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Respeito ao edital

Administração tem de contratar aprovados em concurso público

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Diz a melhor doutrina que é cabível o writ contra ato concreto de autoridade, admitindo, igualmente, a concessão do remédio heróico para corrigir ilegalidade patente na iminência de ocorrer. No caso, tem o presente natureza preventiva e repressiva, a primeira, para assegurar, de logo, à impetrante o direito de ser nomeado para o cargo a que se candidatou e logrou aprovação, o segundo, para lembrar, por assim dizer, a Administração que todos os seus atos devem ser expressamente motivados.

III. Do Direito

a) Inconstitucionalidade Do Ato Coator

Administração Não Pode Praticar Ato Desmotivado

Por muito tempo existiu o entendimento de que aquele candidato aprovado em concurso público tinha apenas expectativa de direito de ser nomeado, ou o direito de ser nomeado caso fosse preterido na ordem classificatória, ou por nomeações discricionárias (súmula 15 STF). Hoje o entendimento da mais alta Corte deste país é no sentido de que “os candidatos aprovados dentro do número de vagas existentes à época do edital de abertura do concurso têm direito à nomeação, a menos que a conveniência administrativa, devidamente comprovada mediante os motivos do ato, recomende o contrário” (RE 192568, Min. C. Velloso) (grifou-se)

E vem sendo assim, pois se após a abertura do certame se tornar inoportuno ou inconveniente o preenchimento dos cargos, deve a Administração decidir, de forma expressa e motivada, pelo não provimento, declarando desnecessários os cargos vagos. A simples omissão de nomear e o silêncio que a acompanha não são modos adequados do exercício do poder da Administração de prover os cargos públicos.

Ou seja, estes não são modos legítimos e, portanto, jurídicos, de acordo com a concepção totalizante da obrigação avençada, de exercício da faculdade de oportunidade e conveniência do provimento no cargo, por descumprimento de um dever lateral de conduta de lealdade que a Administração implicitamente assume com cada candidato no momento em que este se inscreve no concurso.

Repita-se a exaustão que a omissão, o deixar escoar sem manifestação o prazo de validade do certame, não é considerada manifestação legítima de vontade, é desvio de poder, ou seja, violação do interesse público consubstanciado no atentado à finalidade ou objeto do concurso que é o preenchimento das vagas existentes.

A jurisprudência do Pretório Excelso, e também deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem corroboram a tese do impetrante, verbis:

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - PARÂMETROS - OBSERVAÇÃO. As cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência.CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável (...) (RE-192568 / PI - RECURSO EXTRAORDINARIO Relator: Ministro MARCO AURELIO Publicação: DJ DATA-13-09-96 PP-33241 EMENT VOL-01841-04 PP-00662 Julgamento: 23/04/1996 - Segunda Turma.)(grifou-se)

CONCURSO PÚBLICO aprovação dentro do número de vagas oferecidas. Direito ao provimento imediato. Vinculação ao edital. É indiscutível que a mera aprovação em concurso público não gera direito liquido e certo à nomeação no cargo, consoante entendimento manso e pacífico de nossa doutrina e jurisprudência. Entretanto, a aprovação dentro do número de vagas oferecidas cria expectativa fortíssima, equiparável a direito, que só poderia ser frustrada pela cabal demonstração de falta de interesse superveniente da administração na contratação de pessoal, o que não ocorreu na espécie. Quando da publicação do edital, a municipalidade declarou a existência de um cargo vago, não havendo comprovação da perda de interesse, impõe-se o respectivo e imediato provimento, em respeito às normas editalícias – principio da vinculação ao instrumento convocatório – e ao postulado da eficiência administrativa (CR, 37, Caput). Portanto, não se há de falar m simples expectativa de direito. Desprovimento do recurso.(TJRJ, Ap. Civ. 42617/2005, 5° CC, Rel. JDS Des. Suimei Meira Cavalieri) (grifou-se)

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que ess...

Raf (Outros)

Enfim, justiça está sendo feita, pensei que esses governantes continuariam a fazer o povo de palhaço. Nos nos sacrificamos para pagar uma taxa de inscrição, estudamos , passamos, e simplismente falam que não irão chamar, sem nenhuma justificativa! Vamos TODOS pedir por justiça, TODOS !!! assim eles nos respeitarão!!

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE M...

manguinha (Estudante de Direito)

ESTA MATÉRIA VEIO NO MOMENTO MAIS OPORTUNO DE MINHA VIDA, POIS, EU SOU UM DAQUELES QUE TEVE CUSTO, ESTUDEI, PASSEI DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO TIVE O BENEFÍCIO DE TRABALHAR NA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA... ESPERO PODER CONCRETIZAR MEU SONHO... PARABÉNS PELA DECISÃO DESTE TRIBUNAL...

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUD...

EDU (Outros)

RJ 19/09/2006 PARABENS AO TJ-RJ, PELA ATITUDE COERENTE TOMADA NO CASO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PREFEITURA DE SAO GONCALO EM 2004, EM MEIO A TANTAS NOTICIAS DE CORRUPCAO DE NOSSOS POLITICOS, DESCASO COM A SAUDE PUBLICA, EDUCACAO, SEGURANCA ETC... EIS UM ORGAO QUE FAZ VALER O DIREITO DO CIDADAO(CANDIDATO AO CONCURSO PUBLICO), QUE ENFRENTAM DIVERSAS DIFICULDADES ATE CHEGAR A APROVACAO. COMO PODE ESTAS PREFEITURAS DIZEREM QUE NAO TEM A NECESSIDADE DA CONTRATACAO SE NELA EXISTEM FUNCIONARIOS COOPERATIVADOS, E AINDA SIM ESTES SETORES SAO PRECARIOS. ESPERO QUE FACA VALER A TODOS OS APROVADO, PARA QUE NA HORA DE FAZER OUTRO CONCURSO PUBLICO ESTA PREFEITURA TRATE SEUS CANDIDATOS COM MAIS SERIEDADE E SAIBAM QUE O NOSSO TJRJ FAZ VALER O NOME DE TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.

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