitas vezes não são aptos para a função. Assim, “as escolhas nem sempre serão norteadas pela melhor capacidade intelectual dos estudantes”.

ADI 3.795

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Mesmo sem ter o cuidado de verificar o que diz ...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Mesmo sem ter o cuidado de verificar o que diz a lei, de plano o GDF-Governo do Distrito Federal não tem razão em suas alegações de que, em tese, "tem que selecionar os estudantes pela sua melhor capacidade intelectual". Embora possa parecer lógico e racional esse tipo de seleção, ele não se coadnua com os objetivos do estágio e nem mesmo da lei que regulamentou o estágio no Brasil. A idéia do estágio é, em síntese apertada, justamente a de capacitar o estudante e de fazer com que o estudante venha a ter melhores condições (até mesmo intelectual) para a entrada no mercado do trabalho. Caso contrário, não teria o menor sentido a figura do "estágio". Se o GDF (ou qualquer outra entidade ou empresa) quiser contratar pessoas qualificadas, que o faça por outros meios (concurso, contratação direta, indireta) mas não use o ESTÁGIO para isso. Sei que o tema pode parecer polêmico, mas é preciso separar o joio do trigo. Estágio é estágio; emprego é emprego.

Comentários encerrados em 21/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.